STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Gratificação de local e exercício. Ato omissivo da administração consistente na inobservância da paridade constitucional. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.
«I - Esta Corte orienta-se no sentido de que não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, porquanto cuida-se de relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.
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