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101 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO QUERELADO POSTULANDO A EXTINÇÃO DA QUEIXA-CRIME PELA DECADÊNCIA.
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102 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.
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103 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PRIVADA - DECISÃO QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS - CODIGO PENAL, art. 103 - QUEIXA-CRIME DISTRIBUÍDA DENTRO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. -
Não há que se falar no decurso do prazo decadencial e, consequentemente, na declaração de extinção da punibilidade dos querelados, quando verificado que a queixa-crime foi distribuída dentro do prazo de 06 (seis) meses, em conformidade com o disposto no CP, art. 103.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em. Busca e apreensão. Habeas corpus fundamentação. Validade. Necessidade per relationem de individualização de condutas. Inexigibilidade na fase investigativa. Decadência do direito de queixa. Análise probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em, no qual se pleiteava a anulação de habeas corpus medida de busca e apreensão deferida pelo Juízo da Vara Criminal de Pinhais- PR, sob as alegações de ausência de fundamentação, falta de individualização das condutas dos investigados e suposta decadência do direito de queixa em relação ao crime de concorrência desleal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJRS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. ARTS. 139 C/C 141, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO CONCOMITANTE À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUERELANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.
1. Na esteira do disposto no CPP, art. 806, nas ações privadas intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará sem que seja depositada em cartório a importância das custas. 2. Querelante que não alegou hipossuficiência financeira, nem requereu o benefício da gratuidade judiciária, sendo dele exigido o preparado da ação penal, que no caso é privada, com a devida comprovação, absolutamente inexistente, acostada à inicial. 3. Não sanado o vício dentro do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao recurso"
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107 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Queixa-crime. Defeito na representação processual. Correção. Prazo decadencial.
«I - OCPC/1973, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - O vício na representação processual do querelante é sanável, desde que dentro do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Oferecimento. Pressuposto processual. Existência e validade. Capacidade postulatória. Ausência. Correção. Prazo decadencial. CPP, art. 38 e CP art. 103. Iniciativa. Querelante. Ação penal privada. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade.
1 - Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria majorada). 2 - O propósito recursal consiste em determinar: a) quais os efeitos do oferecimento da queixa-crime pelo próprio ofendido, pessoa não inscrita na OAB; e b) se o defeito da representação judicial do querelante foi corrigido oportunamente. 3 - Ainda que a legitimidade ativa par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJRJ. Apelação criminal contra sentença que rejeitou a queixa-crime com fulcro no art. 395, II do CPP, ante o não cumprimento dos pressupostos processuais de existência contidos no CPP, art. 44, e julgou extinta a punibilidade em relação às apeladas, pela decadência, com fundamento no CP, art. 107, IV. Recurso que persegue a reforma da decisão e o prosseguimento da ação penal privada. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. Caso dos autos em que a querelante ofertou queixa crime em face das apeladas, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, ocorridos no dia 6.9.2019. Peça acusatória ofertada no prazo legal, mas instruída de procuração que não atendia aos requisitos previstos no CPP, art. 44, vindo a defesa apresentar nova procuração, mas fora do prazo decadencial de seis meses. Decisão atacada não merece reparo, pois a regularização das formalidades exigidas para a propositura da ação penal privada deve ocorrer no prazo decadencial para a oferta da inicial, na linha da orientação do STF. Recurso desprovido.
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110 - TJPE. Revisão criminal. Réu condenado por falsidade ideológica em concurso formal de crimes. Decadência do direito de «queixa». Rejeição. Delito de ação pública incondicionada ao qual não se aplica o instituto da decadência. Prescrição. Acolhimento na modalidade retroativa.
«1. Nos termos do CP, art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, a pretensão punitiva estatal prescreverá em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos de prisão. No caso dos autos, deve-se considerar, para fins de cálculo da prescrição, a pena de 2 (dois) anos, afastando-se o acréscimo do concurso formal, conforme preconiza o CP, art. 119. Prescrição reconhecida, na modalidade retroativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Habeas Corpus - Difamação e injúria - Alegações de invalidade da procuração, cuja assinatura foi escaneada de outro documento, bem como de incompetência do juízo - Admissibilidade parcial - Hipótese em que a procuração com assinatura escaneada, em processo eletrônico, inobservou as disposições da Lei 11.419/2006, determinando que se faça mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil), não tendo havido regularização no prazo decadencial do CPP, art. 38, de modo a ensejar a decadência do direito de queixa-crime. Ordem parcialmente concedida
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112 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Matéria infraconstitucional. Regularização de representação para propor queixa-crime. 4. Decorrido prazo decadencial. 5. Impossibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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113 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Injúria e vias de fato. Queixa-crime. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido e ao dispositivo legal. Suficiência. Recolhimento de custas a destempo. Decadência. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados» (RHC 69.301/MG, relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016). 2 - Na linha dos precedentes desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CP, art. 397, III. Impossibilidade.
