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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: queixa decadencia

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Doc. 843.9467.7538.6877

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 163 PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Apelada que, durante o período da separação do casal, simulou um pedido de entrega de botijões de gás, a fim de confirmar que o ex-marido estava utilizando o contato de WhatsApp da empresa da qual os dois eram sócios para explorar, isoladamente, o comércio de gás de cozinha, lesando-a financeiramente. Quando o carro chegou para fazer a entrega no endereço combinado, a apelada, munida de um machado, destruiu o para-brisas do carro e, em seguida, ameaçou o motorista, um antigo funcionár... ()

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Doc. 210.8200.9278.6255

502 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, que não conheceu do recurso pela aplicação da Súmula 83/STJ, porque é cediço nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional para a execução do título executivo é igual ao prazo aplicável na fase de conhecimento, cabendo, no caso dos autos, a aplicação da p... ()

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Doc. 221.2200.8653.6595

503 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Prescrição quinquenal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão previdenciária contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de mérito do recurso especial, que nem sequer chegou a ser submetido ao juízo de admissibilidade. III - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de... ()

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Doc. 211.0474.9003.0700

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 147.8635.1001.6900

505 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Análise de premissa fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quebra do sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. Desconstituir a premissa acerca da não ocorrência dos parcelamentos demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem firmou entend... ()

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Doc. 221.0100.6398.4224

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Decadência e prescrição. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Danos materiais. Danos morais. BDI. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 13/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação di... ()

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Doc. 221.2140.8370.5951

507 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Defeito oculto. 1. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Decadência afastada. Prazo que não corre durante o período de garantia. Incidência do CCB/2002, art. 446. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Rescisão contratual. Defeitos comprovados. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático ... ()

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Doc. 230.7060.9925.6349

508 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Programas especiais de parcelamento do ICMS. Decadência. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos autos, discute-se a suspensão da exigibilidade de recolhimento dos juros instituídos pela Lei Estadual 13.918/09 sobre os débitos regularmente incluídos em parcelamentos, o recálculo nos limites da taxa SELIC e a amortização dos juros pagos indevidamente. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta ao dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico. 3 - Incide o óbice da Súmula 18... ()

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Doc. 206.5382.7001.2000

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Controvérsia solvida com base em fundamentação eminentemente constitucional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo STF sobre a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Assim, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Além do mais, tal fundamento não foi suficient... ()

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Doc. 154.0653.8000.3300

510 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.

«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. 2. É adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos moldes da Lei 10.559/2002. 3. Havendo previsão orçamentária específica a fazer frente a tais despesas, além de comportamento omissivo por parte da autoridade incumb... ()

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Doc. 154.0653.8000.3400

511 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.

«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. 2. É adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos moldes da Lei 10.559/2002. 3. Havendo previsão orçamentária específica a fazer frente a tais despesas, além de comportamento omissivo por parte da autoridade incumb... ()

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Doc. 155.9132.6000.0600

512 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. Vantagem reconhecida judicialmente que foi, posteriormente, estendida a todos os servidores públicos civis do Executivo Federal pela Medida Provisória 1.704/1998, e, em seguida, absorvida pela restruturação da carreira. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinad... ()

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Doc. 155.9132.6000.0700

513 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. Vantagem reconhecida judicialmente que foi, posteriormente, estendida a todos os servidores públicos civis do Executivo Federal pela Medida Provisória 1.704/1998, e, em seguida, absorvida pela restruturação da carreira. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinad... ()

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Doc. 155.9132.6000.1000

514 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. Vantagem reconhecida judicialmente que foi, posteriormente, estendida a todos os servidores públicos civis do Executivo Federal pela Medida Provisória 1.704/1998, e, em seguida, absorvida pela restruturação da carreira. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinad... ()

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Doc. 162.2954.6000.2900

515 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental. Segurança concedida.

