DOC. 210.5050.7737.4570

STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Uso de documento falso. Pena privativa de liberdade. Substituição. Matéria prequestionada. Decisão agravada. Fundamento afastado. Reincidência não específica. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Negativação. Motivos do crime. Requisito subjetivo. Falta de preenchimento. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Evidenciado o prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, deve ser reformada a decisão agravada, na parte em que não conheceu do apelo nobre.

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