Queixa Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.0504.8000.1300

401 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, , a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo de... ()

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Doc. 250.2280.1837.0814

402 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento fático probatório. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso Em Exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, sob o fundamento de que a análise das questões fáticas probatórias dos autos é inviável na via eleita. 2 - O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, alegando a necessidade de análise do termo inicial do prazo decadencial para o delito de estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 241.1081.0410.4817

403 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de indicação de dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. Ocorrência. Direito líquido e certo. Ausência. Pretensão de reexame de provas.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões de agravo regimental, o agravante, ao se limitar a defender o prequestionamento da matéria, furtou-se em rebater todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 157.7010.4000.5400

404 - STJ. Administrativo. Decadência e prescrição. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não tendo sido conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia à agravante demonstrar, no agravo regimental, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido ou, então, comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos. Agravo regimental... ()

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Doc. 156.5205.0001.6500

405 - STJ. Administrativo. Decadência e prescrição. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não tendo sido conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia à agravante demonstrar, no agravo regimental, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido ou, então, comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos. Agravo regimental... ()

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Doc. 145.7532.5002.6600

406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que o agravante não impugnou o fundamento adotado no decisum monocrático, segundo o qual os prazos de decadência e de prescrição, previstos nas Leis 9.821/1999 e 10.852/2001, são inaplicáveis ao caso concreto, em função do princípio tempus regit actum. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 138.4460.3000.5700

407 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia. Anulação. Decadência. Liminar indeferida por ausência de prova pré-constituída. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que o agravante não atacou o principal motivo que ensejou o indeferimento da liminar, isto é, a afirmação de que a petição inicial não se fez acompanhar de prova pré-constituída da existência do direito líquido e certo. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 141.6044.9000.3500

408 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Verificação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Inviável em recurso especial a verificação acerca da demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 177.1490.4004.1400

409 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Requerimento de revisão. Matéria diversa. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 172.0255.0000.8300

410 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. «Não se conhece do Agravo Interno que deixa de atacar específica e suficientemente fundamento decisão agravada, colacionando razões dissociadas do fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ» (AgInt no REsp 1.590.694/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 7.11.2016). 2. Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 230.9041.0753.0107

411 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de mandato de vereador. Quebra de decoro parlamentar. Notificação por edital. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a anulação do processo 012/2019 em trâmite em Casa Legislativa, no qual se determinou a cassação de mandato de vereador. A sentença concedeu a segurança, sob o fundamento de que ocorreu a consumação do prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 5º, VII, do Decreto- Lei 201/1967. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ao entender que o prazo nonagesimal, previsto naquele ato normativo, deve ser computado a ... ()

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Doc. 241.1081.0816.9798

412 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto de renda retido na fonte sobre dividendos pagos a pessoas jurídicas.

1 - Viola o o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar as questões referentes ao prazo decadencial aplicável na espécie e seus termos inicial e final. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7566.8700

413 - TJRJ. Direito autoral. Violação. Exordial que narra prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Rejeição da denúncia com lastro no CPP, art. 43, III. Inconformismo do Ministério Público. Pleito sustentando que o fato detalhado na denúncia se amoldaria ao tipo previsto no CP, art. 175, I. Fraude no comércio, ou, ainda, a algum dos tipos descritos no «Capítulo dos Crimes Contra a Saúde Pública». Descabimento.

«O primeiro por não ser a hipótese dos autos, eis que os produtos estavam guardados e não expostos à venda. O segundo, por não se poder afirmar, com precisão, que a guarda ou até mesmo a hipotética comercialização de perfumes com marcas ilícitas ou de procedência desconhecida, coloque em risco a saúde de um número indeterminado de pessoas. Correto o Magistrado que, exercendo juízo de prelibação e percebendo a ausência de condição da ação – legitimidade da parte - rejeito... ()

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Doc. 230.2240.4316.4923

414 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (termo inicial), Súmula 7/STJ (Tema 880/STJ), não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei e Súmula 7/STJ (prescrição e decadência). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (Tema 880/STJ), não cabimento de REsp contra acó... ()

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Doc. 515.8129.6630.3464

415 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUEBRA DO PISO DE TODA A SALA, COZINHA E ÁREA DE SERVIÇO DO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELOS DEMANDANTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores, condenando a ré no pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve prescrição e decadência do direito dos demandantes; (ii) restaram comprovados os danos materiais passíveis de indenização; (iii) houve a configuração de lesão extrapatrimonial; e (iv) o valor dos danos morais foi devidamente arbitrado na sentença. I... ()