«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. 2. É adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos moldes da Lei 10.559/2002. 3. Havendo previsão orçamentária específica a fazer frente a tais despesas, além de comportamento omissivo por parte da autoridade incumb... ()

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Doc. 176.7875.9000.8300

516 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu o crédito tributário foi regularmente constituído no momento da apresentação pelo contribuinte de sua declaração de rendimentos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não ... ()

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Doc. 240.7031.1138.3132

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decadência. Afastada pela corte de origem com base em fundamento não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre ajuda de custo e adicional de transferência. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 190.0663.5001.2600

518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Decadência para impetração do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do inciso III, da CF/88, art. 105, não merece prosperar quan... ()

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Doc. 162.0774.6006.1900

519 - STJ. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prescrição e decadência. Obediência ao lustro prescricional.

«1. A parte agravante sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Considera-se deficiente a fundamentação em Recurso Especial que remete o órgão julgador a outra peça do proc... ()

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Doc. 121.1619.4332.9648

520 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. INSOLVÊNCIA DA FIADORA APÓS TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE TODOS SEUS BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se, na origem, de ação pauliana na qual a autora imputa às rés o cometimento de fraude contra credores. Em síntese, a ré SIMONE, primeira apelante, constava na qualidade de fiadora em contrato de locação celebrado entre o Shopping autor/apelado e a empresa Simarida Comercial de Modas LTDA, da qual a primeira apelante também era sócia. 2. A primeira apelante teria alienado todos os seus 12 (doze) imóveis à segunda apelante, sociedade empresária por ela controlada, e, pouco t... ()

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Doc. 442.9778.0701.1383

521 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c./c. danos morais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Oxidação em vários pontos da parte inferior. Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Decadência. Inocorrência. Autor que adquiriu o veículo 0Km em 06/11/2017 e notou ferrugem em região da roda/amortecer traseiro em 22/02/2018 levando-o à concessionaria. Reparo em garantia negado pela Concessionária e Fabricante. Consumidor que descobriu em outra concessionária que o reparo superava 50% do valor do veículo. Problema que não era visível ou de fácil percepção no ato da compra, porque localizado na parte inferior do veículo. Consumidor que notou ponto de ferrugem quando se tornou visível na região da roda (art. 26, I, §2º, I, e §3º, do CDC). Ação ajuizada dentro do prazo decadencial contra a concessionária e a fabricante. Realizada perícia judicial sobre o veículo. Perito que concluiu que o problema de oxidação não era decorrente de fabricação, mas derivado de evento externo relacionado ao meio agressivo (maresia) ao que ficou exposto, indicando que tanto a residência do autor quanto a concessionária estavam próximos da linha litorânea. Inexistindo defeito de fabricação, foi corretamente afastada a responsabilidade da fabricante ré, restando mantida a improcedência em relação a fabricante. Concessionária que apresentou quesitos complementares para o perito indicar quanto tempo o veículo ficou na concessionária. Perito que afirmou que a concessionária ré se negou a fornecer documentos para comprovar quanto tempo o veículo ficou naquele estabelecimento porque tal informação poderia prejudicá-la. Determinado que a concessionária apresentasse notas fiscais de entrada e saída para comprovar quando tempo o veículo permaneceu em suas unidades no litoral, quedando-se inerte, apesar de advertida sobre as consequências. Concessionária que reputou existir culpa exclusiva do consumidor. Concessionária que não se beneficia da própria torpeza. Falta de colaboração com a perícia, omitindo a apresentação de documentos determinados pelo Juízo, que corroboram com a afirmação do perito de que os documentos foram negados porque prejudicariam a concessionária, de modo que torna evidente que o veículo permaneceu por maior tempo com a concessionária do que com o comprador, sendo vendido com o problema de oxidação, sem informação ao consumidor. Concessionária que não resolveu o problema quando teve a oportunidade. Problema que reduz o valor do veículo, optando o consumidor pelo desfazimento do negócio. Concessionária ré que deverá devolver a quantia paga, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Autor que deverá disponibilizar o veículo e CRV, sendo responsável pelos débitos e multas até a retirada pela concessionária, que deve proceder a transferência para seu nome. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa de aquisição de um veículo zero quilômetro, que deveria apresentar qualidade própria de veículo novo. Quantum fixado em R$ 10,000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 262.8670.9655.0438

