STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Decadência. Decisão da justiça trabalhista. Reinício do prazo. Súmula 83/STJ.
«1. A parte insurgente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito