Precatorio Expurgo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.5890.1004.7800

101 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Restituição de parcelas pagas. Expurgos inflacionários. Produção de pericia atuarial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem de que a apuração dos valores devidos pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 170.2754.0004.0000

102 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender pela inversão do ônus da prova, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 240.3220.6902.8588

103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Cálculos. Não inclusão de juros remuneratórios. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que no caso os cálculos foram elaborados sem a inclusão dos juros remuneratórios 2 - Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, Incide, pois, no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso ... ()

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Doc. 141.6054.3002.0400

104 - STJ. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Incidência no patamar legal. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A demanda visa a aplicação da taxa de juros progressivos sobre os depósitos existentes em sua conta de FGTS, de acordo com o Lei 5.107/1966, art. 4º. Pede também a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários ocorridos nas contas vinculadas de FGTS nos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). 2. A Corte a quo reconheceu o valor probatório suficiente para demonstrar a incidência da taxa de juros no patamar legal, razão por que a análise da questão demandaria r... ()

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Doc. 166.4963.5003.7500

105 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência. Necessidade de liquidação por arbitramento. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda». 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nos fatos e nas provas dos autos para concluir pela desnecessidade de liquidação por arb... ()

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Doc. 241.0260.5719.3590

106 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - Quanto à correção monetária, verifica-se que este Tribunal entende ser legítima a incidência do IPC a partir de março de 1990 a janeiro de 1991. Aplicação do IPC (e não da TR) como índice de correção monetária para as desapropriações. 2 - Quanto à prescrição, registre-se que o acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência assente nesta Corte, no sentido de que o parcelamento do valor indenizatório não caracteriza formação de prestações autôn... ()

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Doc. 250.4290.6191.4784

107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, tem particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei. 2 - O Tema 887 desta Corte decidiu que: «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que... ()

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Doc. 250.4290.6220.2138

108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, te m particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei. 2 - O Tema 887 do STJ decidiu que: «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que rec... ()

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Doc. 250.4290.6251.1573

109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, tem particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei. 2 - O Tema 887 do STJ decidiu que: «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reco... ()

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Doc. 250.4290.6823.7344

110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, tem particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei. 2 - O Tema 887 do STJ decidiu que: «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reco... ()

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Doc. 250.4290.6811.3967

111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, tem particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei. 2 - O Tema 887 do STJ decidiu que: «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reco... ()

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Doc. 250.4290.6892.6957

112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, tem particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei. 2 - O Tema 887 do STJ decidiu que: «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reco... ()

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Doc. 250.4290.6565.1587

113 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, tem particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei. 2 - O Tema 887 deste Tribunal decidiu que «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública q... ()

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Doc. 163.0823.7368.4721

114 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório amplamente desfavorável ao réu - Prova testemunhal segura acerca da destinação para o comércio espúrio - Penas e regime prisional incensuráveis, levando em consideração o antecedente criminal e a reincidência do réu - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 143.1824.1080.5100

115 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estágio. Relação de emprego não caracterizada.

«O Regional concluiu, com amparo no conteúdo fático-probatório dos autos, que o contrato de estágio firmado entre as partes não foi descaracterizado. Dessarte, exsurge como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula 126/TST, que veda o reexame do contexto fático-probatório dos autos nesta instância extraordinária. Restam ilesos, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 211.1250.9517.3209

116 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários do «plano verão». Contrato bancário de rdb’s. Sentença de procedência parcial. Expurgos inflacionários sobre aplicações de caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Extinção da OTN fiscal no dia 16/01/1989. Lei 7730/1989. Índice do IPC apurado em 42,72% para todo o mês/01/1989. Títulos com vencimentos dentro do mês. Aferição da correção ‘pro rata die’ incluindo-se o décimo sexto dia e excluindo-se o dia do vencimento. Juros remuneratórios devidos até a data do resgate de cada aplicação. Atualização monetária pelo índice oficial da Corregedoria geral de justiça do estado do Rio de Janeiro. Contagem a partir do efetivo prejuízo. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 942.7836.0585.0745

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pleito para levantamento de valores do exequente - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus q... ()

