Precatorio Expurgo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8111.0901.2443

301 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleito pela incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado porque concluiu haver provas de dedicação a atividades criminosas, quais sejam, a confissão da Ré no sentido de que o comércio espúrio ocorria há um mês e de que houve aquisição de entorpecentes em outras ocasiões; bem como o fato de que, quando da prisão, foi apreendida balança de precisão. 2 - A inversão do julgado demanda reexame aprofundado do acervo fático probatório, providência descabida em recurso e... ()

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Doc. 240.3220.6714.3260

302 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade. Elementos probatórios idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias ofertaram fundamentos concretos para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, notadamente se considerados os diálogos localizados no aparelho celular encontrado com o agravante que o vincula à conduta de guardar ... ()

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Doc. 210.7131.0868.3502

303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; AgInt no AREsp 1.028.68... ()

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Doc. 593.3567.9881.0353

304 - TJSP.

Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Alegações de preenchimento dos requisitos legais e de ausência de fundamentação idônea - Inadmissibilidade - Hipótese em que a análise do requisito subjetivo «demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus», consoante pronunciamento do STF - Descabimento do remédio constitucional, ademais, como substitutivo d... ()

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Doc. 121.1712.8711.8806

305 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição sob alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Pedido subsidiário. Desclassificação para o crime previsto na . Impossibilidade. As circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e a variedade de drogas e a form... ()

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Doc. 839.0842.6234.4201

306 - TJSP. DIREITO CIVIL / PROCESSUAL CIVIL / CDC. - PLANO DE SAÚDE. I - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. II -

perícia atuarial a aferir o percentual adequado e razoável da majoração da mensalidade em virtude da inserção dos consumidores na nova faixa de risco, por meio de cálculos atuariais. Insurgência dos credores em face da r. decisão que reputou ultimada, a contento, a prova. III - magistrado é livre para examinar, em cada caso, o conjunto probatório que coligido for tempestiva e oportunamente aos autos, a par de que não está adstrito ao teor das conclusões do experto. Cálculos elabor... ()

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Doc. 220.8311.2435.2537

307 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública promovida pela apadeco. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia à prescrição. CCB, art. 191. Ausência de prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo banco executado. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência... ()

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Doc. 230.8280.3516.2139

308 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade do espólio. Reconhecimento. Desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - Tendo a Corte local reconhecido que o ESPÓLIO é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, a pretensão de rever esse entendimento exigiria o reexame das premissas fáticas da caus... ()

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Doc. 240.8261.2958.7632

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Plano collor. Expurgos inflacionários. Liquidação individual de sentença coletiva. Litispendência não reconhecida pelo tribunal de origem. Ações judiciais com pedidos distintos. Alteração de julgado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - Inexiste a apontada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2 - A questão referente à litispendência foi decidida mediante acurada análise do acervo probatório dos autos. Para infirmar tais conclusõ... ()

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Doc. 230.9041.0725.2813

310 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Excecução individual de título judicial proferido em ação coletiva. Prescrição implementada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Inviabilidade, necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca de estar configurada a prescrição da pretensão da agravante - demandaria necessariament... ()

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Doc. 240.3081.2597.8281

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação do CPC, art. 1.022 que não se verifica. Pretensão que viola a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Fundamentos do acórdão não impugandos. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283/STF à hipótese. 3 - Ademais, a f... ()

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Doc. 723.0996.0893.9227

312 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença de extinção pelo pagamento com negativa de aplicação do Tema 677 do STJ - Credora que pretende a aplicação imediata da nova tese - Não cabimento - Matéria que já foi analisada em decisão e agravo anteriores à sentença - Preclusão que se operou. PLEITO PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTENCENTES À AGRAVANTE, QUE NÃO É RÉU EM PROCESSO CRIMINAL QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE BENS E VALORES DOS DEMAIS ADVOGADOS DA POUPADORA - Descabimento - Determinaçã... ()

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Doc. 241.2021.1337.9521

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano verão. IDecreto Exclusão de contas poupanças. Demonstração de homonímia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - O acórdão recorrido acolheu o pedido de reconhecimento da homonímia, por entender que os documentos fornecidos pela instituição financeira recorrida demonstram que o CPF vinculado às contas poupanças eram d... ()

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Doc. 142.7973.3001.6300

314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Goe. Apontada violação à coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A agravante não impugnou de modo específico o fundamento da decisão agravada de que, em razão da deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), não é possível conhecer da alegada violação ao , uma vez que não foram opostos embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. 2. Quanto ao mais, no pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos embargos à... ()

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Doc. 142.6060.7001.5200

315 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de operações especiais (goe). Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caraterizada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, e 475-G do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, a análise da te... ()

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Doc. 142.7765.6001.8700

316 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de operações especiais (goe). Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caraterizada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, e 475-G do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, a análise ... ()

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Doc. 135.7562.7002.8100

317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo recurso especial, que não foram suscitados nas razões dos embargos apresentados perante o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 356/ST... ()

