Queixa Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.6962.6000.3500

451 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 134.1624.9000.1900

452 - STJ. Processual civil. Nulidades inexistentes. Ação rescisória. Cabimento. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Não há notas taquigráficas quando proferida tão somente decisão monocrática do relator, menos ainda quando o julgamento colegiado ocorre «sem destaque e em bloco». 3. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do... ()

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Doc. 198.1490.3002.4300

453 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Caso concreto. Competência. Astreintes por descumprimento de ordem judicial. Precedentes desta quinta turma. Agravo desprovido.

«I - Caso concreto ao qual se aplica a tese: «Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na como marco decadencial para que a parte se valha do remédio constitucional para defender suposto direito líquido e certo» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 09/05/2018). II - «A jurisprudência deste Sodalício admite a aplicação de multa em decorrência do descump... ()

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Doc. 195.6124.5000.0400

454 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Trancamento do inquérito policial. Decadência. Ausência de representação forma e comprovação da miserabilidade da vítima. Improcedência. Inexistência de formalidades. Recurso improvido. CP, art. 225, §§ 1º e 2º.

«1. O trancamento do inquérito policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2. Nos casos de crime contra a liberdade sexual, o direito de representação ou queixa-crime depende de me... ()

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Doc. 214.7793.9387.2963

455 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que não acolheu pedido de revogação de tutela antecipada parcialmente deferida.

Preliminar. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Argumentos deduzidos pelas rés que não possuem congruência com os fundamentos da concessão da medida. Mérito. Probabilidade do direito que persiste. Prova pericial produzida em procedimento de justiça penal que atesta ilegalidade dos produtos apreendidos no endereço das rés. Trancamento de ação penal contra o sócio da ré que não afasta a ilegalidade dos produtos apreendidos. Irrelevância da questão da decadênci... ()

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Doc. 141.1724.1003.0800

456 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. CPC/1973, art. 535. Existência de omissão não sanada. Violação ocorrida. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

«1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Necessidade da análise de questão relacionada à decadência do direito de anulação do ato de demarcação das terras de marinha no Município de Joinville, por ter sido a ação ajuizada mais de cinco anos depois da homologação do procedimento administrativo que determinou a... ()

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Doc. 165.6751.8000.4900

457 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Receita patrimonial. Prescrição. Decadência. Código Civil. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão... ()

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Doc. 210.8140.9934.9509

458 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória. Acórdão que reconheceu decadência do direito de constituição do crédito tributário. Vencimento da obrigação. Omissão existente. Afronta ao CPC/73, art. 535 configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.521.592/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2017; AgRg no REsp 1.373.286/PR, Rel.... ()

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Doc. 210.8140.9395.0904

459 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória. Acórdão que reconheceu decadência do direito de constituição do crédito tributário. Vencimento da obrigação. Omissão existente. Afronta ao CPC/73, art. 535 configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.521.592/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2017; AgRg no REsp 1.373.286/PR, Rel.... ()

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Doc. 241.0280.5806.7244

460 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Laudêmio. Prescrição e decadência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Tema 332/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos ut... ()

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Doc. 210.8181.1625.4875

461 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a inadequação do mandado de segurança, no tocante ao pedido declaratório formulado na inicial, assim como a decadência da impetração, quanto ao pedido de desconstituição do auto de infração e imposição de multa impugnados, e, a despeito da oposição sucessiva de dois embargos de declaração, deixou de sanar os vícios de omissão e obscuridade neles suscitados. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535 configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/... ()

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Doc. 210.8200.9746.1981

462 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental do instituto nacional do seguro social. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental do segurado. Recurso que deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada. Súmulas n.os 182 do STJ e 283 do pretório excelso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. 2 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 196.9734.7000.5000

463 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar deferida. Inexitência de decadência. Presença do fumus bonis juris. Radiodifusão. Modificação do quadro diretivo da empresa sem a prévia anuência do poder concedente. Vedação da Lei 4.117/1962. Alteração legislativa para excluir a vedação. Permissão para transferência sem autorização prévia.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisum que deferiu liminar em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato coator imputado ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ao proferir o Despacho 967, de 3/12/2018 (DOU 5.12.2018), que negou provimento ao pedido de revisão interposto pela impetrante contra a Portaria 2.190/2012, que aplicou a penalidade de suspensão por 1 (um) dia pela... ()