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Doc. 147.4303.6000.6700

118 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Medida que objetiva evitar a prolação de julgamento que possa se tornar inócuo em face do posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca das questões invocadas na demanda. Processo que, não se encontrando em seu nascedouro, em grau de instrução ou em fase de execução, pode restar prejudicado pela decisão do Pretório Excelso. Providência que não prejudicará a parte, conferindo, na verdade, maior celeridade à efetiva satisfação de seu direito. Determinação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.6100.1773.1865

119 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Excesso de execução. Cálculos da contadoria judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram elaborados nos termos do acórdão proferido nos autos principais. 2 - Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da correção dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 195.2744.8003.6100

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Cálculos. Homologação. Violação. Coisa julgada. Não caracterização. Reexame de prova. Descabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o tribunal de origem analisou as provas contidas no processo e concluiu que foi assegurada a observância à coisa julgada. Alterar esse entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório do feito, procedimento vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.9403.4002.2300

121 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Cálculos. Saldo supostamente bloqueado pelo bacen. Não ocorrência. Sumula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu não estar comprovado que o valor utilizado para os cálculos apresentados ao cumprimento de sentença tem fundamento em saldo bloqueado pelo Banco Central do Brasil. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5050.7728.4213

122 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela cobrança dos expurgos inflacionários. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legai... ()

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Doc. 240.3220.6199.7299

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa da autora/recorrida verificada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao , I, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa da recorrida, ensejaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.1835.9000.0000

124 - STF. Recurso extraordinário. Embargos à execução. Tema 587. Repercussão geral não reconhecida. Excesso de execução decorrente de erro de cálculo. Reexame fático-probatório. Ofensa indireta ao texto constitucional. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: - Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários. I - A verificação de eventuais erros no cálculo apresentado para fins de liquidação demanda o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta (Código de Processo Civil). II - R... ()

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Doc. 184.3781.4003.3800

125 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre ... ()

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Doc. 103.1674.7474.1000

126 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Execução. Cálculos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo inexistente na hipótese. Simples revisão dos cálculos já homologados. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I.

«Ademais, «in casu», não se vislumbra ocorrência de erro material, caracterizado pelo equívoco de escrita ou de cálculo, sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação incorreta da vontade, e não se confunde com o erro sobre os critérios de cálculo a serem utilizados, tais como incidência de expurgos, de juros, ou de índice de correção monetária, dentre outros. Deveras, na hipótese sub examine a pretensão do Município cinge-se à revisão de cálculos já homol... ()

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Doc. 250.2280.1841.2919

127 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Propinoduto II. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de conhecimento do agravo para negar provimento ao apelo especial. Publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. 0adcfd5f-D4df-41c9-8a3c-55697d1b6e05 prescrição. Não incidência. Tema 1.199/STF. Irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021. Apuração criminal. Adi 7042/STF. Art. 23, II, da lia. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º e § 2º. CP, art. 109. Agravo em recurso especial. Violação ao art. 17, § 6º e § 8º da lia. Provas declaradas nulas em processo criminal. Hc 162.970/STJ. Independência dos juízos criminal, civil e adminstrativo. Inicial da ação de improbidade. Princípio do in dubio pro societate. Rechaçada a exordial. Prov as restantes reconhecidamente contaminadas. Falta de justa causa constatada na origem. Ausência de indícios do ato ímprobo. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conhecido o agravo e negado provimento ao apelo especial ministerial com espeque em extensa e específica fundamentação: i) afastamento da prescrição da Lei 14.230/2021 ante óbice do Tema 1.199/STF; ii) feito na origem sequer ultrapassou seu juízo inaugural, inexistindo falar em culpa ou dolo, eis que a apuração dos elementos se aperfeiçoa na instrução da ação; iii) expurgo da prescrição na redação da Lei 8.429/1992, pois os fatos da exordial da ação civil também são cap... ()

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Doc. 210.6150.4397.6204

128 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. 1. Suspensão do processo. Descabimento. 2. Termo final para incidência dos juros remuneratórios. Data do encerramento da conta-poupança. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de previsão no título exequendo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe a requerida suspensão do presente feito, pois, embora a questão controvertida tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o rito próprio atribuído aos recursos especiais repetitivos, até a presente data, o eminente Relator ainda não apreciou a proposta de afetação, na forma do art. 256-E do RISTJ, razão pela qual não há impedimento ao julgamento do recurso especial interposto. 2 - A jurisprudência pacífica das Turmas integrantes da Segunda Seção dest... ()

