Queixa Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3103.9000.0000

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Preclusão. Decadência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível conhecer do agravo interno manejado em duplicidade, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte insurgente, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida. 3 - No caso, a agravante nada dispôs sobre o precedente indicado pela decisão ora impugnada, no sentido de que o prazo decadencial p... ()

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Doc. 874.7137.6025.4201

252 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA SIMPLES ¿ CP, art. 147 E ART. 140, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA E 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ CABIMENTO ¿ AMEAÇA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SEJA PELOS PRINTS DE MENSAGENS E AUDIOS DO APLICATIVO DE WHASTAPP ACOSTADOS AOS AUTOS ¿ CRIME DE INJÚRIA ¿ ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA SIMPLES ¿ RECONHECIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REJEITAR A DENÚNCIA NO PONTO PARA, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C O CPP, art. 38, CAPUT, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE, PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, QUANTO AO EVENTUAL CRIME INSCRITO NO ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1.

Conquanto a acusação tenha anexado alguns prints e áudios de conversas de WhatsApp e arrolado diversas testemunhas, o crime de ameaça não restou comprovado nos autos. Extrai-se de todo o imbróglio descrito dos autos, que a desavença entre as partes decorre da existência de dívidas entre a vítima e o acusado, débitos, inclusive, admitidos em juízo, pela vítima. 2. A vítima Idamar afirmou em suas declarações que recebeu uma ligação do acusado e ¿que nessa ligação que Renato f... ()

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Doc. 143.3333.7001.2300

253 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Repasse de verbas. Convênio. Empréstimos consignados. Decadência afastada. Comprovação do direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

«1. O mandado de segurança impugna ato do Secretário Municipal consistente em não repassar ao impetrante, em razão de convênio firmado com o ente público, valores descontados de servidores municipais decorrentes da concessão de empréstimos consignados. Discute-se no apelo, exclusivamente, a decadência para o ajuizamento do writ e a comprovação do direito líquido e certo. 2. Não tendo havido negativa expressa da Administração em repassar à instituição financeira as quantias ... ()

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Doc. 178.6274.8004.9700

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Jornada de trabalho. Redução. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de preceito constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. No caso, o recorrente limitou-se a sustentar nas razões do especial a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidor público, com base no princípio do interesse público e nos critérios da conveniência e da oportunidade administrativas, sem levar em consideração o fundamento central da Corte de origem de que a redução da carga horária fere frontalmente o edital do concurso a q... ()

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Doc. 182.1303.4000.6600

255 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. CNMP. Provimento monocrático de mérito. Competência do Relator (arts. 205 e 21, § 1º, ambos do RISTF). Alegação de nulidades em sindicância. Decadência. Falta de impugnação específica dos demais fundamentos da decisão agravada. Reiterações incapazes de infirmar o entendimento monocrático adotado. Agravo regimental do qual se conhece em parte e, quanto a essa parte, não provido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. O art. 205 do Regimento Interno da Suprema Corte autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, bem como a negar seguimento a pedido manifestamente improcedente (arts. 205 e 21, § 11, ambos do RISTF). Precedentes. 2. O procedimento de revisão de processo disciplinar pelo CNMP se mostrou absolutamente regular em seus trâmites. 3. Não se reabre o prazo decadencial para se combater atos prati... ()

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Doc. 269.3706.8383.4302

256 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. JUSTA CAUSA. PLEITO DE DESAFORAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, em face da desistência de diligências pelo Ministério Público. Cassação da decisão que homologou a desistência da produção das provas. Pedido de trancamento da ação penal e de reconhecimento de decadência. Pleito de desaforamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Justa causa da ação penal. Decadência. Imprescindibilidade das diligências para formação do juízo de valor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quanto ao pedido de trancamento da ação p... ()