522 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO MENSURÁVEL EM RAZÃO DA SUA NATUREZA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSTATADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, P.U. DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA POR MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. - A

aplicação do princípio da insignificância configura causa supralegal de exclusão de tipicidade, e para sua incidência é necessária a conjugação dos requisitos da ofensividade mínima da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. O delito previsto no CP, art. 345 tem por bem juridicamente tutelado a administração da justiça, cuja expressividade da lesão... ()

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Doc. 297.7903.3400.6397

523 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E DANO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu Rodolpho contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu do roubo consumado da chave do motel, desclassificando o roubo tentado do veículo para dano simples e condenando-o por dano qualificado da viatura policial, em continuidade delitiva, a 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, cons... ()

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Doc. 974.5683.8776.2199

524 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO MECÂNICO GRAVE QUE INVIABILIZA O USO. RECUSA DE REPARO SOB GARANTIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO VALOR DO BEM E PELA DIFERENÇA REFERENTE AO FINANCIAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA EM CONTESTAÇÃO, REJEITADA POR DECISÃO SANEADORA. PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA OFICINA QUE CONSTATOU O DANO E ACOLHE APENAS O PLEITO DE RESSARCIMENTO, EM FACE DA FABRICANTE E DA VENDEDORA DO CARRO, RESSALVANDO A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE DEVOLVER O BEM LIVRE DE TRIBUTOS E ENCARGOS. APELAÇÕES DA AUTORA, DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA RÉS. 1. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 26, II, QUE É RETOMADA PELAS RÉS APELANTES. CAUSA AMPARADA EM ALEGAÇÃO DE LESÃO DE DIREITO POR VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SURGIDA COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO E SUJEITA À PRESCRIÇÃO, NÃO À DECADÊNCIA. ACTIO NATA. LAPSO QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONSUMOU. 2. VEÍCULO USADO COMPRADO COM APENAS SEIS QUILÔMETROS RODADOS. DEFEITO MECÂNICO QUE SE MANIFESTOU DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO DA QUEBRA DE PISTÃO E DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. CARRO COMPRADO SEM DESGASTE. PRIMEIRA REVISÃO REALIZADA APÓS ULTRAPASSADA A QUILOMETRAGEM PREVISTA, PORÉM SEM AFETAR A INTEGRIDADE DO VEÍCULO. SISTEMA DE GARANTIAS DO CDC NO QUAL OS FORNECEDORES DO BEM RESPONDEM POR SUA ADEQUAÇÃO AO USO NORMAL. PRECEDENTE DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DO USO DE COMBUSTÍVEL FORA DO PADRÃO QUE É AFASTADA PELA PROVA PERICIAL. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABIA AOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO art. 12, §3º, DO CDC, E DO QUAL ESTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PROVER BEM ADEQUADO AO USO NORMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 4. CONSUMIDORA QUE POR LONGO TEMPO SE VIU PRIVADA DE BEM DE ELEVADO VALOR E RELEVANTE UTILIDADE PARA A VIDA COTIDIANA, SENDO FORÇADA AO LITÍGIO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. ABALO À PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CPC, art. 375. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 5. CASO DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM CONTRATO. OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE PAGAR TRIBUTOS E ENCARGOS PERTINENTES AO VEÍCULO APENAS ATÉ A CITAÇÃO DAS RÉS, ATO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. 6. POLO PASSIVO INTEGRADO POR TRÊS RÉS, DUAS DAS QUAIS RESTARAM CONDENADAS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SEGUNDA RÉ. CPC, art. 86. EXCESSO NA APURAÇÃO DA PARCELA DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A SEREM PAGOS COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA CAUSA, IMPONDO-SE A REDUÇÃO PROPORCIONAL. 7. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA, PARA CONDENAR A PRIMEIRA E A TERCEIRA RÉS A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL, NO VALOR DE R$7.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ E JUROS DESDE A CITAÇÃO, BEM COMO PARA CONDENÁ-LAS A ARCAR COM QUAISQUER TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESDE A RESPECTIVA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A QUE CONDENADAS ESSAS RÉS A 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTORA EM FACE DA SEGUNDA RÉ A 1/3 DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. arts. 85, §2º E 86, DO CPC. APELOS DAS RÉS PREJUDICADOS.

