DOC. 210.7131.0463.2963

STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Reserva remunerada. Benefício previdenciário concedido antes do advento da emenda constitucional 41/2003. Vantagens concedidas em caráter geral aos servidores da ativa. Extensão aos inativos. Decadência não consumada. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

1 - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo, não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de observar o princípio constitucional da paridade (AgInt no REsp. 1.723.736/CE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018).

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