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Doc. 336.7041.1221.6176

257 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. arts. 138, 139, 140 E 147-A, I, DO CÓDIGO PENAL. A

queixa-crime proposta pela apelante em face dos apelados dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses com procuração que não atende aos requisitos exigidos pelo Retificação da procuração ocorrida após o prazo decadencial. Desprovimento do recurso. Unânime

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Doc. 240.9130.5133.5777

258 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Crimes contra a honra. Procuração. Adequação. Decadência. Recolhimento das custas. Mera irregularidade. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado. 2 - A falta do recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada é mera irregularidade que foi sanada pelo querelante quando intimado. logo, não há falar em decadência do direito de queixa. 3 - A queixa-crime ofertada pre... ()

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Doc. 991.6138.3116.3820

259 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte. No caso, o credor promoveu, antes do decurso do prazo trienal, que deve ser contado da vigência da Lei 14.112/2020, habilitação do mesmo crédito, cujo processo foi extinto por inércia de sua parte, mas após a intimação e seguidas manifestações da administradora judicial. Ocorrência de citação válida. Decadência obstada, conforme art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da habilitação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 210.8150.7546.9119

260 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação financeiria pela exploração mineral. CFem. Receita patrimonial. Prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito, mediante lançamento, instituído pela Lei 9.821/99, art. 2º. Sucessão de normas. Lei 10.852/2004. Ampliação do interregno temporal decadencial. Incidência imediata.

1 - A jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a partir do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.696/PE, fixou a seguintes teses: «(i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/1932 até a edição da Lei 9.636/98. A partir de então, rege-se por essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 10.852/2004... ()

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Doc. 158.2270.2003.1500

261 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. CFem. Decadência. Não ocorrência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Com o advento da Lei 10.852/2004, publicada em 30 de março de 2004, houve nova alteração do , para estender o prazo decadencial para a cobrança de receitas patrimoniais de cinco para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinc... ()

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Doc. 165.2891.8007.6100

262 - TJSP. Crédito tributário. Decadência. Decorrida a dívida do falido de obrigações tributárias surgidas há mais de cinco anos, forçoso reconhecer-se a perda do direito de constituir o crédito, afastada a alegação de que com a decretação da quebra suspenso ficou o prazo. Decadência reconhecida de ofício, extinto o processo com resolução do mérito.

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Doc. 151.1671.8007.1700

263 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Receita patrimonial. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Precedentes.

«1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicáveis as disposições de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial. 2. O instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança de receitas patrimoniais. A Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, estabe... ()

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Doc. 195.0274.4004.9600

264 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação mais recente do STJ.

«1 - Assenta-se a controvérsia em verificar se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2001 a dezembro de 2001, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em 13/12/2010. 2 - A sentença de primeiro grau, mantida pelo acórdão recorrido, entendeu que «a lei nova, que ampliou o prazo decadencial de cinco para dez anos, é ... ()

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Doc. 182.3393.0001.7900

265 - STF. Ação penal privada: crime de calúnia (Lei 5.250/1967: decadência: CPP, art. 44.

«1. O defeito da procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para propor queixa-crime, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 CPP, «poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais» (RHC 65.879, Célio Borja); 2. A presença do querelante nas audiências que se seguiram ao recebimento da queixa basta a evidenciar o seu interesse na persecução criminal quanto ao fato ... ()

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Doc. 637.8655.8500.6559

266 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Insurgência contra decisão que em sede de retratação, anulou a sentença que declarou extinta a punibilidade do recorrente. Pedido de reforma da decisão. Não cabimento. Decadência não configurada. Ajuizamento tempestivo da queixa-crime. Irrelevância da distribuição em juízo incompetente. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 194.8920.1007.1200

267 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do crédito tributário ocorrido em 10/2009. Prescrição inocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nesse passo, penso seja oportuno reproduzir o seguinte excerto do, que adoto como razão de decisum decidir: Não ocorre a prescrição alegada. (...) O parcelamento foi formalizado em 12/2004. Como a rescisão do parcelamento ocorreu em 10/2009, não decorreram cinco anos entre a volta do prazo prescricional e o ajuizamento da ação. Também não incide a decadência, pois todos os débitos têm vencimentos a partir de 01/1999, de forma que, pela regra ... ()