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Doc. 146.2560.1002.4700

129 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Transação. Súmula 5/STJ. Prova pericial. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321/STJ). 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de julgamento extra petita acerca da existência de transação decorreu da análise do regulamento d... ()

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Doc. 240.7499.2959.1248

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para bloqueio de levantamento do valor em favor dos patronos da parte agravada - Processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar ... ()

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Doc. 158.4113.4000.6600

131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Contrato Administrativo. Expectativa de inflação. Expurgos. Lei 8.880/1994 e Lei 9.069/95. Decreto Estadual 27.133/87 e 32177/90. Resoução SF/PGE 02/95 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional e infralegal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4. Quebra do equilíbrio econômico-finaceiro do contrato. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Necessidade de análise das cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.8355.7004.9600

132 - STJ. Agravo regimental no agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação do julgado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Acerca da necessidade de liquidação do julgado, a Corte de origem entendeu ser dispensável tal procedimento, visto que os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a realização do cálculo. Nesse sentido, a inversão do que foi decidido no aresto impugnado demandaria novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.8185.7000.4300

133 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrato Administrativo. Expectativa inflacionária. Expurgos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF, Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da j... ()

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Doc. 220.6270.1527.4644

134 - STJ. processual civil. Interrupções no fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cálculo de indicadores de continuidade e definição de compensação financeira às unidades consumidoras. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que foram considerados incorretamente eventos tecnicamente impassíveis de expurgo, bem como de que a indisponibilidade da transmissora já estava computada na franquia da concessionária, pois inarredável a revisão do conju... ()

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Doc. 250.6261.2752.5946

135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Reprodução das razões do recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por múltiplos fundamentos autônomos, entre eles: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados, menção a artigo inexistente do CTN, impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório, jurisprudência pacífica quanto à higidez da certidão de dívida ativa com expurgo aritmético de juros indevidos e impossibilidade de análise de atos infralegais no âmbito do recurso especial. 2 - O agravo intern... ()

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Doc. 791.8979.4566.9117

136 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Conjunto probatório que evidencia a traficância. Expressiva quantidade de drogas apreendidas, em local conhecido pela prática do espúrio comércio. Pedido rejeitado. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado de rigor. Recurso desprovido

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Doc. 191.6674.2000.3300

137 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Repercussão geral julgada. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Precedentes. Omissão. Expurgos inflacionários. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, em juízo de retratação a que alude o , II, esta Primeira Turma negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para aplicar o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 1579.431/RS, RG no sentido de que incidem j... ()

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Doc. 141.6010.2003.5200

138 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Suspensão. Desnecessidade. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários. 2.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à inexistência de excesso de execução decorreu da análise do conjunto fático-proba... ()

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Doc. 201.4573.4001.2200

139 - STJ. Processo civil. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Cef. Revelia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a aplicação de juros progressivos na conta do FGTS, saldo e expurgos inflacionários. Na sentença, o pedido foi rejeitado. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, ao manter a sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de inexistência de revelia por parte da Caixa Econômica Federal, dirimiu a controvérsia com base nas provas contidas nos autos. III - Para se concluir de modo diverso do ... ()

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Doc. 183.1085.8003.3200

140 - STJ. Administrativo. Expurgos inflacionários. Legitimidade. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O feito decorre de embargos à execução judicial que determinaram a aplicação do IPC de março de 1990 apenas sobre as cadernetas de poupança com data de aniversário anterior ao dia 15 de março de 1990. A ação originária foi ajuizada contra a União e foram citados para integrar a lide a CEF, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Bacen. II - Após a sentença procedente, sobreveio julgamento, na apelação, que afastou a legitimidade do Bacen e manteve a das instituições fi... ()