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Doc. 174.1192.4003.2700

416 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 535, II.. Decadência. Concessão. Melhor benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O recorrente pugna pelo afastamento da decadência ao seu direito de obter o melhor benefício previdenciário, contudo o Tribunal regional não negou o pleito sob este fundamento. Muito pelo contrário. O TRF foi enfático em con... ()

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Doc. 140.0933.5004.4100

417 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crimes previstos nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Fatos anteriores à Lei 12.015/09. Legitimidade dos representantes legais da ofendida. Vítima, à época, com 10 anos de idade. Decadência e perempção não configuradas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC... ()

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Doc. 231.0021.0712.9261

418 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Decadência ocorrida. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no , § 1º. 2 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 156.3465.9005.6800

419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar o fundamento da decisão atacada - de que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido de deferimento da prestação previdenciária originária, razão pela qual não incide a decadência prevista no , caput nas pretensões de revisão de pensionamento. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 164.4564.6002.0200

420 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Decadência. Benefício mais vantajoso. Inovação recursal do agravo em recurso especial. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ter ocorrido inovação recursal em relação ao Recurso Especial. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 164.4495.8001.3100

421 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Decadência. Benefício mais vantajoso. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento da matéria suscitada. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 164.4495.8001.3700

422 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Decadência. Benefício mais vantajoso. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento da matéria suscitada. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 164.5040.4002.3200

423 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Decadência. Benefício mais vantajoso. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento da matéria suscitada. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 141.6224.8005.7800

424 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 103. Restituição de valores recebidos. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em 27/11/2013, no julgamento do Recurso Especial 1.348.301/SC, admitido como representativo da controvérsia (), da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, acórdão não publicado, firmou orientação no sentido de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, de que trata a Medida Provisória 1.523-9, de 27/6/1997, não tem incidência na hipótese de renúncia à aposentadoria regularmente concedida. 2. A disposição legal acerca do praz... ()

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Doc. 975.0614.0870.5157

425 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer por depreciação cumulada com danos morais. A autora alega desvalorização do imóvel devido a vícios construtivos e quebra de expectativa quanto ao bem entregue. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) inépcia da petição inicial, (ii) prescrição e decadência, e (iii) responsabilidade por vícios construtivos e danos morais. III. Razões de Decidir3... ()

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Doc. 140.4045.7000.0000

426 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na representação. Notitia criminis. Supostas irregularidades em processamento e julgamento de mandado de segurança pela corte estadual. Ausência de indício dos crimes apontados, segundo avaliação ministerial. Dominus litis da ação penal pública. Acolhimento. Obrigatoriedade. Arquivamento determinado, em consonância com a manifestação do mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Eventual conexão entre crimes de ação penal pública e privada. Desinfluência no transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

«1. «Tratando-se de suposta infração apurada mediante ação penal pública, o pedido de arquivamento das peças de informação formulado pelo Sub-procurador Geral da República, nos feitos de natureza criminal de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, há de ser acatado, sendo de acolhimento obrigatório, não se aplicando o » (AgRg na Sd 32/PB, Corte Especial, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 05/09/2005). No mesmo sentido: AgRg na Rp 314/MG, CORTE ESPECI... ()

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Doc. 240.1080.1837.5240

427 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de mandato de vereador. Quebra de decoro parlamentar. Notificação por edital. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos protelatórios.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Processante da Câmara Legislativa do Município de Jataizinho/PR e a Câmara Municipal de Jataizinho/PR objetivando a anulação do processo, no qual se determinou a cassação de mandato do vereador. II - Na sentença, concedeu-se a segurança, sob o fundamento de que ocorreu a consumação do prazo decadencial de 90 dias previsto no , VII. No Tribunal a quo, a sentença ... ()

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Doc. 138.6493.5005.3400

428 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Desaposentação. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensej... ()

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Doc. 210.9220.9536.5271

429 - STJ. Processual civil. Previdenciário. IPTU. Execução fiscal. Decadência. Ocorrência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas das normas d os dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Jundiaí para cobrança de débito de IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos para extinguir a execução por ocorrência da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência d... ()

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Doc. 241.0301.1481.2226

430 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Revogação do ato administrativo. Decadência. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de 27.11.2006); REsp. 548.732 (DJ de 22.03.2004); AgRg nos EDcl no Ag 441.450/SP ( DJ de 23.09.2002). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.4184.3001.5200

431 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Decisão obstativa do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Decadência.