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Doc. 369.7346.1042.3844

268 - TJSP. Falência. Impugnação de Crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. A inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito, situação diversa dos autos de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Embora o agravante tenha intitulado o incidente de habilitação, busca, em verdade, discutir valor já inscrito. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da impugnação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 198.4882.5172.9516

269 - TJSP. Falência. Impugnação de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte. No caso, o credor demonstrou que, mesmo que equivocadamente, promoveu a impugnação nos autos principais da falência, antes que escoasse o prazo trienal, que deve ser contado da vigência da Lei 14.112/2020. Não há notícia de que foi concedido prazo para regularização, na forma do Comunicado CG 219/2018. A discussão do crédito nos autos principais da falência, com pedido expresso de majoração, deve ser entendida como pedido de reserva, que, de igual forma, impede a decadência. Ademais, a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da impugnação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 210.7050.3298.6584

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais — CFem. Decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso.

1 - Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2003, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em 13.06.2012. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmou-se o entendimento de que: (i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Fin... ()

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Doc. 887.3382.4833.0327

271 - TJRJ. APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL - ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR, QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, PREJUDICADA, UMA VEZ QUE O TEMA JÁ FOI ENFRENTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, EM 19/12/2023, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 078406-30.2023.8.19.0000 - NO MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

No dia 15 de novembro de 2021, o apelante injuriou a vítima, utilizando-se de elementos referentes à sua raça e cor. Na ocasião, o apelante discutiu com a mãe do ofendido, em razão das despesas da casa comprometidas pelo tratamento oncológico da esposa do apelante e irmã do ofendido. Contrariado com a abordagem de sua ex-sogra, o apelante, aos gritos, disse: «chama teu filho, para resolver, aquele macaco» e «eu vou esfaquear ele". Embora não presente no momento das falas preconceituo... ()

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Doc. 180.9004.5004.0600

272 - STJ. Administrativo. Execução. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita patrimonial. Prazo prescricional e decadencial. Não aplicação do Código Civil aos débitos anteriores à Lei 9.636/1998, com a redação dada pela Lei 9.821/1999.

«1 - A controvérsia diz respeito à decadência e à prescrição da cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM referente aos períodos de 01/7/1997 a 23/8/1999 e de 24/8/1999 a 31/12/1999. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema fixou-se no sentido de que: « (i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 2... ()

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Doc. 210.4750.2001.8100

273 - STJ. Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Recurso provido.

«1 - O presente feito decorre de Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra sentença que deu provimento à Exceção de Pré-Executividade para extinguir a Execução Fiscal em razão da prescrição e da decadência de débitos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. 2 - Assenta-se a controvérsia em se verificar se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais... ()

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Doc. 144.8185.9003.7800

274 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidora pública municipal. Incorporação de gratificação ao seu patrimônio jurídico-financeiro, no ano de 2004. Pretensão de desfazimento do ato concessivo em 2013. Não cabimento. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a administração rever seus próprios atos. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos estados e municípios. Reexame necessário improvido.

«1. A sentença a quo concedeu a segurança a fim de determinar ao Município que se abstenha de suprimir a «Gratificação por quebra de caixa», incorporada ao patrimônio jurídico-financeiro da impetrante, após escoado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulação do ato administrativo, nos termos do . 2. Deveras, observa-se que a incorporação em lume foi deferida em 1º de dezembro de 2004, nos termos da Portaria 296/2004. 3. De outra banda, verific... ()

