Queixa Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 698.1630.1747.0655

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO CONSIGNADO). AUTORA ALEGA QUE LHE FOI OFERECIDO POR PREPOSTO DA RÉ SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO MAIS ALTAS QUE AS DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, GERANDO DESCONTOS MENSAIS, A TÍTULO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ROTATIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR REMANESCENTE, O QUE ACARRETA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. REQUER O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO DO RÉU. ARGUIU PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ DECADÊNCIA. ALEGA QUE A CONSUMIDORA USUFRUIU DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (ID 39541179), TENDO SIDO DESCONTADOS OS VALORES MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO, E MESMO ASSIM FICOU INERTE DURANTE 5 ANOS. ACRESCENTA SER EVIDENTE QUE O CONTRATO É EXISTENTE E VÁLIDO. DEFENDE QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA CORRENTISTA NO TIPO DE CONTRATO CELEBRADO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR DE ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E CASO ASSIM NÃO ENTENDA, QUE SEJA DEVOLVIDO O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA E O VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE DECADENCIA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, COM RAZÃO O BANCO RÉU. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO E O TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELA RÉ, ASSINADO PELA AUTORA (ID. 39541181). É DA NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTRATO TIPIFICADO EM LEI, COMO REFERIDO ANTERIORMENTE, QUE OS SAQUES SÃO IMPUTADOS AO VALOR DA FATURA EM CONJUNTO COM AS COMPRAS EVENTUALMENTE REALIZADAS E O VALOR DESCONTADO DO CONTRACHEQUE ATÉ O LIMITE DE 5% É LANÇADO COMO CRÉDITO MENSALMENTE. CASO QUEIRA ENCERRAR OU AMORTIZAR A OPERAÇÃO, BASTA AO CONSUMIDOR REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL OU SUPERIOR AO PAGAMENTO MÍNIMO. POR ISSO, O CONTRATO NÃO PREVÊ DATA FIM PARA OS DESCONTOS, MAS APENAS O VALOR A SER DESCONTADO DO BENEFÍCIO DO AUTOR E CREDITADO EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O CONTRATO PREVÊ TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E APLICÁVEIS AO TIPO CONTRATADO, TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, CUSTO EFETIVO E OS VALORES QUE SERÃO DESCONTADOS DO BENEFÍCIO. O PRAZO NÃO É PRÉ-ESTIPULADO POIS DEPENDE DO USO QUE O CONSUMIDOR FARA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM NOVOS SAQUES OU COMPRAS. CORRETO E VÁLIDO PORTANTO O CONTRATO CELEBRADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE FAZER PROVA DOS FATOS ALEGADOS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE FOI ENGANADO E A REQUERER O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 884.1389.5880.0855

