STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Decadência. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1. In casu, a Corte local não apreciou as alegações da Universidade Federal de Santa Maria - de que ocorreu a decadência do direito de a Administração Pública rever seus próprios atos, nos termos da Lei 54 e da Lei 9.784/1999.
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