«1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, em decorrência de expressa previsão legal (, § 4º, I) e da orientação fixada pela Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. 2. Inviável o exame da pretensão de revisão do benefício quando proposta a ação para tal após o esgotamento do prazo decenal previsto no . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6261.2485.3300

432 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso ordinário em processo habeas corpus. Penal. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Inviabilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do código de

1 - Processo Penal, destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada. 2 - É pacífico o entendimento de que o atraso no recolhimento das custas processuais não enseja a decadência da queixa-crime, não havendo se falar em omissão quando a decisão se alinha à jurisprudência dominante. As alegações de constrangimento ilegal pela d... ()

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Doc. 241.1230.5759.3361

433 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de complementação de aposentadoria. Decadência. Não ocorrência. Modificação das premissas fáticas e análise de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tese relativa à transação e renúncia ao direito. Tema 943/STJ. Distinguinshing pelo tribunal de origem. Abusividade ao condicionar o reajuste a evento futuro e incerto. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ fundamentação do acórdão amparada em dispositivo constitucional. Reexame incabível na via especial. Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para afastar as conclusões do Tribunal de apelação e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a natureza da pretensão da autora da demanda, com a análise da consumação do prazo decadencial, seria imprescindível o exame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do entendimento consolidado no RE... ()

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Doc. 143.3333.7001.2200

434 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração de importação, gia ou similar prevista em lei. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Inércia imputada à exequente.

«1. Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento do tributo é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto no , § 4º, tendo a Fazenda Pública, em regra, cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. 3. T... ()

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Doc. 925.9705.6408.0779

435 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares - Prescrição e Decadência - Não configuração - Demanda versa sobre pretensão indenizatória por violação no dever de informação, não reclamação por vício aparente do CDC, art. 26 - Prescrição decenal - Precedentes jurisprudenciais - Mérito - Compromisso de compra e venda ofertou aos consumidores, imóvel ocultando a instalação na área privativa externa da caixa de gordura e esgoto - Afronta à boa-fé objetiva, quebra de deveres de lealdade e probidade - Inteligência do art. 6º, III do CDC e art. 422 do Código Civil - Prova técnica atestou a desvalorização - Danos morais - Configuração - Fixação adequada, não comportando exclusão ou redução - Aplicação da Súmula 37/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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Doc. 250.2280.1848.3557

436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Locação. Prazo decadencial para a propositura de ação renovatória. Termo inicial. Omissão no acórdão de origem. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada.

1 - Considera-se violado o quando o Tribunal de origem, instado a manifestar-se sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, por meio de embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 197.8112.2000.0000

437 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade das condutas tidas como delitos de ameaça e desacato. Crime de injúria. Decadência. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1 - Sindicância instaurada com vista a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de ameaça () e desacato (), que teriam sido praticados, em tese, por Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. 2 - O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do procedimento criminal, sem prejuízo do disposto no , em virtude da atipicidade do crime de ameaça e da atipicidade relativa do delito de desacato, conf... ()

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Doc. 176.3005.6000.9300

438 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Crédito tributário. Decadência. CTN, CTN, art. 173, I. Ausência de dolo, fraude ou simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem de que a hipótese dos autos subsome-se à exceção referida no , § 4º - casos de dolo, fraude ou simulação - , para efeito de aferir a decadência, demandaria necessário rev... ()

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Doc. 240.9290.5321.7828

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compra e venda de imóvel. Ação anulatória. Decadência. Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e de IPTU. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas. 2 - Não atende ao princípio da dialeticidade o agravo interno que deixa de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.2545.6003.4900

440 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Decadência. Razões do recurso que não atacam o fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte.

«I - O Agravante, nas razões do Agravo Regimental, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ, assim enunciada: «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» . II - Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8170.4575.7188

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que dá provimento a recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante não combateu os motivos que ensejaram o provimento do recurso especial (decisão agravada): não discutiu a multa disciplinada no art. 538, parágrafo único, do CPC e limitou-se a sustentar a decadência do direito de modificar a forma de cálculo das horas extras. 2 - Incide, no caso, o Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 138.6013.4000.0300

442 - STJ. Processual. Agravo regimental em incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido de manifestação do STJ sobre revisão de ato administrativo. Decadência. Lei 9.784/99. Tema de direito material não apreciado na origem.

«1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contraria jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. Não se acolhe a pretensão quando a Turma Nacional deixa de analisar o mérito da controvérsia, sob o fundamento de que ausente a similitude fática entre o acórdão paradigma e o ... ()

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Doc. 142.7932.3000.7600

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança baseado em Lei estadual declarada inconstitucional. Ausência de direito líquido e certo. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Recurso Ordinário pela ausência de direito líquido e certo quando o Mandado de Segurança é baseado em lei declarada inconstitucional e por a matéria da decadência da autotutela administrativa ser inovatória. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3.... ()

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Doc. 162.5781.7000.0600

444 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 162.5781.7000.0700

445 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 162.5781.7000.0800

446 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 162.6962.6000.3000

447 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 162.6962.6000.3100

448 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 162.6962.6000.3200

449 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 162.6962.6000.3500

450 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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