302 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DELITO PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 13.718/2018 NA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 225, MODIFICANDO A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DO TIPO DE CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INCONDICIONADA. OFENDIDA QUE OFERECEU REPRESENTAÇÃO APENAS ALGUNS ANOS APÓS OS FATOS, AO DESCBRIR SITUAÇÃO SIMILAR VIVENCIADA POR OUTRAS VÍTIMAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO ATACADA COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, DIANTE DA INÉRCIA DA VÍTIMA, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NOS TERMOS DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE NEGA. NA DATA DOS FATOS (08/04/2018), A AÇÃO PENAL CABÍVEL PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE AINDA ERA A CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ A LEI 13.718/2018, QUE ALTEROU O CODIGO PENAL, art. 225, PARA ESTABELECER A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, APENAS ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (25/09/2018). OS arts. 38 DO CPP E 103 DO CÓDIGO PENAL DISPÕEM QUE O OFENDIDO DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, SE NÃO O EXERCER DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME. SEGUNDO DEPOIMENTO PRESTADO PELA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL, O DENUNCIADO UTILIZOU O PERFIL DE UMA SUPOSTA CLÍNICA ESTÉTICA PARA ENTRAR EM CONTATO E OFERECER A «PARCERIA», ALEGANDO, AINDA, QUE SEU E-MAIL ESTAVA «COM PROBLEMAS» E QUE HAVIA SIDO ROUBADO, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO PODERIA FORNECER SEU WHATSAPP. OU SEJA, A INICIATIVA DE CONTATO PARTIU DO RECORRENTE, DESCONHECENDO A VÍTIMA PERFIL PESSOAL DE REDE SOCIAL DO ACUSADO, CONTATO TELEFÔNICO OU ENDEREÇO. EMBORA A VÍTIMA SOUBESSE DO NOME COMPLETO DO ACUSADO, CONFORME «CERTIFICADO» DE CURSO DE MASSAGISTA APRESENTADO À OFENDIDA POR CONVERSA VIA INSTAGRAM, FATO É QUE APENAS CONSEGUIU IDENTIFICÁ-LO APÓS RELATO VIRTUAL DE OUTRA VÍTIMA, A QUAL DIVULGOU FOTOS DO DENUNCIADO EM SEU PERFIL EM REDE SOCIAL, ALERTANDO SOBRE OS ABUSOS VIVENCIADOS, MOMENTO EM QUE A OFENDIDA SE SENTIU SEGURA A OFERECER REPRESENTAÇÃO. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A VÍTIMA DEIXOU CLARO QUE, LOGO APÓS O OCORRIDO, COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA, PORÉM FOI ALVO DE DEBOCHES, MOTIVO PELO QUAL, NAQUELA ÉPOCA, DESISTIU DE PROSSEGUIR COM O REGISTRO. NO CASO DO CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE A SITUAÇÃO GANHA CONTORNO ESPECÍFICO, POIS A UTILIZAÇÃO DO ARDIL FAZ A VÍTIMA SE SENTIR CONFUSA COM RELAÇÃO À PRÓPRIA SITUAÇÃO VIVENCIADA, O QUE, SOMADO AO DESESTÍMULO SOFRIDO EM SEDE POLICIAL, CULMINOU, INCLUSIVE, EM QUESTIONAMENTO PESSOAL QUANTO AO DESCONFORTO SENTIDO E À ILICITUDE DOS ATOS PERPETRADOS. A PARTIR DOS RELATOS PRESTADOS PELA OFENDIDA, APENAS PODE-SE CONSIDERAR QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE PRATICADA PELO FALSO MASSAGISTA QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DE SITUAÇÃO SIMILAR VIVENCIADA POR OUTRAS VÍTIMAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 250.1061.0139.4904

303 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I do CP). Decadência. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ilegalidade inexistente. Ação penal pública incondicionada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a pena de 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, no regime aberto e 15 (quinze) dias - multa, no valor unitário mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor da vítima, pela prática do delito de delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP)... ()

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Doc. 160.1331.7002.9600

304 - STJ. Processual civil. Tributário. Tese de decadência e prescrição rejeitada. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão foi claro quanto à existência de constituição do crédito tributário, decorrente de compensação engendrada pela embargante com crédito-prêmio de IPI cedidos a ela com amparo mandamental, de modo que somente com a cassação do writ leg... ()

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Doc. 220.4291.1423.2251

305 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decadência do direito de constituir o crédito. Termo inicial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao , II quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp. 1... ()

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Doc. 241.1120.1702.5691

306 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo decadencial. Tributo sujeito a homologação. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Prescrição. Falta de prequestionamento. Violação de artigo constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

1 - O acórdão embargado deixa claro que, para os tributos sujeitos à homologação em que não há o pagamento antecipado, como no presente caso, incide o , I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado», afastando a incidência do art. 150, § 4º. 2 - A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de ac... ()

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Doc. 176.3933.8004.3000

307 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Decadência. Decisão da justiça trabalhista. Reinício do prazo. Súmula 83/STJ.

«1. A parte insurgente sustenta que o , II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento ... ()

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Doc. 210.8200.9800.4730

308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decadência. Negativa do direito. Lei 12.016/2009, art. 12. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial para declarar a decadência do direito de impetração do Mandado de Segurança, pois transcorreu o prazo de 120 dias entre a negativa do direito pela Administração e o ajuizamento do writ. 2 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Regimenta... ()

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Doc. 150.4034.7001.6400

309 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Direito à promoção. Prescrição. Impossibilidade de averiguação. Aplicação da teoria do fato consumado. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Para a solução das questões relacionadas à prescrição e à aplicação da teoria do fato consumado, seria necessária a incursão no universo fático-probatório dos autos. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O agravante não rebate o fundamento atinente à decadência. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7010.9274.5869

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Universidade federal. Legitimidade. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o , foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração na Corte a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A jurisp... ()

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Doc. 210.7010.9503.8678

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Universidade federal. Legitimidade. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A juri... ()