«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. 2. De acordo com a interpretação mais recente desta Corte sobre sua competência penal originária, a supervisão do inquérito e o processame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de Justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Impossibilidade.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) do pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. 2 - De acordo com a interpretação mais recente desta Corte sobre sua competência penal originária, a supervisão do inquérito e o proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIFAMAÇÃO QUALIFICADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - OCORRÊNCIA - OMISSÃO VOLUNTÁRIA - RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR CONTRA OS DEMAIS AUTORES - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. -
Nos casos de ação penal privada, a queixa-crime oferecida contra qualquer um dos autores do crime obrigará a todos os outros, em razão do princípio da indivisibilidade. - A omissão voluntária da querelante configura renúncia tácita ao direito de queixa, a ensejar a extinção da punibilidade do querelado nos moldes em que decretada. V. V. - A incidência do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (CPP, art. 48) pressupõe a existência de coautoria ou participação no m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. arts. 138, 139 E 140 TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA QUERELANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. A
magistrada a quo explicitou os motivos pelos quais a queixa-crime não foi recebida, nos limites do que dispõe os, II e III do CPP, art. 395. Não tendo a recorrente trazido aos autos adequada narrativa acerca dos fatos relacionados ao possível crime de calúnia e/ou difamação, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa, bem como diante da decadência reconhecida pela Magistrada em relação ao crime de injúria, de rigor a manutenção da rejeição da queixa-crime. RECURSO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Decadência criminal. Atentado violento ao pudor. Prática por agente que valeu-se do ofício de enfermeiro e do fato da vítima estar sedada nas dependências de hospital. Ação penal privada. Prazo decadencial de seis meses a partir da data em que a ofendida tomou conhecimento da identidade do autor do crime, conforme o disposto no CP, art. 103 e CPP, art. 38. Queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo legal de seis meses. Declaração de extinção da punibilidade do recorrente. Impossibilidade. Recurso não provido.
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119 - STJ. Sindicância. Dúvida quanto à capitulação jurídica e ao tipo penal. Injúria real qualificada ou injúria real simples. Término da apuração. Hipótese de crime de ação penal de iniciativa do ofendido. Marco inicial da decadência do direito de queixa. CPP, art. 38. Dia em que se conheceu o autor do crime.
«1. A previsão do CPP, art. 38, segundo a qual, «salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime», não sede espaço para analogias ou para interpretações extensivas, porquanto se reveste de direito de natureza material em favor do agente e contra o direito de persegui-lo e de puni-lo. 2. Na hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou crime de atentado violento ao pudor. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de queixa-crime. Decadência. Extinção da punibilidade.
«1. O trancamento da investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida excepcional. Contudo, na hipótese, em que o procedimento investigatório foi instaurado há dez anos para a apuração da ocorrência de contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou do antigo crime de atentado violento ao pudor, a questão se resolve em sede de legitimação ativa ad causam, condição para o regular exercício de eventual ação penal decorrente da prática criminosa que, na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE. 01.
Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 147-B e 147, caput, do CP, é inviável acolher o pleito absolutório. 02. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para o previsto no CP, art. 163, caput quando inexistente prova da violência ou da grave ameaça exercida na prática da conduta danosa. 03. Transcorrido o prazo previsto no CPP, art. 38 para o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido, deve ser reconhecida a decadência do direito de queixa, com a extinçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-Crime. Imputação do delito tipificado no art. CP, art. 138 e CP art. 139, com a incidência da majorante prevista no CP, art. 141, III, em concurso material (art. 69, CP). Entendimento de decadência. Extinção da punibilidade. Inconformismo da querelante. Procuração. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 44. Indicação e/ou referência à denominação jurídica do delito, bem como a data e a ocasião de sua ocorrência, que se fez consignado no mandato. Precedentes do e. STJ. Recurso ao qual se dá provimento, para receber a queixa-crime e determinar o prosseguimento da ação penal.
