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351 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Desligamento não comprovado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ.
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apontada violação à coisa julgada. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2 - No tocante à suposta violação dos arts. 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC, no pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apontada violação à coisa julgada. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2 - No tocante à suposta violação dos arts. 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC, no pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apontada violação à coisa julgada. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2 - No tocante à suposta violação dos arts. 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC, no pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Resgate de contribuições. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 284/STF. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1 - A perscrutação sobre a necessidade ou não de produção da prova requerida pela parte, mas indeferida pelo juiz, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7. 2 - A alegação de afronta aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC/1973 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Execução provisória. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Discussão sobre cálculo e mérito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo 11.183.474/df. recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A desconstituição das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Seguridade social. agravo regimental. previdência privada. resgate de contribuições. súmula 289/stj. correção monetária. expurgos inflacionários. incidência. súmula 83/stj. CPC/1973, art. 535. violação. não ocorrência. embargos de declaração. prequestionamento. súmula 98/stj. súmulas 284/stf, 7 e 83 do stj.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). 3. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos arts. 458, 459 e 535 do CPC, de 1973, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem consigna a inexistência de decisão citra petita em anterior ação de cobrança de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Execução de sentença. Gratificação de operações especiais. Goe. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Inocorrência. Alegação de mudança nos critérios de cálculos do título executivo judicial. Violação da coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não merece prosperar a apontada violação do CPC, art. 535, II, de 1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos embargos à execução, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Devolução integral das contribuições pessoais dos ex-assistidos. Expurgos inflacionários sobre fundo de reserva. Correção monetária plena Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Inviabilidade. Sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. 2. A prescrição aplicável ao presente feito é quinquenal e tem como termo inicial a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais vertidas pelo participante. A correção monetária incidente sobre a restituição de parcelas pagas ao plano de previdência complementar deve utilizar os índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda, ainda que outro tenha sido avençado. Incidência da Súmula 83/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de setença. Extinção. Incidente de falsidade dos extratos objeto da execução julgado procedente com base em laudo pericial. Cessão de crédito. Sucessão processual ausência de indeferida. Preclusão pro judicato. Violação do CPC/2015, art. 1.022.
1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade instaurado pelo Banco do Brasil no bojo de cumprimento de sentença referente à cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão, no valor de R$ 281.985,55, com fundamento em sentença proferida em ação civil pública promovida pelo IDecreto 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o simples descontentamento da parte com a solução adotada, desde que devidamente motivada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no atendimento. Responsabilidade do hospital configurada. Agravamento da saúde do paciente. Nexo causal e dever de indenizar demonstrados. Agravo não provido.
1 - No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão do elemento subjetivo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas.
1 - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor dos demandados em razão de suposta dispensa indevida de licitação. 2 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO INFORMAL AOS AGENTES. INVALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A
materialidade do ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, encontra-se demonstrada nos autos, evidenciado a arrecadação de 32g de cocaína, encontradas em um «montinho de areia», em localidade conhecida como ponto de venda de drogas. A autoria, contudo, não exsurge, de forma clara e inequívoca, das provas de acusação. Ressai da prova oral colhida nos autos que o único elemento indicativo da participação do apelante no delito que lhe foi imputado é a suposta «con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Banco do Brasil. Liquidação de sentença coletiva. Prova pericial. Suficiência. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2.1. A Corte local, interpretando o laudo pericial, considerou que a prova mencionada era suficiente para demonstrar os valores quitados pelo banco agravante, assim como para apurar o quantum debeatur. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação por tráfico. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
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368 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo não provido.
1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Concluído pelas instâncias antecedentes, com fulcro nos elementos constantes dos autos, sobretudo no fato de registrar atos infracionais análogos ao delito de tráfico de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Condenação fundamentada. Afastamento da minorante do tráfico. Integrantes de associação criminosa. Dedicação reiterada ao tráfico. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou validamente a condenação dos agravantes aos tipos penais imputados, porque «As evidências colhidas expõem a prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, considerando a diversidade de droga apreendida, contendo inscrições da facção criminosa Comando Vermelho", e que «o modus operandi evidencia organização dos 4 envolvidos, em prol do fim espúrio, com recebimento de carga de entorpecentes e guarda em esconder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Afastamento por meio de elementos concretos dos autos. Dedicação à atividade criminosa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante da dedicação do recorrente ao comércio espúrio de entorpecentes, pois dispunha de toda uma ciência de fornecedores com bom preço, de substâncias de boa qualidade, tendo, inclusive compradores certos para as drogas. Assim, torna-se inviável a revisão do aludido entendimento a fim de aplicar a causa especial de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado por demandar o reexame do conjunto fá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Reiteração de pedido. Absolvição. Insuficiência de provas. Inocorência. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à alegada nulidade pela busca pessoal, o pleito configura mera reiteração do pedido já formulado e indeferido no âmbito do HC 818.128/SP, razão pela qual deixo de examiná-la. 2 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 3 - As instâncias ordinárias ofertaram fundamentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Imprecisão quanto à data dos fatos. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Lei 9.605/98, art. 40. CPP, art. 41 e CPP, art. 648.