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Doc. 194.8920.1006.4900

312 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: «Data maxima venia, evidencia-se que os nobres prolatores do v. acórdão recorrido não se atentaram à completude da matéria versada nos autos e omitiram-se quanto a alegação de compensação nos moldes da , bem como, quanto a questão de que houve o PAGAMENTO PARCIAL do tributo, essencial para a contagem do prazo decadencial. Com relação ao prazo decadencial, a Recorrente opôs... ()

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Doc. 150.4034.7004.8900

313 - STJ. Família. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Três vítimas. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Prazos independentes para o ofendido e seu representante legal. Crime cometido com abuso do «pátrio poder» em relação a uma das vítimas. Ação penal pública incondicionada. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos para o exercício do direito de queixa ou representação correm separadamente para o ofendido e seu representante legal (Súmula 594/STF). II - Escoado o prazo para o representante de uma das vítimas, conserva-se o direito de representação da ofendida, a ser contado a partir da sua maioridade (Precedentes). III - O crime cometido com abuso do «pátrio poder», nos termos do revogado , §1º, II, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.015/200... ()

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Doc. 210.7131.0463.2963

314 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Reserva remunerada. Benefício previdenciário concedido antes do advento da emenda constitucional 41/2003. Vantagens concedidas em caráter geral aos servidores da ativa. Extensão aos inativos. Decadência não consumada. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

1 - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo, não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de observar o princípio constitucional da paridade (AgInt no REsp. 1.723.736/CE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018). 2 - Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ desprovido.

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Doc. 250.2280.1378.1698

315 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público estadual. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência administrativa. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 126/STJ quando a Corte de origem utiliza-se de dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional - para solucionar a controvérsia e o recorrente deixa de interpor recurso extraordinário. 2 - Aplica-se o disposto na Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pela Corte local para concluir pela decadência administrativa, evidenciando a deficiência na fundamentação recursal. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 162.2750.1000.4500

316 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Gratificação de local e exercício. Ato omissivo da administração consistente na inobservância da paridade constitucional. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

«I - Esta Corte orienta-se no sentido de que não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, porquanto cuida-se de relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 174.0692.4001.4000

317 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Aposentadoria. Paridade. Reajustes. Ato omissivo continuado que se renova mês a mês. Decadência. Inocorrência.

«1. Não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, vez que a relação, na espécie, é de trato sucessivo que se renova mês a mês (cf. AgRg no REsp 1510029/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016; AgRg no AREsp 554.574/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2015). 2. Agravo interno n... ()

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Doc. 166.3992.2000.6800

318 - STF. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do reclama reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, impossível na via do recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (Súmula 279/STF). A pretensão de revisão das razões que ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que toca à decadência, reclama revisão de fat... ()

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Doc. 192.9153.4002.2900

319 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático. Legalidade e valor da multa. Decadência. Aplicação da multa por descumprimento de decisão judicial para terceiros fornecer informações. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Ocorreu a decadência do mandado de segurança no tocante à legalidade e ao valor da multa imposta pela autoridade coatora, considerando que transcorreu prazo superior a 120 dias, conforme dispõe a , entre a impetração do mandamus - outubro de 2016 - e a prolação da decisão impugnada - dezembro de 2015. 2 - A jurisprudência deste Sodalício admite a aplicação de multa em decorrência do descumprimento de ordem judicial para terceiro fornecer informaçõ... ()

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Doc. 329.9630.7311.2247

320 - TJSP. FALÊNCIA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES APRESENTADO APÓS 24/01/2024 - DECADÊNCIA -

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 em 24/01/2021, a habilitação de crédito ou o pedido de retificação do Quadro Geral de Credores deve se dar no prazo máximo de 3 anos, ou seja, até 24/01/2024, sob pena de decadência (art. 10, § 10, Lei 11.101/2005) . Além disso, é preciso harmonizar com o disposto na Lei, art. 158, V 11.101/2005, que dispõe sobre a extinção das obrigações do falido após o prazo de 3 anos, contados do decreto de quebra, como forma de permitir a reabilitaç... ()