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Doc. 865.2532.5208.0428

464 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Inadimplemento contratual. Descumprimento da obrigação de entrega e instalação de pisos, consoante companha de premiação por ocasião da aquisição do imóvel. Cabimento. Conjunto probatório dos autos que deixa claro o descumprimento. Preliminares. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão ajuizada sob o viés reparatório que se sujeita a prazo prescricional, in casu, não escoado. Inteligência do Cerceamento de defesa afastado. Prova d... ()

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Doc. 150.8305.4001.7000

465 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro. Nulidade. Pedido de realização de diligências. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de cerceamento de defesa. Decadência. Decisão com trânsito em julgado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de inexistência de condição de procedibilidade da ação penal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Irrelevância jurídico-penal. Presunção absoluta de violência. Precedentes. Pleito absolutório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.1380.5002.3700

466 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 4º, I não se conhece do Agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial. 2. Hipótese em que a parte agravante, nas razões do Agravo, olvidou-se de impugnar especificamente os fundamentos do decisum agravado. Incide, por analogia, o verbete da Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamento... ()

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Doc. 231.0110.8145.3929

467 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Lançamento suplementar. Termo inicial do prazo decadencial. Data do fato gerador. Art. 150, § 4º do CTN. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É deficiente o recurso quando as alegações de violação à Lei é genérica, sem demonstrar efetivamente a contrariedade, bem como nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado. Aplicação da... ()

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Doc. 755.6718.5754.1259

468 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Denúncia visando à apuração do crime de resistência (, caput). Infração penal de menor potencial ofensivo. Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo criminal comum, com fundamento na existência de concurso material com o crime de dano, considerando o somatório das penas. Impossibilidade. Delito de dano que não foi objeto de queixa-crime, superando-se o respectivo prazo decadencial e, desde o inquérito policial, declarando a vítima des... ()

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Doc. 490.3940.2693.7429

469 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INDEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE ELEMENTOS CONCRETOS DA SITUAÇÃO DE RISCO À OFENDIDA. PARTES RESIDEM EM ESTADOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Recurso conhecido para evitar prejuízo à vítima, embora cabível apelação contra a decisão (Tema 1.219, sob o rito dos recursos repetitivos). As medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica autônoma, satisfativa e inibitória, devem ser deferidas diante de elementos concretos da situação emergencial de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Ainda que as manifestações do recorrido no e-mail encaminhado ... ()

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Doc. 193.8082.8002.8100

470 - STJ. Processual civil e administrativo. CFem. Prescrição e decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Precedentes.

«1 - Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2001 a dezembro de 2001, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em janeiro de 2011. 2 - O acórdão recorrido obstou a exigibilidade dos créditos sob o seguinte fundamento: «Desse modo, transcorrido período de tempo s... ()

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Doc. 240.9290.7307.6605

471 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Supressão da gratificação de risco de vida. Aplicação do tema 24 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Decadência. Invia bilidade de reexame do acórdão sob a luz de tese diversa. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Embora o presente feito verse matéria de fundo semelhante ao paradigma invocado (supressão da chamada gratificação de risco de vida, que incidia na gratificação de função por força do advento da Emenda Constitucional 19/98) , o acórdão proferido pela Terceira Seção e objeto do apelo extraordinário acolheu questão prejudicial atinente à decadência, conforme se verifica de seus termos transcritos no relatório. 2 - O retorno dos autos para a aplicação da tese de repercussão... ()

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Doc. 147.0400.1002.7200

472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão da vice-presidência do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Confirmação do não-conhecimento do agravo em recurso especial.

«1. De acordo com o § 4º do , com a redação dada pela Lei 12.322/2010, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator não conhecer do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nestes autos, ao não admitir o recurso especial, o Vice-Presidente do Tribunal de origem o fez em virtude da impossibilidade de se apontar... ()

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Doc. 203.8360.5002.7400

473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado, ao dar parcialmente provimento ao Recurso Especial, quanto à violação do , determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a seguinte matéria suscitada na petição dos Aclaratórios: impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso julgou: a) O Tribunal a quo consignou que «Não se trata de suspensão do feito e sim consub... ()