«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, que somente se viabiliza quando exsurge de modo patente a violação de algum dos requisitos do CPP, art. 41. 2. No caso, para se averiguar se todos os atos causadores do dano ao meio ambiente foram praticados na data apontada na impetração, seria indispensável o revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com a via eleita. 3. Além disso, no curso da ação penal, foram requeridas diversas perícias para constatar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Pleito defensivo. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. As circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e natureza das drogas e a forma de acondicionamento delas são seguros indicativos da destinação das substância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Policiais civis receberam denúncia anônima dando conta de que pessoa de nome Paula, com as características ostentadas pela acusada, estava traficando na região. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (crack, cocaína, maconha e haxixe), pesando mais de 2 (dois) kg), além de balança de precisão. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes atenuantes ou agravantes. Impossibilidade de concessão do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Elementos probatórios que bem demonstraram que a acusada, embora primária, se dedicava ao comércio espúrio em questão. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado adequado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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375 - TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico de entorpecentes. Sentença de absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança de internação. Recurso defensivo visando absolvição do apelante por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 que não comporta acolhimento. Circunstâncias do caso e quantidade de entorpecentes que denotam o comércio espúrio. Substituição da medida de segurança de internação para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Confissão espontânea. Não ocorrência. Reconhecimento inviável. Análise fático-probatória.
«1 - Nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. 2 - In casu, o acusado «não confessou a prática do crime, sequer de forma parcial» (...), mas «apenas afirmou que não tinha ciência do material es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJRS. Prova indiciária convergente conferindo verossimilhança à versão da desditosa vítima. Teoria da redução do módulo da prova. Ato abusivo e ilegal em recinto privado. Situação de presumível vulnerabilidade da menor. Ato ilícito caracterizado. Dever de indenizar. Dano moral.
«Configuração do dever de indenizar que exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, demonstrados na hipótese. Nos casos de violência contra a liberdade sexual a palavra da vítima assume especial relevo, quando corroborada por outros elementos de convencimento, porque os fatos se verificam na clandestinidade, circunstância que dificulta a comprovação do ilícito. Em situações tais admite-se a redução do módulo da prova em favor da vítima, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
A fim de dirimir a controvérsia acerca da regularidade ou não das cobranças na unidade de consumo do apelante, o juízo a quo determinou a realização de perícia no local. Laudo pericial em que o i. experto concluiu pela inexistência de erros na medição. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, I. Logo, não há falar em error in procedendo ou in judicando por parte do juízo a quo ao decidir, escorado nas provas carreadas aos autos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade probatória, em decorrência da ausência de fundadas suspeitas para a abordagem e revista pessoal do réu. Rejeição. Obedecidos os critérios do CPP, art. 244, pois presente a justa causa legitimadora das diligências efetivadas, que culminaram na apreensão das drogas. Provas válidas. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Estelionato. Júri. Depoimentos colhidos pelo parquet de forma unilateral. Pedido de desentranhamento dos termos de declaração dos autos. Prova testemunhal. Oralidade e judicialidade. Meio atípico de prova. Validade relativa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Busca da verdade processualmente possível. Oitiva em juízo. Ausência de requerimento das partes. Testemunhas do juízo. Ordem parcialmente concedida.
«1. No Direito Penal brasileiro, a prova oral, por seu caráter judicial e oral, deve ser colhida no processo, perante o juiz competente e sob o crivo do contraditório das partes. 2. Depoimentos prestados fora do âmbito processual podem ingressar nos autos, mas não terão o valor de prova testemunhal em sentido estrito, cabendo ao magistrado aferir-lhes, motivadamente, o peso e a importância em face do conjunto da prova produzida. 3. No Processo Penal, o juiz deve zelar para que se al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de reconhecimento de julgamento extra petita. Decisão monocrática a decotar a condenação do delito de associação para o tráfico. Inexistência de violação ao princípio da correlação no que se refere ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade parcial do julgamento de apelação. Ausência de prejuízo ao paciente. Pleito de absolvição da prática do comércio espúrio de drogas. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese dos autos, não consta das razões do recurso de apelação pedido referente à condenação do paciente pela prática do delito de associação para o tráfico, mas apenas quanto ao enquadramento de sua conduta no crime descrito na Lei 11.343/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição quanto ao crime do art. 35. Provas suficientes do vínculo associativo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Providência incabível na via mandamental. Prisão domiciliar. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de reverter as conclusões das instâncias antecedentes a respeito da materialidade e da autoria do crime de associação para o tráfico sob a alegação de que não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo estabelecido com a finalidade de praticar o comércio espúrio de drogas não encontra respaldo, sobretudo considerando que a via mandamental não é apropriada ao reexame verticalizado de fatos e provas. 2 - Neste caso, as instâncias antecedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Pretensões de absolvição e de desclassificação do delito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente» (AgRg no HC 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Agravo em recurso especial não conhecido por apresentar razões dissociadas do único fundamento do decisum agravado. Hipótese em que a parte apresenta recurso interno inapto a demonstrar a adequação do recurso anterior. Inafastabilidade da aplicação da Súmula 7/STJ ao presente caso. Alegações referentes à nulidade da prova pericial e à irrealidade do valor da apurado em perícia judicial que demandam o reexame fático probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno da eletrobrás a que se nega provimento.