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Doc. 230.9040.7337.3551

525 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação ausência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de contrapor os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes à manutenção do decidido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 283/STF. 2 - A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»), ... ()

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Doc. 231.2131.2895.5739

526 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Enquadramento. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Decadência não configurada. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) entende que a existência de... ()

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Doc. 231.0021.0588.3223

527 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória. Prescrição e decadência. Preclusão. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Imóvel. Vícios construtivos. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a entrega ... ()

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Doc. 210.7150.7393.7118

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Aplicação aos benefícios concedidos. Controvérsia solvida com base em fundamentação eminentemente constitucional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo STF sobre a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Assim, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Contudo, tal fundamento não foi suficientemente i... ()

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Doc. 155.9132.6000.0900

529 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI, a ser absorvida por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores públicos. 3. O Pleno da Corte, em repercuss... ()

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Doc. 174.1665.0004.1300

530 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Revisão. Decadência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Lei 10.999/2004. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de que não se conhece.

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Doc. 353.9339.3829.5884

531 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de instrumento. Execução fiscal de dívidas de ICMS. Exceção de pré-executividade. 1. Agravante que alega prescrição das dívidas executadas e multa de natureza confiscatória. 2. Nos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário quando o contribuinte não apresenta declaração e deixa de antecipar o pagamento começa a correr a partir do primeiro dia do exercício su... ()

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Doc. 142.3963.1000.2700

532 - STJ. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento, quando o tribunal deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre tese trazida no recurso especial.

«2. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: a)a conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; b)em regra, o resgate ocorria com o vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos; excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorria por sorteio (autorizado por AGE) ou por restituição antecip... ()

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Doc. 230.8310.4829.9778

533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação de imóvel. Ascendente a descendente. Prazo decadencial. Termo inicial. Data do ato. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Ausência. Majoração indevida. Agravo parcialmente conhecido e provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - «Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais.» (AgInt nos EDcl... ()

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Doc. 165.2891.8003.2700

534 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Falência. Pedido de restituição de crédito previdenciário. Prazo decadencial de 10 anos estatuído pelo artigo 45 da Lei nº: 8.212/91 declarado inconstitucional pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça por unanimidade. Acolhimento da tese. Observância, contudo, dos artigos 24 e 47, ambos do DL nº: 7.661/45 (legislação aplicável à espécie). Suspensão da execução fiscal e dos prazos atinentes a obrigações de responsabilidade do falido a partir da quebra. Admissão da pretensão restituitória que não supera o prazo qüinqüenal da prescrição, conforme incidência do CTN e da Lei falimentar previgente. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não recolhidas em favor do INSS. Direito de restituição, ainda que não arrecadado o valor específico. A natureza fungível do dinheiro não pode servir como empecilho para o direito restituitório da seguridade social. Incidência do artigo 76, «caput», do DL 7.661/45 e artigo 51, parágrafo único, da Lei nº: 8.212/91. Aplcação da Súmula 417 do C. STF. Recurso provido.

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Doc. 241.1090.3215.2688

535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Prazo para desocupação do imóvel. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 182/STJ. Aplicação. Decadência. Exame. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração com nítido caráter protelatório. Multa do parágrafo único do 538 do CPC. Cabimento.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula 182/STJ). 2 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 3 - Tendo o Tribunal a quo se baseado no conjunto probatório dos autos, para concluir pela conf... ()

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Doc. 230.9150.7957.6638

536 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decadência. ICMS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão acerca da alegação de que houve pagamento antecipado do tributo. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, em face de decisão que afastou a alegação de extinção da Execução Fiscal, relativa a débitos de ICMS, em razão de decadência e prescrição, deduzida em sede de Embargos à Execução. III - Na forma da jurisprudência do STJ, ocorre violação ao CPC/2015,... ()