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Doc. 412.6568.2306.8933

474 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, na qual declara que vem sofrendo, desde setembro de 2017, descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que não queria contratar. Em verdade, o autor declara que pretendia contratar um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se ocorreram a prescrição e a decadência; se houve falha no de... ()

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Doc. 184.3790.6005.1300

475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatório de homologação de divórcio. Prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Revela-se inviável o exame do pleito fundado na alínea «c», do permissivo constitucional, quando a parte recorrente deixa de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 1.029, § 1º do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, no que pertine à comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas e trechos dos acórdãos paradigma, sem contudo, proceder ao cotejo analítico entre as teses confrontadas. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 184.3145.0002.9600

476 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj. Incidência sobre o lucro inflacionário diferido. Prazo decadencial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 142.3903.1002.0400

477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração prazo decadencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não constatar violação do e por aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0110.6825.6920

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Exceção de pré- Executividade. Decadência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de orig... ()

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Doc. 156.8800.4002.1400

479 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O recurso especial não foi conhecido, pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 280/STF, porquanto refoge à competência desta Corte a análise de violação da Lei Estadual; b) incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada impropriedade da via eleita; c) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais que ser referem à invalidade da TARE e à decadên... ()

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Doc. 211.1101.1682.1285

480 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar o fundamento da decisão recorrida, conforme , § 1º. 2 - Especificamente, a decisão recorrida acolheu parcialmente a decadência da obrigação tributária, por fundamentos não não impugnados pelo ora recorrente. Neste sentido, perscrutando a ausência deste dever estabelecido no , § 1º, remanesce o não conhecido do Agravo interno, conforme aponta também, o teor da Súmula 182... ()

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Doc. 163.4420.6001.2500

481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Agravo legal. Decadência. Prescrição. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Omissão caracterizada. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de... ()

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Doc. 936.1520.5877.9414

482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTA INDEVIDA.

1. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO TARF, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VOTO DE DESEMPATE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM VOTO DE QUALIDADE, PORQUANTO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGIMENTO INTERNO DO REFERIDO TRIBUNAL CONFEREM AO SEU PRESIDENTE E AOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS TAL PRERROGATIVA, NÃO HAVENDO, NESSE SENTIDO, INDÍCIO DE QUEBRA DA ISONOMIA OU IMPARCIALIDADE. 1.1. ADEMAIS, A NORMA INSERTA NO CODIGO TRIBUTARIO ... ()

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Doc. 800.5972.9856.1865

483 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO CONFIRMADA. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.

Trata-se de agravo interposto pela primeira ré contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor. 1.2. Do exame dos atos processuais precedentes, nota-se que a agravante foi efetivamente intimada da decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRT da 15ª Região que, além de indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, determinou o seu processamento com ordem de intimação e oportuna remessa dos autos para esta Corte Supe... ()

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Doc. 195.6992.8004.3500

484 - STJ. Agravo interno. Plano de benefícios fachesf. Opção de migração para o regulamento 002. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A decisão monocrática agravada está assentada em diversos fundamentos autônomos relevantes, como: a) a Segunda Seção, no REsp 1.201.529-RS, perfilhou o entendimento de que, se o autor da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício, pretendendo alterar a base da relação jurídica entre as partes, modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência, o que ... ()

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Doc. 240.8201.2432.1421

485 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Decurso de mais de 120 dias da ciência do ato impugnado. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 371. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Lei 12.016/2009, art. 23. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 250.3180.5226.2929

486 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Tipificação da conduta. Matéria probatória. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental interposto não merece provimento, uma vez que a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos exigidos pela jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada. 2 - Matéria que já foi objeto de análise por esta Corte, nos autos do RMS 51.023/MG, não se verificando a existência de fato novo ou alteração substancial que justifique a modificação do entendimento prévio. 3 - A decisã... ()

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Doc. 240.7031.1601.1300

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência privada suplementar. Pleito não sujeito a prazo decadencial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 362.9367.2803.2726

488 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Inocorrência de decurso do prazo prescricional e decadencial - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - Preliminares suscitadas pelo banco réu afastadas". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENE... ()

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Doc. 193.7134.1005.2300

489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Erro material.