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Doc. 212.2655.5003.9500

275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 163 Decadência e conexão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O fato apontado como ilícito ocorreu em 25/6/2017 e queixa-crime só foi protocolada em 11/12/2018, sob a alegação de que apenas em 26/10/2018, quando da realização da audiência, foi descoberta a autoria delitiva. O Tribunal de origem, contudo, reconheceu a decadência sob o fundamento de que os querelantes tinham conhecimento de quem era o condutor do veículo bem antes da mencionada audiência. 2 - Constata-se que as razões recursais, afirmando que não se operou a decadência em ... ()

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Doc. 772.8272.8403.4749

276 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, todos c/c o art. 141, II, todos do CP, por diversas vezes, em concurso material. Ação penal pública condicionada à representação. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa (atipicidade) e ocorrência da extinção da punibilidade pela decadência. Rejeição. I. Pretensão de trancamento da ação penal anteriormente apreciada no Habeas Corpus 0047795-94.2023.8.19.0000, de Relatoria do Exm... ()

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Doc. 913.4563.7305.9288

277 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Precedente do Colegiado e do STJ. Banco do Brasil que representou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para alienar o imóvel à autora. Atuação que não se limitou ao financiamento, mas também à execução e à construção. Descabida a inclusão, no polo passivo, do FAR. Inteligência do CDC, art. 88. Constatada a competência da Justiça Comum Estadual. Afastadas as alegações de decadência e prescrição. Pretensão indenizatória fundada no descumprimento contratual, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no CDC, assim como do prazo prescricional de cinco anos, que não se refere à situação em questão. Incidência do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Indenização por danos materiais. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade civil. Indenização material estabelecida de acordo com o parecer técnico trazido com a inicial e não impugnado. Dano moral. Violação do direito subjetivo da parte autora. Quebra de confiança e expectativa. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do réu desprovido e da autora provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 103.2740.3000.3200

278 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Inicial A jurisprudência desta Corte é unânime em entender que o prazo para a impetração do mandamus não se inicia no mesmo dia em que se opera a ciência do ato contrastado. Há, porém, uma pequena desarmonia quanto à prorrogação ou não do termo a quo ao primeiro dia útil subsequente, como se vê: - Prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. . PRAZO MAN... ()

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Doc. 195.0764.9004.0500

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Fribai em desfavor da Fa... ()

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Doc. 181.5511.4012.5300

280 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público civil. Médico. Regime de quarenta horas semanais. Adicional por tempo de serviço. Revisão de atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999. Decadência configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Valor dos dois vencimentos básicos relativos à dupla jornada de vinte horas semanais.

«1 - A parte recorrente sustenta que o , foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da decad... ()

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Doc. 195.0274.4004.4700

281 - STJ. Processual civil e administrativo. CFem. Decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Precedentes.

«1 - Assenta-se a controvérsia na verificação se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre os anos de 2002 e de 2003, encontram-se fulminados pela decadência, considerando que o lançamento foi realizado em dezembro de 2010. 2 - O acórdão recorrido consignou a exigibilidade dos créditos sob o seguinte fundamento: «uma vez que o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.636/1998 (... ()

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Doc. 185.4875.3007.0400

282 - STJ. Processual civil e administrativo. CFem. Decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Precedentes.

«1 - Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre os anos de 2002 e de 2003, encontram-se fulminados pela decadência, considerando que o lançamento foi realizado em dezembro de 2011. 2 - O acórdão recorrido consignou a exigibilidade dos créditos sob o seguinte fundamento: «No caso concreto, os fatos geradores dos créditos exequendos oco... ()

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Doc. 202.0741.7002.7900

283 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ação penal privada. Crime contra a honra. Alegação de decadência. Impossibilidade de reconhecimento. Caso que contempla significativas peculiaridades e fatos ainda não elucidados pelas instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade, agravo regimental não provido.