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Doc. 734.0138.8878.3969

537 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, cuja causa de pedir é a afirmação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que não queria contratar. O autor aduz que pretendia contratar um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu a decadência; (ii) sabe... ()

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Doc. 157.2361.4004.2300

538 - STJ. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do parágrafo único do CP, art. 163. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, nos termos do CP, CF/88, art. 5º, XXXIX, e do artigo 2º. 2. Em observância ao mencionado postulado, não se admite o recurso à analogia em matéria penal quando esta for utilizada de modo a prejudicar o réu. Doutrina. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recorrente teria danificado patrimônio do Distrito Federal, ente federativo cujos... ()

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Doc. 210.5120.2961.4130

539 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de decadência administrativa para fins de revisão do ato administrativo consistente no pagamento de parcela incorporada pelo autor a título de horas extras. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - A decisão recorrida, que conheceu apenas em parte do recurso especial, considerou que inexistiu violação ... ()

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Doc. 210.8310.9716.6768

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decadência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No tocante à violação apontada a Lei 9.784/1999, art. 54, da análise das razões recursais observa-se que a parte ora agravante não logrou demonstrar suficientemente de que forma o acórdão regional teria malferido a literalidade do dispositivo infraconstitucional tido por violado, carecendo, portanto, o Recurso Especial de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a tese recursal do agravante não ataca especificamente os fundamentos do acórdão a quo... ()

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Doc. 158.6584.6005.8200

541 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Seguro habitacional. SFH. Invalidez permanente. Quitação da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 284/STF. Decadência do direito à impetração. Súmula 282/STF. Dissídio inviabilizado. Inadequação da via e inexistência de direito líquido e certo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente o recurso especial cujas razões se limitam a apontar violação genérica de dispositivo de Lei sem esclarecer em que medida isso teria ocorrido. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. 3. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 4. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei e... ()

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Doc. 141.1941.9001.1200

542 - STJ. Processual civil. Tributário. Reiteração da alegação de omissão pela instância a quo. Inocorrência. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão. Inovação. Vedação. Precedentes. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado deixa claro que não houve violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão a quo, pois não configura omissão a ausência de manifestação quanto a questões que se revestem de inovação recursal, porquanto não suscitadas oportunamente nas r... ()

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Doc. 655.8676.3612.5676

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o em... ()

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Doc. 140.5732.6003.4100

544 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, consignou estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. Ademais, em relação ao f... ()

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Doc. 222.6837.4382.8011

545 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Embora nesta ação e na anteriormente proposta haja as mesmas partes e a mesma relação jurídica, a causa de pedir e o pedido são distintos - Coisa julgada que somente se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado - Inteligência do art. 337, §4º, do CPC/2015 - Inocorrência de violação à coisa julgada - Preliminar afastada". "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Inocorrência de decurso d... ()

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Doc. 211.0070.8321.7867

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da autarquia não conhecido.

1 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 2 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial da autarquia federal, sob os seguintes fundamentos: (a) não incide o prazo decadencial nas ações que visam, não à revisão da renda mensal inicial, mas sim à adequação do valor do benefício aos novos t... ()

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Doc. 789.8197.9878.1442

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais, sendo alvo do inconformismo da parte ré. 3. A tese recursal do Banco réu gira em torno da regularidade da contratação, bem como da inexistência do dever de r... ()

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Doc. 221.2120.7979.4285

548 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 156, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 464. Súmula 282/STF. Atividades de panificação e congelamento de alimentos, realizadas por estabelecimento comercial. Industrialização. Não caracterizada. Creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida na realização de tais atividades, não cabimento. Decadência. Não reconhecida pela corte a quo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da ... ()

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Doc. 164.1404.4001.9800

549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prescrição e decadência. Obediência ao lustro prescricional.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A parte agravante sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveri... ()

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Doc. 130.3990.9000.1600

550 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar ta... ()

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