«1 - Constato que houve erro material no acórdão recorrido. 2 - Assim, no item 6 da ementa do acórdão embargado, onde se lê «6. Aplicando-se a jurisprudência firmada na Segunda Turma do STJ à hipótese dos autos, constata-se que os créditos compreendidos entre os anos de 2002 e 2003 não foram alcançados pelo lançamento tempestivo realizado em 2011» (fl. 533, e/STJ) leia-se «6. Aplicando-se a jurisprudência firmada na Segunda Turma do STJ à hipótese dos autos, constata-se que... ()

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Doc. 191.5471.0000.2200

490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de nomeação. Prazo decadencial. Termo a quo. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Atos normativos editados por conselho de fiscalização profissional. Inviabilidade.

«1 - Não tendo a parte recorrente demonstrado em que ponto o aresto recorrido proferiu julgamento que validou ato de governo local contestado em face de Lei, não deve ser conhecido o especial, nos moldes da Súmula 284/STF. 2 - O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 3 - Aferir a existência de prova pré-constituída, em se... ()

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Doc. 180.3503.3002.1100

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Termo inicial. Última decisão proferida nos autos. Trânsito em julgado. CPC, art. 495, de 1973 Súmula 401/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula ... ()

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Doc. 191.3890.9001.5800

492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual aposentado. Equiparação a servidores da ativa. Alegações do agravante de decadência para impetração do mandamus e de prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/06/2018, que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, objetivando a complementação de seus proventos, em paridade com os servidores em atividade. III - No presente caso, o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual, «nas relações de trato sucessivo, não se opera a dec... ()

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Doc. 194.8590.9000.3700

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por «as matérias aventadas pela requerente não terem sido abordadas no acórdão recorrido, que se ateve a definir qual o marco do prazo decadencial quando se pretende a revisão de pensão por morte precedida por aposentadoria». 2 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado ... ()

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Doc. 194.8590.9000.3800

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por «as matérias aventadas pela requerente não terem sido abordadas no acórdão recorrido, que se ateve a definir qual o marco do prazo decadencial quando se pretende a revisão de pensão por morte precedida por aposentadoria». 2 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado ... ()

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Doc. 230.4190.9518.9279

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios construtivos. Decadência. Prescrição. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Astreintes. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento relevante e suficiente ao deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial para afastar os danos morais exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Considera-se deficiente de fundamentação... ()

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Doc. 210.7151.0692.5406

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - A parte insurgente não refuta, nas razões do agravo interno, o fundamento para o provimento do recurso especial, qual seja... ()

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Doc. 210.7140.4435.4745

497 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência. Privada. Migração de plano de benefícios. Alteração de regulamento. Anulação. Decadência. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento implícito. Possibilidade.

1 - Nos termos do , § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 -. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 3 - Esta Corte admite o ... ()

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Doc. 210.7140.4415.4463

498 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência. Privada. Migração de plano de benefícios. Alteração de regulamento. Anulação. Decadência. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento implícito. Possibilidade.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 3 - Esta Corte admite o ... ()

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Doc. 183.0393.6000.2600

499 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional de servidor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da particular desprovido.

«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de não se ter rebatido o fundamento calcado na incidência da Súmula 280/STF, dada a indispensabilidade de interpretação de norma local para a solução da controvérsia. 2 - Hipótese em que a parte agravante se limita a rebater os fundamentos de mérito do acórdão prolatado no julgamento da Apelação interposta no Tribunal de origem, sustentando a decadência do direito da Administração d... ()

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Doc. 801.9809.7149.0043

500 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminares - Prescrição e Decadência - Não configuração - Demanda versa sobre pretensão indenizatória por violação no dever de informação, não reclamação por vício aparente do CDC, art. 26 - Prescrição decenal - Precedentes jurisprudenciais - Mérito - Compromisso de compra e venda ofertou à consumidora imóvel ocultando a instalação na área privativa externa de seis caixas de gordura e esgoto - Afronta à boa-fé objetiva, quebra de deveres de lealdade e probidade - Inteligência do art. 6º, III do CDC e art. 422 do Código Civil - Danos materiais - Desvalorização do imóvel - Manutenção - Desnecessidade de anulação da sentença para realização da perícia, porque o dano foi reconhecido e sua quantificação se determinou em liquidação de sentença - Danos morais - Configuração - Inegável abalo à personalidade, com afetação à saúde, intimidade e honra da autora - Fixação em R$15.000,00, adequada e proporcional ao caso - Sucumbência exclusiva da ré - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido

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