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Doc. 213.2108.8024.4362

141 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos elaborados pelo perito. Manutenção. O perito analisou minuciosamente todos os documentos que lhe foram apresentados, calculou os débitos e créditos e prestou os esclarecimentos que lhe foram exigidos. As questões controvertidas trazidas a lume pela executada foram suficientemente esclarecidas. A discordância dela com o resultado do trabalho desenvolvido pelo experto não é suficiente para contaminá-lo (o laudo). A todo o momento o experto foi claro em suas elucidações, de modo que o atingimento do valor a que chegou mostra-se acertado, em que pese o inconformismo da executada. A irresignação manifestada não ultrapassa os limites da mera discordância com o resultado do trabalho desenvolvido pelo perito. Arbitramento dos honorários definitivos do perito, após a entrega do laudo. Manutenção. A impugnação ao valor definitivamente arbitrado está lastreada na impossibilidade de o perito, já tendo proposto sua estimativa inicial, aumentar o valor de seus honorários após a entrega do laudo. Sucede que ele, de início, havia estimado um dispêndio de dezenove horas técnicas para a confecção do laudo. No entanto, ao final, apresentou planilha discriminando pormenorizadamente as tarefas realizadas durante vinte e uma horas técnicas. A carga horária descrita pelo experto mostra-se verossímil, considerando a complexidade e a extensão dos trabalhos realizados. Nesse panorama, cumpria à executada demonstrar que as horas despendidas pelo experto se mostravam excessivas, mas não impugnou nem minimamente o relatório por ele apresentado. Ademais, o valor arbitrado não foge à razoabilidade e à proporcionalidade. Agravo não provido

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Doc. 160.3725.4002.0900

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Titularidade da conta-poupança não comprovada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem consignou que os recorrentes não trouxeram aos autos nenhum documento comprobatório do direito alegado, limitando-se a fornecer dados insuficientes para que se pudesse aferir a titularidade em relação à conta-poupança no período requerido. 2. No caso, a modificação de tal entendimento, lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 153.1282.6002.6000

143 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Inobservância dos requisitos legais reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese que o Tribunal de origem consignou que «a parte demandante não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a aplicação retroativa do sistema de capitalização progressiva, restando prejudicada a analise das questões respeitantes a incidência dos percentuais relativos a expurgos inflacionários, correção monetária, juros moratórios e prescrição trintenária» (fl. 113, e/STJ). 2. Rever tal entendimento importa análise do contexto f... ()

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Doc. 170.1621.9000.3600

144 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incorporação dos expurgos inflacionários nas rendas mensais dos benefícios. Desconformidade com o título executivo. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa de coisa julgada, demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de autos de outra demanda, como consignado pela Corte a quo. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O óbice da Súmula 7/STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c» do inciso III do 3. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 210.9290.9143.4209

145 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários do «plano verão». Contrato bancário de rdb’s. Sentença de procedência parcial. Expurgos inflacionários sobre aplicações de caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Extinção da otn fiscal no dia 16/01/1989. Lei 7730/1989. Índice do IPC apurado em 42,72% para todo o mês/01/1989. Títulos com vencimentos dentro do mês. Aferição da correção ‘pro rata die’ incluindo-se o décimo sexto dia e excluindo-se o dia do vencimento. Juros remuneratórios devidos até a data do resgate de cada aplicação. Atualização monetária pelo índice oficial da Corregedoria geral de justiça do estado do Rio de Janeiro. Contagem a partir do efetivo prejuízo. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial ... ()

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Doc. 141.5993.0005.3600

146 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Inclusão liquidação de sentença. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que não foi possível o exame da alegação de excesso de execução em razão da insuficiência dos elementos de prova juntados aos autos pela ora recorrente não pode ser revista no âmbito do recurso especial... ()

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Doc. 411.7110.1923.9742

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediat... ()

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Doc. 275.1004.0806.2333

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

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Doc. 164.4564.6003.7000

149 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Expurgos inflacionários. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de especificação da Lei contrariada.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. É impossível o confronto dos acórdãos trazid... ()

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Doc. 144.7244.0013.3700

150 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Ação renovatória. Divergência sobre o aluguel a viger no marco da renovação. Contrariedade no recurso por se haver fixado o valor da locação com base em contrato da locatária e locadores, estando àquela excluída da polarização final. Elemento de informação não cogitado na prova pericial. Prova que se voltou para fixar o valor do aluguel de mercado na renovação. Perito do juízo que elegeu o método da renda. Assistente dos requeridos que em vez de contrariar as conclusões, adotou para crítica o método comparativo. Distorção absoluta, inclusive por não considerar imóveis de atividades semelhantes à da explorada pela autora. Juízo que embora não estivesse adstrito a adotar as conclusões de seu experto, impunha arbitrar o limite probatório no critério técnico eleito pelo experto de sua confiança, considerando ser facultativo o trabalho do assistente da parte. Exegese do CPC/1973, art. 421. Laudo pericial com conteúdo e informações técnicas das fontes subsidiadas no apontamento do aluguel praticado pelo mercado. Recurso parcialmente provido.

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