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123 - TJSP. Queixa-crime. Aditamento. Recebimento sem interposição de recurso. Autoridade judicial que após apresentação da defesa preliminar reconheceu a decadência. Extinção da punibilidade determinada. Descabimento. Impossibilidade de reconsideração do ato. Prosseguimento da ação determinado, respeitados a independência e convencimento do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.
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124 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito. Atipicidade da conduta. Reexame probatório. Matéria não conhecida. Decadência do direito de queixa-crime. Crime de ação penal pública. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável e assédio sexual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Em sede de habeas corpus, não há espaço para discussão do trancamento do inquérito penal, consubstanciado na atipicidade da conduta, uma vez que a ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, e seria necessário, para aferir a tese, o exame profundo do contexto probatório. 2. Não há que se falar em decadência do direito de queixa-crime, quando os estupros de vulneráveis ocorreram após a entrada em vigor da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, que alterou o Cód... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, A QUEM FOI IMPUTADA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DECADÊNCIA OPERADA - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR
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126 - TJSP. Habeas Corpus. Concorrência desleal. Pedido de trancamento da ação penal. Decurso de prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime. Verificação que demanda análise do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito de «habeas corpus". Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade e quebra da cadeia de custódia. «Habeas corpus» como sede inadequada para a apreciação das matérias. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada
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127 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Insurgência contra decisão que a rejeitou (CPP, art. 43, II, em sua antiga redação). Hipótese. Procuração juntada não fez menção ao fato criminoso, conforme determina o CPP, art. 44. Vício sanado pelo querelante, inclusive antes de escoar o prazo decadencial. Apresentação de nova procuração, com expressa menção do nome do querelante e do fato delituoso. Nulidade que poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Concessão à parte de prazo para a regularização da representação. Necessidade. Decisão cassada com determinação do prosseguimento da queixa-crime até seus ulteriores termos. Recurso provido.
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128 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» criminal. Ministério Público. Julgado extinto o processo por ilegitimidade de parte, vez que desclassificou a capitulação inicial delitiva (CP, art. 158, «caput») para a de «exercício arbitrário das próprias razões». Recurso Ministerial. Comprovação de reparação que entende legítima ou supostamente legítima. Impossibilidade. Inexistência de violência física. Dolo específico. Crime procede-se apenas mediante queixa, nos termos do parágrafo único do CP, art. 345. Queixa não oferecida. Impossibilidade da desclassificação para o delito do CP, art. 345. Imperiosa a extinção da punibilidade, em virtude da decadência do direito da ação do ofendido. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a ação penal reconhecida. Recurso improvido.
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129 - STF. «Habeas corpus». Ação penal privada. Crime contra as marcas. Decadência. Inquérito policial arquivado em razão da extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime, no qual se apuravam os mesmos fatos pelos quais é processado o paciente. Sentença extintiva da punibilidade que transitou em julgado para a acusação. Segurança jurídica. Coisa julgada. Amplas considerações bem como debates entre os ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.279/1996, art. 189 e Lei 9.279/1996, art. 199. CPP, art. 397. CP, art. 184 e CP, art. 186.
«1. Paciente processado pelos mesmos fatos que foram objeto de inquérito policial arquivado mediante sentença transitada em julgado para a acusação, na qual se declarou a extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial para o ajuizamento de queixa-crime, assentando que se tratava de crime contra as marcas (Lei 9.279/96, art. 189), de iniciativa privada (Lei 9.279/96, art. 199). 2. Prevalência do direito à liberdade com esteio em coisa julgada sobre o dever estatal de acusa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Compra de motocicleta com defeito. Vício de fácil constatação. Direito de reclamar que caduca em 90 dias, a partir da entrega efetiva do produto (CDC, art. 26, II e parágrafo 1º). Autor que adotou providência incorreta ao formular queixa diretamente ao órgão de proteção ao consumidor, quando deveria tê-lo feito perante o fornecedor. Prazo decadencial não obstado. Inaplicabilidade do art. 26, § 2º, I, da Lei Consumerista. Extinção do direito subjetivo do autor e que, por sua inércia, deixou de ser constituído. Ocorrência. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Julgaram extinta a ação, reconhecida a decadência, com fundamento no art. 269, IV, do CPC
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131 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça. Injúria. Violência de gênero. Medida protetiva. As medidas protetivas de urgência decretadas não são prejudicadas pela decadência do direito de queixa e representação da vítima, pois são desvinculadas de inquérito policial ou processo em curso (Lei 11.340/2006, art. 19, §§ 5º e 6º)
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132 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia, difamação e injúria. Impugnação à decisão que rejeitou queixa-crime ofertada pela recorrente, por falta de justa causa e inépcia da peça acusatória. Pedido de reforma. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal privada. Exordial que, além disso, não trouxe descrição suficientemente detalhada dos fatos, de modo a propiciar o correto entendimento da controvérsia e, principalmente, o exercício da ampla defesa pelo querelado. Indicativo concreto, outrossim, quanto ao implemento do prazo decadencial para oferta da queixa-crime, observadas as peculiaridades dos autos. Impossibilidade de recebimento da peça acusatória. Desprovimento
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133 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Trancamento. Queixa-crime. Decadência. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou, no v. aresto ora reprochado, acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Queixa crime proposta contra alguns dos autores. Renúncia. Tácita. Agravo improvido.