«1 - Conforme entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável o trancamento da ação penal, com o reconhecimento de eventual decadência do direito de queixa, ante o desaparecimento de documentos dos autos e peculiaridades do caso concre... ()

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Doc. 153.3985.6002.3400

284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Exclusão das fileiras da corporação. Mandado de segurança. Decadência reconhecida, pelo tribunal de origem. Ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem denegou o Mandado de Segurança, acolhendo a prejudicial de decadência, sob o fundamento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no , começou a correr após a publicação do ato que indeferiu o pedido de reconsideração de punição, pelo Comandante-Geral, haja vista o não cabimento do chamado «Recurso de Queixa», previsto na lei local, posteriormente interposto, perante o Governador do Estado de Santa Catarina, e que restou p... ()

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Doc. 175.4172.8001.4000

285 - STJ. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. Lançamento de ISSQN. Vedação contida em liminar deferida em mandado de segurança. Decadência afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) não se desconhece que o STJ vem entendendo que o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, na exegese do , IV, constitui forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não o meio de impedir sua própria constituição; b) todavia, entende também o STJ que, nos casos em que eventual ordem judicial tenha obstado o Fisco de realizar o lançamento, não ocorre deecadência; c) a liminar suspendia a própri... ()

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Doc. 210.8080.4166.3420

286 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Ausência.

1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ entende que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. 3 - A apreciação do inconformismo relativo no tocante às datas apontadas no recurso especial, da forma como posto nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substra... ()

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Doc. 160.2313.5004.5600

287 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão. Revisão. Lei 9.784/1999, art. 54. Manifestação e confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada. Contraditório. Observância imposta apenas quando o prazo for superior a cinco anos. Impossibilidade de aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 515, § 3º, na via especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Sabe-se que não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). II - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a aposentadoria de servidor público e, consequentemente, o ato concessivo... ()

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Doc. 153.9805.0009.3300

288 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Cruzeiro marítimo. Família. Viagem. Ano novo. Espetáculo. Fogos de artifício. Frustração. Navio. Ancoragem distante do show de fogos. Ordem da capitania dos portos. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Viagem de cruzeiro marítimo. Show de réveillon de queima de fogos de artifício. Deslocamento e ancoragem do navio em local distante da orla marítima. Dano moral. Danos materiais.

«1- Preliminar de decadência: prazos do que não se aplicam, porque atinentes a vício do produto, ao passo que a demanda em tela tem por causa de pedir falha na prestação do serviço. Incidência do prazo prescricional, e não decadencial, do , não implementado. 2 - Excludente de responsabilidade: tendo o deslocamento e a ancoragem do navio de cruzeiro em local distante da orla marítima decorrido de decisão do capitão da nau, apenas, e não tendo a ré compro... ()

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Doc. 168.5277.7976.4277

289 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Queixa-crime. Instrumento de procuração. Poderes específicos. Não observados os pressupostos do Procuração sem a indicação da querelada e sem descrição e tipificação da conduta delituosa. Findo o prazo decadencial respectivo sem a correção da procuração. Declaração da extinção da punibilidade da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.1300.2000.0200

290 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição. Prazo decadencial para impetração. Não ocorrência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

«1. A , no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança. Prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. O ato apontado como coator é a Portaria 1.372, de 25 de junho de 2014, que reconduziu os dois nomes participantes dos trâmites anteriores. Não há, pois, que se falar em decadência. 3. Por outro lado, verifica-s... ()

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Doc. 190.4243.6003.7800

291 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais severa. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar «da legitimação ativa para a causa ter sofrido substancial alteração com o advento da Lei 12.015/2009, tal diploma, no particular, somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos sob sua vigência, em atenção ao dogma da irretroatividade da lei posterior mais gravosa aos interesses do réu» (RHC 36.364/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2014). 2 - Na espécie, o crime de assédio sexu... ()

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Doc. 746.4084.6383.2258

292 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PRAZO DECADENCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Thaís, condenada pela prática dos crimes de difamação e injúria ( e CP art. 140), à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito e pagamento de indenização por danos morais à querelante, no valor de R$ 10.000,00. A apelante pleiteia, em preliminar, a extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo decadencial e, no mérito, a absolvição por atipicidade da cond... ()