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Doc. 161.6034.2004.2200

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 6º, VIII, do CDC; e 333 do CPC/1973. Inversão do ônus da prova. Tribunal local concluiu pela ausência de indícios mínimos da existência da contratação e de saldo no período vindicado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a instituição financeira deve exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista, no que diz respeito aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. No entanto, cabe ao correntista a demonstração, com indícios mínimos, da existência da contratação e de saldo no período vindicado. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que a agravante não juntou documento hábil... ()

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Doc. 133.8262.5001.0100

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de operações especiais (goe). Ofensa ao art. 535 não caraterizada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, e 475-G, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao 2. Não houve carga decisória no aresto impugnado com relação aos dispositivos (arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do CPC/1973), circunstância que impede a análise do tema regulado por tais preceitos no apelo excepcional, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Inexiste contradição em afastar a violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito... ()

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Doc. 162.2524.0004.8200

320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Vícios. Inexistência. Embargos rejeitados. Intuito protelatório. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. Como já reafirmado nos dois julgamentos anteriores, verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao consignar que a Corte regional, ao analisar a decisão proferida no processo de conhecimento, concluiu que houve erro material na aplicação dos expurgos inflacionários na revisão da renda mensal. Dessa forma, a inversão do julgado, de molde a verificar a ocorrência de coisa julgada ou o seu afastamento por ocorrência ... ()

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Doc. 221.0041.1859.5342

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram o redutor com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos - os entorpecentes encontravam-se fracionados e prontos para a venda, havia denúncias anteriores no... ()

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Doc. 221.2020.9662.7249

322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o Tribunal de origem declinou, baseado nas provas carreadas aos autos, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela dedicação do ora recorrente à atividades criminosas - atento à quantidade e diversidade da droga e às particularidades do caso concreto -, o que impede a concessão da benesse legal. II - Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modifi... ()

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Doc. 220.5261.1637.2559

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado no conjunto fático probatório. Pena abaixo do mínimo legal na primeira fase. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - «Ademais, verifica-se, consoante o disposto no , caput, que a aplicação da pena é constituída de três fases distintas: (...) Para as duas primeiras fases, deve-se observar... ()

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Doc. 153.3981.8004.3000

324 - STJ. Processual penal. Petrechos e associação para o tráfico. Ausência de materialidade. Não demonstração de pronto. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Via eleita. Impropriedade.

«1. Se há na denúncia, arrimada em alentado inquérito policial, descrição clara do contexto dos fatos, aptos a demonstrar que o recorrente, juntamente com outra dezena de pessoas, foi preso em flagrante, em uma fazenda, na qual foram encontrados e apreendidos diversos materiais, utensílios e petrechos sabidamente utilizados para o refino de substância entorpecente (cocaína), não há falar em trancamento da ação penal, por falta de materialidade. 2. A falta de justa causa, em sede ... ()

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Doc. 206.4895.3001.8700

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Falta de interesse recursal. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência na fundamentação. Simples menção de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, mesmo com o deferimento da inversão do ônus da prova, concluiu não haver comprovação do direito alegado na inicial. Reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. 2 - Tendo a Corte local registrado que houve o deferimento da inversão do ônus da prova pretendido pela parte recorrente, constata... ()

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Doc. 240.9130.5159.1514

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Veredicto condenatório não manifestamente contrário às provas dos autos. Pleito de anulação ou decote de qualificadora. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Preservação à soberania popular. Regimental não provido.

1 - É cediço que, a excepcional anulação ou decote de circunstância qualificadora (na forma do , III, «d») do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, pautado no sistema da íntima convicção, somente se afigura possível quando «manifestamente» contrário às provas dos autos. Assim, quando houver duas versões (em sessão plenária) a respeito dos fatos controvertidos, ambas fincadas no conjunto probatório coligido ao caderno processual, tem- se por imperativa a... ()

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Doc. 258.4347.9037.8000

327 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ - Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Questionamento dirigido a relatório policial que, em sua maior parte, sequer trata dos fatos sub judice. Documentação de atividades de campo realizadas nas imedia... ()

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Doc. 210.6150.4528.8407

328 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Cálculos elaborados pela contadoria do juízo em consonância com o comando sentencial transitado em julgado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que, nos autos, existe determinação judicial expressa para que os expurgos inflacionários incidam no recálculo dos salários de contribuição das rendas mensais iniciais. 2 - O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro mater... ()

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Doc. 241.1060.9363.1196

329 - STJ. Processual. Agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Crédito-Prêmio. Extinção em 4.10.1990. Prescrição qüinqüenal. Subsistência, no caso, de créditos entre 13.10.89 e 05.10.1990. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia). Aplicação de expurgos inflacionários. Manutenção da verba honorária por incidência da súmula 7/STJ.

1 - A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o crédito-prêmio do IPI, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. 2 - No caso concreto, tenho que ... ()

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Doc. 210.5120.2263.8824

330 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo, se da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp. 1.445.348/CE/... ()

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Doc. 230.5010.8463.4983

331 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Réu que se dedica ao comércio ilícito. Não aplicação. Recurso não provido.

