DOC. 231.2040.6845.7354

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Patrocínio da demanda originária na condição de membro do departamento jurídico do sindicato. Ausência de vínculo contratual com a sindicalizada. Hipótese de assistência sindical. Reexame de provas e exegese de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de honorários contratuais pelo advogado que, na condição de membro do departamento jurídico do sindicato, patrocinou ação de cobrança de expurgos do FGTS.

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