1 - o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isso porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes. 2 - A não inclusão na queixa, dentro do prazo decadencial de todos os co-réus - embora possível -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Requisição do Ministério Público. Crime contra a honra. Admissibilidade. Fato de o ofendido ter oferecido queixa-crime, que foi rejeitada, ante o reconhecimento da decadência, não elimina a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal pública após regular representação do ofendido. Ordem denegada.
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136 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. Queixa-crime. Ausência de menção ao fato criminoso. Regularização fora do prazo decadencial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. 2 - «Preceitua o CPP, art. 568 que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, respeitando-se, contudo, o prazo decadencial de 6 meses previsto no CPP, art. 38» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Decadência quanto ao direito de oferecimento de queixa-crime. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Não apreciando a Corte a quo o mérito das questões relativas ao trancamento da ação penal, não cabe a este Sodalício o exame inaugural da celeuma, sob pena de incursão em indevida supressão de ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa-crime. Violência doméstica. Alegada decadência. Não comprovação. Ato incompatível da vítima com o suposto desinteresse. Formalidade que é prescindível. Recurso desprovido.
I - No caso concreto, ao procurar a delegacia de polícia, a vítima prestou o termo de declaração em que confirmou seu desejo para que o recorrente « responda na Justiça Pública pela ameaça feita, bem como roga que ele não retorne mais para a sua casa, pois, certamente, irá se vingar de ter sido preso», embora haja outro termo de representação assinado com data posterior - tudo o que só confirma a primeira vontade que fora manifestada expressamente pela vítima. II - «Nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante. Crimes contra a honra: Prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa-crime (CP, art. 103). Perda do objeto: decurso de mais de 2 anos sem ajuizamento da ação penal privada. Recurso prejudicado.
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140 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeitou a queixa-crime - Acusação de crimes contra a honra - Procuração que não atende aos requisitos do CPP, art. 44, não fazendo menção aos fatos criminosos - Omissão não corrigida dentro do prazo decadencial - Rejeição mantida - Recurso improvido.
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141 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa-crime. Registro de boletim de ocorrência e ajuizamento de ação cível contra os querelados. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido. Suficiência. CPP, art. 44. Decadência não configurada. Inépcia da inicial. Rol de testemunhas facultativo. Recurso desprovido.
«1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pleito de justiça gratuita deferido pelo Juiz singular. Posterior cassação pelo tribunal de origem. Concessão de prazo para o recolhimento das custas, mesmo após o transcurso do aludido prazo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional, considerando que a Defesa não observou o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, além de ter apresentado como paradigma acórdão proferido em julgamento de habeas corpus, o que não se admite por esta Corte. 2 - No caso em comento, tem-se que o benefício de gratuidade de justiça foi requerido no momento da oferta da queixa-crime, no dia 9/6/2020, sendo que os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declação no inquérito. Rejeição de queixa-crime. Decadência. Fixação de honorários de sucumbência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados.
«1. Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, revela-se inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração. Precedentes. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. No caso, para a fixação dos honorários sucumbenciais foram consideradas circunstâncias bastantes para a sua imposição e quantificação, com fundamento na atuação do causídico no curso do processo. 3. Embargos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Decadência criminal. Violação de direito autoral. Hipótese de ação penal de iniciativa privada. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Ilegitimidade de parte evidenciada. Prazo para oferecimento da queixa exaurido. Declarada a extinção da punibilidade do apelante, em conformidade com o CPP, art. 38, cumulado com o CP, art. 107, IV, segunda figura.