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Doc. 210.8170.4671.0345

293 - STJ. Servidor público estadual. Reenquadramento funcional. Decadência ausência de impugnação específica do fundamento suscitado na decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em tela, a parte agravante deixou de impugnar o único fundamento utilizado pela decisão agravada, ou seja o reconhecimento da decadência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.2031.7002.2700

294 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decadência. Omissão no acórdão de origem. Inexistência. Incidência nos benefícios concedidos em data anterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 103. Alegações dissociadas dos fundamentos do julgado. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

«1. Não procede a alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à decadência, conforme comprova transcrição do acórdão recorrido. 2. A decisão agravada, ao afastar a decadência, fundamentou-se no entendimento de que não incide aquele instituto quando não tiver sido negado o direito reclamado. Esta a razão de estar dissociada dos fundamentos do julgado a alegação da autarquia de que a decadência incide sobre os benefícios concedidos em data anterior à alteração do Lei... ()

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Doc. 147.7895.3016.4800

295 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Contrato. Vício do produto. Existência de relação de consumo. Decadência não caracterizada. Quebra dos deveres anexos de lealdade e informação. Inadimplemento que autoriza ruptura motivada do vínculo jurídico. Recursos improvidos.

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Doc. 180.1053.7003.4000

296 - STJ. Processo civil e administrativo. CFem. Prescrição e decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Precedentes.

«1. Assenta-se a controvérsia na verificação se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre junho de 1999 e dezembro de 2000, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em agosto de 2009. 2. O acórdão recorrido obstou a exigibilidade dos créditos sob o seguinte fundamento: «quanto aos débitos anteriores à agosto de 1999, sujeitos... ()

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Doc. 150.2031.7002.3000

297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decadência. Incidência nos benefícios concedidos em data anterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 103. Alegações dissociadas dos fundamentos do julgado. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

«1. A decisão agravada, ao afastar a decadência, fundamentou-se no entendimento de que não incide aquele instituto quando não tiver sido negado o direito reclamado. Esta a razão de estar dissociada dos fundamentos do julgado a alegação da autarquia de que a decadência incide sobre os benefícios concedidos em data anterior à alteração do Lei 8.213/1990, art. 103. Nesse contexto, incidem as Súmulas 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificam... ()

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Doc. 150.2031.7002.3300

298 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decadência. Incidência nos benefícios concedidos em data anterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 103. Alegações dissociadas dos fundamentos do julgado. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

«1. A decisão agravada, ao afastar a decadência, fundamentou-se no entendimento de que não incide aquele instituto quando não tiver sido negado o direito reclamado. Esta a razão de estar dissociada dos fundamentos do julgado a alegação da autarquia de que a decadência incide sobre os benefícios concedidos em data anterior à alteração do Lei 8.213/1990, art. 103. Nesse contexto, incidem as Súmulas 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificam... ()

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Doc. 187.8820.1000.0400

299 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Agravo regimental a que se dá provimento.

«1 - Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ contendo equívoco quanto à data do trânsito em julgado de acórdão. Discussão acerca do efeito jurídico a ser conferido a certidão reveladora de falsos dados quando a parte beneficiária das informações inverídicas não tenha contribuído para o erro. 2 - O , II determina que se resguarde a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relaçõe... ()

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Doc. 210.6091.0551.4924

300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violência presumida. Crime praticado antes das alterações promovidas pela Lei 12.015/2009. Ação penal privada. Decadência. Revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7 da Súmula desta casa.

1 - Na espécie, os fatos descritos na denúncia ocorreram antes das modificações promovidas pela Lei 12.015/2009. Portanto, a ação penal para o crime de estupro praticado com violência presumida era, em regra, de natureza privada. 2 - Diante desse cenário, declarou o colegiado local a extinção da punibilidade, tendo em vista a decadência do direito de queixa. Destacou, com base nos elementos coletados durante a instrução processual penal, não se aplicar à espécie a exceção tra... ()

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