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Doc. 210.7151.0402.9297

332 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/... ()

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Doc. 210.7151.0969.1500

333 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/... ()

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Doc. 112.9953.5259.6538

334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Cartão de crédito consignado - Juntada de documentos pelo banco (instrumento assinado presencialmente, documento pessoal, prova de transferência do valor) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Perícia grafotécnica realizada sobre via digital dos documen... ()

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Doc. 754.6622.7031.4868

335 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Desclassificação para o crime previsto na . Impossibilidade. As circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade de drogas e os depoimentos dos policiais civis indicam, de forma segura, serem tais substâncias destinad... ()

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Doc. 422.7831.1603.7323

336 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. 2. Periculum libertatis: apreensão de quantidade não insignificante de entorpecentes, em variedade [cocaína e crack], já divididos em volume expressivo de porções, devidamente acondicionados de forma semelhante à usualmente utilizada no comércio ilícito de entorpecentes. Paciente abordado em lugar já conhecido como ponto de tráfico de drogas. Campana antecedente que surpreendeu o réu praticando o comércio espúrio. Coacto tecnicamente primário. Circunstâncias que [ao menos por ora] afastam a conduta do apelante daquelas de menor importância. Gravidade concreta da conduta que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Precedentes. 3. Ordem denegada

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Doc. 154.0204.2005.4800

337 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por falta de justa causa. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Via imprópria.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. 2. Somente se reconhece, em sede de habeas corpus, a falta de justa causa para trancar a ação penal quando exsurge, pela prova pré-constituída, sem maiores indagaçõe... ()

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Doc. 163.1364.7001.9300

338 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Art. 12 da Lei de improbidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1452792 / SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no /REsp ... ()

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Doc. 142.9442.8001.5900

339 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Sobrestamento. Desnecessidade. Consolidação da jurisprudência da Segunda Seção desta corte sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c).

«1. Possibilidade de, uma vez superado o prazo máximo de suspensão previsto no , proceder-se ao julgamento do recurso especial, suspenso por determinação do Excelso Pretório, para fins do , sendo que referida decisão será, ainda assim, eficacizada, quando da suspensão junto à Vice-Presidência desta Corte Superior até que o recurso extraordinário, sobre o qual pende o reconhecimento da repercussão geral, seja levado a julgamento, quando então e... ()

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Doc. 240.6240.9400.3816

340 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Elementos concretos a atestarem a estabilidade e a permanência associativa. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Pleito de exclusão da majorante prevista no, III do art. 40 da Lei de drogas. Comércio espúrio realizado em eventos estudantis. Aglomeração de pessoas. Modificação do aresto. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via e... ()

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Doc. 200.4981.6007.1400

341 - STJ. Administrativo e processual civil. Procedimento administrativo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

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Doc. 143.6712.1002.6000

342 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Servidor público federal. Policial federal. Goe. Apontada violação de coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao , uma v... ()

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Doc. 250.6020.1199.2237

343 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 1.022,

I - E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO COLLOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DO SUBSTRATO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de p... ()

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Doc. 211.1711.9006.7900

344 - TJRS. (Monocrática) Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Julgamento que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Controvérsia que não se amolda ao conceito de direito material. Incidente de uniformização não admitido. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18.

«O incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no âmbito das turmas recursais, tem fundamentação vinculada estabelecida pelos seus permissivos legais, [a ] e o art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Seu manejo está restrito a uniformização de questões de direito material. Ante tal quadro, exsurge a inadmissibilidade do presente incidente, tendo em vista que seu objeto demanda reanálise do conjunto fático e não se amolda ao conceito ... ()

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Doc. 162.2202.3001.2200

345 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Diante desse contexto, a inversão do entendimento exarado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível na via esp... ()

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Doc. 241.0110.6773.3144

346 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Necessidade. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, em 9/12/2020, concluiu ser necessária a prévia liquidação da sentença coletiva oriunda de ação civil pública que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, porquanto genérica, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação, mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte exec... ()

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Doc. 240.9290.5938.1266

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença coletiva. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. 2. Existência de homonímia. Comprovação do CPf do titular da conta. Ônus da prova imposto ao banco. Inversão. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pelo Tribunal estadual de que caberia ao banco comprovar o CPF do verdadeiro titular da conta poupança, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático probatório, procedimento sabidament... ()

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Doc. 231.2040.6845.7354

348 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Patrocínio da demanda originária na condição de membro do departamento jurídico do sindicato. Ausência de vínculo contratual com a sindicalizada. Hipótese de assistência sindical. Reexame de provas e exegese de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 203.4521.9003.6500

349 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Desligamento não comprovado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ.

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Doc. 220.2170.1148.2780

350 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apontada violação à coisa julgada. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do , II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2 - No tocante à suposta violação dos arts. 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC, no pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada e... ()

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