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145 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 38, 395, II, e 806, todos do CPP; 103 e 107, IV, ambos do CP. Direito de queixa. Exercício dentro do prazo decadencial. Recolhimento das custas iniciais de forma extemporânea. Extinção da punibilidade. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte superior. Atraso no pagamento das custas que não enseja a decadência da ação penal, tão somente, obsta a prática de atos ou diligências. Exegese do CPP, art. 806. Não oportunizada a possibilidade de saneamento do vício. Ausência de intimação do querelante para tanto. Reforma do acórdão que se impõe. Determinado o retorno dos autos para o prosseguimento da persecução penal.
1 - A questão trazida à discussão é de ordem objetiva. Trata-se saber se o pagamento extemporâneo das custas enseja na extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, notadamente ante a ausência de intimação do recorrente para o saneamento do vício. 2 - Conforme o parecer da Procuradoria-Geral da República, eventual atraso no pagamento das custas não enseja a decadência da ação penal, uma vez que, nos termos do CPP, art. 806, o não recolhimento das custas apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO REGULARIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VÍCIO PODE SER SANADO A QUALQUER TEMPO, CONSIDERANDO QUE A INICIAL FOI OFERTADA DENTRO DOS 06 MESES. I.
Caso em exame 1. Recurso visando prosseguimento da demanda, ajuizada dentro do prazo decadencial. II. Questões em discussão 2. i) Se é possível o recebimento da queixa crime sem procuração que atenda aos requisitos do CPP, art. 44. III. Razões de decidir 3. In casu, a peça pórtica não veio acompanhada de instrumento procuratório de acordo com os requisitos legais. Isso porque, as procurações presentes aos autos não fazem menção à denominação dos delitos ou ainda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJPE. Apelação criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria, calúnia e difamação- absolvição sumária e extinção da punibilidade pela decadência e por violação ao princípio da indivisibilidade. Admissibilidade. Existência de indícios suficientes no sentido de que o querelante, em tese, foi ofendido por mais de uma pessoa.
«- Há violação ao princípio da indivisibilidade e consequente extinção da punibilidade, se houve renúncia tácita ao direito de queixa em relação a um dos autores, considerando a existência de pluralidade de agentes na prática dos crimes contra a honra, que, em tese, foram perpetrados por mais de uma pessoa, além do querelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação crime 0040393-67.2010.8.17.0001 (0245472-2), em que figuram como partes as acima identificadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Alegações de transcurso do prazo decadencial para ajuizamento da queixa-crime, atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas e necessidade de sobrestamento da queixa-crime. Matérias não analisadas pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Alegação de ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Precedente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Pedido de reconsideração. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.
1 - As alegações de atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, e nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas não foram debatidas no Tribunal de origem nem mesmo objeto dos embargos de declaração às alegações opostas, o que impede o exame de tais teses por esta Corte S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Calúnia e difamação qualificadas. Alegada decadência. Não comprovação. CPP, art. 156. Afronta ao princípio da indivisibilidade. Coautoria não comprovada. Matéria que exige aprofundado exame do acervo fático probatório. Inviabilidade no writ. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.
«I - Ao oferecer a queixa-crime o querelante comprovou que somente tomou conhecimento do conteúdo da publicação na data em que a adquiriu em uma livraria, o que é suficiente para o exame do dies a quo do prazo decadencial. II - Nos termos do CPP, art. 156, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, notadamente, a prova de fato extintivo da punibilidade que aproveita a Defesa, como é o caso dos autos, no que concerne à alegação de decadência. Não há que se falar, portanto, em in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 138 E 141, II DO CP. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME (CPP, art. 38). NAS SUAS RAZÕES, O QUERELANTE SUSTENTA QUE O PRAZO DECADENCIAL NÃO SE APLICA PARA O ADITAMENTO DA QUEIXA. ACRESCENTOU QUE A QUERELANTE NÃO QUALIFICOU O ACUSADO POR NÃO TER MEIOS DE FAZÊ-LO, MAS QUE A IDENTIDADE FÍSICA DO QUERELADO RESTOU CERTA E INEQUÍVOCA. ASSIM, PEDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO, DANDO-SE PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, deve ser conhecido. E, adianta-se, não tem razão a querelante. Conforme insculpido no art. 41 do Código Processual Penal, a queixa-crime deve conter a exposição do fato supostamente criminoso, com todas as suas circunstâncias. A peça acusatória não trouxe, entretanto, a qualificação do acusado e, apesar de expor algumas características físicas dele, estas não foram suficientes para identifica-lo. É dever da acu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)