TJSP.
Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Alegações de preenchimento dos requisitos legais e de ausência de fundamentação idônea - Inadmissibilidade - Hipótese em que a análise do requisito subjetivo «demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus», consoante pronunciamento do STF - Descabimento do remédio constitucional, ademais, como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito