STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decadência. Negativa do direito. Lei 12.016/2009, art. 12. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial para declarar a decadência do direito de impetração do Mandado de Segurança, pois transcorreu o prazo de 120 dias entre a negativa do direito pela Administração e o ajuizamento do writ.
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