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Doc. 700.2378.8107.0391

321 - TJSP. FALÊNCIA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES APRESENTADO APÓS 24/01/2024 - DECADÊNCIA -

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 em 24/01/2021, a habilitação de crédito ou o pedido de retificação do Quadro Geral de Credores deve se dar no prazo máximo de 3 anos, ou seja, até 24/01/2024, sob pena de decadência (art. 10, § 10, Lei 11.101/2005) . Além disso, é preciso harmonizar com o disposto na Lei, art. 158, V 11.101/2005, que dispõe sobre a extinção das obrigações do falido após o prazo de 3 anos, contados do decreto de quebra, como forma de permitir a reabilitaç... ()

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Doc. 240.5080.2977.8503

322 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Militar da reserva. Revisão de benefício. Decadência. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Incidência da Súmula 126/STJ. Impugnação insuficiente. Argumentos genéricos. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do , § 1º, pois não impugna todas as conclusões da decisão agravada, sobretudo a incidência da Súmula 126/STJ, suficiente para mantê-la. Embora cite o... ()

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Doc. 637.7724.4747.3985

323 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

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Doc. 918.2350.2659.1638

324 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Autora que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de procedência - Recurso das rés - Preliminar de decadência afastada - Hipótese sub judice na qual não se pretende a redibição do contrato, o que se sujeita a prazo decadencial - Prescrição da pretensão igualmente inocorrente - Direito de ação que se sujeita ao prazo decenal - Sentença, no mérito, reformada - Área inferior cujo cálculo depende da descon... ()

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Doc. 170.1621.9001.3700

325 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Decadência. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante no STF e STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Inexiste violação ao , de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. Somente a partir da manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial d... ()

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Doc. 185.5330.3006.0700

326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Nulidade da procuração ofertada pela querelante. Ausência de descrição dos fatos criminosos. Instrumento de mandato em desconformidade com o lei, art. 44 penal adjetiva. Ausência de narrativa dos fatos atribuídos ao querelado. Mácula caracterizada. Regularização efetuada após o prazo decadencial. Ação penal. Justa causa. Ausência. Revaloração de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no , consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de Lei qual o querelado é dado como incurso. 2 - Para que reste atendido o comando contido no , é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina.... ()

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Doc. 558.5795.3504.7334

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da pactuação do contrato, nos termos do Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. VV. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRESTIMO RMC - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE ... ()

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Doc. 250.1061.0800.0771

328 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Crimes contra a dignidade sexual. Decadência e legitimidade do Ministério Público para ação penal. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 38 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, posteriormente reduzida a 14 anos, em razão de absolvição parcial, pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, § 1º, c/c o art. 226, II, na forma do A defesa alega decadência do direito de ação, argumentando que o delito deveria ser processado mediante queixa-crime e que as alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009 configura... ()

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Doc. 230.6190.4362.6123

329 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade, na via mandamental. Precedente da Primeira Seção. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Adair de Freitas, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 302, de 28/01/2013, que anulou a Portaria 3.437, de 22/11/2004, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de... ()

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Doc. 230.6190.4972.7209

330 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade, na via mandamental. Precedente da Primeira Seção. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado Lucilio Ribeiro, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.415, de 17/07/2012, que anulou a Portaria 2.234, de 09/12/2003, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de ex... ()

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Doc. 643.2556.2212.8558

331 - TJSP. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME CUJO PROCESSAMENTO É CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO FORMAL INEXISTENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE AUSENTE. NULIDADE DA AÇÃO DESDE O PRINCÍPIO.

O delito de ameaça, mesmo quando cometido em contexto de violência doméstica, é condicionado à representação pela ofendida, nos termos do art. 147, parágrafo único, do CP. No caso em apreço, não se verificou o atendimento desta condição de procedibilidade, pois a vítima não representou formalmente, e, ouvida em Juízo, demonstrou inequivocamente o seu desinteresse em ver o processamento do apelante verbalizando «eu não queria levar adiante» e se recusando a falar sobre o ocorri... ()

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Doc. 231.0260.9126.3617

332 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Cassação do mandato de vereador por suposta quebra de decoro parlamentar. Notificação por edital. Primeira e segunda publicação. Prazo decadencial. Termo inicial. Suspensão. Segunda publicação. Suspensão do prazo decadencial em outros writs. Decadência afastada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação do Processo 12/2019 em trâmite em Casa Legislativa, no qual se determinou a cassação de mandato de vereador. A sentença concedeu a segurança, sob o fundamento de que ocorreu a consumação do prazo decadencial de 90 dias previsto no , VII. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ao entender que o prazo nonagesimal, previsto naquele ato normativo, deve ser computado a partir da data e... ()

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Doc. 749.9888.8801.6812

333 - TJSP. HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA ANTES DO FIM DO PRAZO DECADENCIAL. QUESTÕES DE MÉRITO SERÃO DECIDIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCABÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.

