STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Decadência. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante no STF e STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
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