Não se observa ausência de justa causa. Alegações de mérito, como atipicidade da conduta, que poderão resultar em absolvição, devem ser enfrentadas pelo juiz natural. 2. Oferecimento da queixa tempestivo e custas recolhidas 3. O trancamento da ação neste momento seria medida açodada e imprudente. 4. Ordem denegada, pois não observado constrangimento ilegal.

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Doc. 759.8114.4195.5992

334 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 163, parágrafo único, I, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Acusado condenado à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis, por 02 (dois) anos. Recurso defensivo postulando a absolvição, por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, referente ao crime de ameaça. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. A exordial narra que no período compreendido entre às 22h do dia 03/04/2019 às 13h do dia 04/04/2019, na moradia da vítima, o acusado destruiu, inutilizou e/ou deteriorou bens que guarneciam a residência de sua ex-companheira Dara, mediante violência e grave ameaça à Dara, sua genitora Vera Lucia e sua irmã Lunara. Na ocasião, o denunciado, após sofrer um acidente de trânsito, foi acolhido pela genitora de sua ex-companheira até o momento em que passou a apresentar comportamento agressivo, desferindo diversos xingamentos contra Vera e sair em seguida. Posteriormente, o denunciado retornou à residência das vítimas e, na posse de uma faca, arrombou portas do imóvel e quebrou os vidros da janela, dizendo que mataria todos que ali residissem e/ou estivessem. 2. Assiste razão à defesa. 3. Depreende-se do caso, notadamente dos depoimentos prestados pelas vítimas, sob o crivo do contraditório, que o acusado (ex-companheiro da vítima DARA), provavelmente por ingestão de alguma substância química, medicação e/ou álcool/cocaína, descontrolado, foi à residência das ofendidas, portando uma faca, gritando pela ex-companheira. Inconformado, por ela não lhe atender, falou palavras impróprias, danificou vidraças e porta. Contudo, não há prova de que ele ameaçou as vítimas ou as agrediu fisicamente. 4. Em crimes dessa natureza a palavra da ofendia possui suma validade. No caso, todas as vítimas afirmaram que o denunciado não proferiu ameaças contra elas. Friso que a palavra do policial, que participou da ocorrência e prendeu o acusado, no sentido de que houve ameaça, na hipótese, não tem força para sustentar o decreto condenatório, pois ele não presenciou isso e as afirmações das ofendidas foram em sentido oposto às declarações do agente da Lei. 5. Com efeito, a prova não ratifica a denúncia, porque as pessoas que foram indicadas como vítimas garantiram que o apelante não as ameaçou. Assim, a prova é frágil, impondo-se a absolvição. 6. Igualmente, em relação ao crime de dano qualificado, deve ser modificada a sentença. Das provas não se verifica que ocorreu qualquer violência ou ameaça contra pessoa, mas sim destruição de bens alheios, que foram inclusive reparados. Ocorreu o dano, eis que objetos da moradia das vítimas foram avariados. Logo, é o caso de se desclassificar a conduta para aquela prevista como dano simples. Todavia, trata-se de ação penal privada, à qual somente se procede mediante queixa, que não foi requerida no prazo legal. Portanto, deve ser reconhecida a decadência e declarada extinta a punibilidade. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado do crime de ameaça, com fulcro no CPP, art. 386, VII, desclassificar a conduta prevista no art. 163, parágrafo único, I, para aquela descrita no CP, art. 163, caput, reconhecer a decadência e declarar extinta a punibilidade referente a este crime, com base no art. 107, IV, segunda figura, do CP. Oficie-se.

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Doc. 143.1652.8002.3300

335 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Decadência. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. In casu, a Corte local não apreciou as alegações da Universidade Federal de Santa Maria - de que ocorreu a decadência do direito de a Administração Pública rever seus próprios atos, nos termos da Lei 54 e da Lei 9.784/1999. 2. Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3. Determinação de retorno dos autos para que se profira ... ()

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Doc. 180.8961.8002.2700

336 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Inativo. Paridade. Reajustes. Ato omissivo continuado que se renova mês a mês. Decadência. Inocorrência.

«1 - Não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, vez que a relação é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (cf. AgRg no REsp 1510029/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016; AgRg no AREsp 554.574/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2015; AgInt no AgInt no AREsp 981.630/AM,... ()

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Doc. 103.1674.7118.8300

337 - STJ. Ação rescisória. Cabimento. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. Contrato de concessão. Rescisão unilateral pelo poder público. CPC/1973, art. 485.

«A contagem do prazo de decadência da ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença. Portanto, em se tratando de decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição os seus efeitos somente ocorrem quando confirmada pelo Juízo «ad quem». A teor do disposto no , «a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida» nos casos em que especifica, por isso que, sendo o elenco taxativo, é incabível a ação rescisória sob fundame... ()

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Doc. 125.1221.5000.6700

338 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a tese susten... ()

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Doc. 165.3124.0011.3700

339 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Tributo com lançamento por homologação. Prazo decadencial a contar da ocorrência do fato gerador. Não interrupção da prescrição pela quebra. Crédito tributário não sujeito à concurso de credores. Prescrição de ofício. Validade. Recurso não provido

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Doc. 425.7189.7334.8468

340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. 2. São tempestivas as alegações finais pedindo a condenação do querelado que, embora apresentadas 16 dias após a audiência de instrução, foram protocoladas dentro de prazo concedido pelo magistrad... ()

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Doc. 155.7812.4000.7100

341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso que não infirma, especificamente, todos os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 187.3130.9011.6500

342 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Decadência. Configuração. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na como marco decadencial peremptório para que a parte se valha do remédio constitucional para defender suposto direito líquido e certo. II - Na hipótese, o d. Juízo de 1º Grau determinou a quebra do sigilo de comunicações e a prestação de informações pela agravante em 5/11/2015. Não atendida a ordem judicial, em 18/12/2015, adveio nov... ()

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Doc. 239.0696.3422.7682

343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DEFERIMENTO DE PROVA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - DESCABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - TERCEIRA PESSOA INTERPOSTA - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL NÃO ESPECIFICADO - TERMO INICIAL - DATA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não é cabível o recurso do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, mormente quando, a princípio, ela não se mostra necessária ao deslinde da causa, não se caracterizando a urgência da imediata análise da questão. - O art. 179 do Código Civil dispõe que, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. - A venda de ascende... ()

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Doc. 160.1872.5002.0400

344 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade não analisada no writ originário. Supressão de instância. Exame em sede de remédio heroico. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando restar provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Hipótese em que a queixa-crime a... ()

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Doc. 240.9290.5439.9163

345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de calúnia. Extinção da punibilidade. Recolhimento das custas processuais após prazo decadencial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Carlos André Cavalcante da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A defesa alega violação ao princípio da colegialidade, sustentando que o não pagamento das custas processuais no prazo decadencial impediu a válida iniciação do processo, requerendo a extinção da punibilidade do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve... ()

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Doc. 240.8201.2917.9356

346 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pedido de compensação efetuado antes da entrada em vigor da Lei 10.833/2003. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Há decadência do direito de constituir o crédito tributário quando a Fazenda Pública deixa de efetuar o lançamento de ofício para cobrar débitos apurados em DCTFs apresentadas antes... ()

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Doc. 150.1404.0003.0100

347 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação da parte agravada de que «O Estado havia alegado decadência da impetração, haja vista que a ação mandamental foi impetrada quando já decorridos o prazo de 120 dias a contar da ciência da alegada lesão, previsto no . Embora o decisum trate da questão da decadência, não aponta motivos pelos quais afasta tal tese trazida pelo Estado, restando por isso obscuro e omisso». 2. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973... ()

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Doc. 162.3714.4000.9700

348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Mandado de segurança. Correção de ato omissivo. Trato sucessivo. Decadência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do , não merece prosperar quando o acórdã... ()

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Doc. 178.0724.5001.7700

349 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Aptidão física. Eliminação. Ciência inequívoca. Ausência. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem. Súmula 7/STJ.

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Doc. 879.7579.4570.0565

350 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAREM - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALEGAÇÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - O

deve ser interpretado «cum grano salis» e com uso da técnica hermenêutica não ampliativa, de tal sorte que a aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa, até porque o conhecimento geral da lei é presunção «jure et de jure". - Para se decretar a decadência de ofício não é preciso ouvir antes as partes sobre a questão. - Para fins... ()

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