1 - A pare agravante não logrou demonstrar no presente Agravo Interno que seu anterior Agravo em Recurso Especial atacou especificamente o único fundamento da decisão denegatória proferida pela Corte loca, a saber, a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, pretendendo a parte, em sede de Recurso Especial o reconhecimento de nulidade da prova pericial e a declaração da irrealidade do valor indenizatório encontrado pelo Experto Judicial, a necessidade de reexame fático probatório é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar o recurso no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal a quo se manifestou de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários ao deslinde da questão, apenas não adotando a tese da agravante. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DURANTE O PERÍODO DE 20/10/2023 A 27/10/2023. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA, PORQUANTO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A CONCESSIONÁRIA ADUNOU AOS AUTOS RELATÓRIO DE CHAMADAS QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PELA AUTORA DURANTE O PERÍODO LITIGIOSO, SE DESINCUMBINDO DO DESIDERATO QUE EXSURGE DO CPC, art. 373, II, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXPOSTA NA INICIAL. MALGRADO A MATÉRIA SE SUBMETA AOS DITAMES DA LEI 8.078/90, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS AUTORAL DE PRODUZIR A DENOMINADA ¿PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA¿ DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE VERTENTE DOS AUTOS. PRECEDENTES E APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME.
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387 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Expurgos inflacionários. Reformatio in pejus. Decisão extra petita. Multa. Art. 538, parágrafo único do CPC.
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C. 2 - O advento da L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cálculo elaborado de acordo com o título executivo judicial transitado em julgado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Excesso de execução. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Processual civil. Vício de omissão. Alegação em agravo regimental. Violação ao princípio da unicidade recursal. Expurgos inflacionários. Janeiro/89. Índice utilizado pela contadoria. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal. 2 - «Não pode a recorrente optar por manejar o recurso de agravo regimental e apontar omissão, contradiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de operações especiais (goe). Ofensa ao art. 535 não caraterizada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, e 475-G do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. Não houve carga decisória no aresto impugnado com relação aos dispositivos (arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do CPC/1973), circunstância que impede a análise do tema regulado por tais preceitos no apelo excepcional, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Inexiste contradição em afastar a violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cumprimento de sentença. Apuração de saldo em conta-poupança. Não comprovação da existência de conta em nome de uma das recorrentes no período alegado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão da parte recorrente de elevar ainda mais o quantum. Valor fixado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.
«1. O Tribunal de origem, quanto a um dos agravantes (Diana Couto Pinto), consignou que não foram localizados extratos que possibilitassem a comprovação de conta de caderneta de poupança de titularidade da referida autora, no período de junho/1987, para fins de requerimento de expurgos inflacionários. Sob tal prisma, a alteração de tal entendimento, como ora pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do material fático-probatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Seguridade social. Direito civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Reexame do cálculo de reserva individual de poupança. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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394 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação prévia. Necessidade. Cumulação subjetiva da execução. Devedores solidários. Submissão a ritos executivos diversos em razão da pessoa dos executados. Possibilidade de processamento do cumprimento de sentença nos mesmos autos, ressalvada a necessidade de observância das peculiaridades de cada procedimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O propósito recursal cinge-se a definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; iii) a possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal de origem, no âmbito de embargos de declaração, do efeito suspensivo concedido ao processo originário e, por conseguinte, ao título executivo judicial, dada a natureza de ordem pública da matéria; iv) a necessidade de prévia liquidação de sentença co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Prisão em flagrante por ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Conteúdo de mensagens extraídas do celular do paciente. Comércio espúrio que ocorria há pelo menos 05 (cinco) meses antes da prisão. Nova prisão em flagrante após a concessão de liberdade provisória por comércio espúrio de droga. Confirmada a dedicação do paciente à atividade delitiva. Modificação do entendimento exarado pela corte local. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Superior Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Superior Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Tributário. FGTS. Contribuição. Recomposição de valores depositados em atraso em conta. Responsabilidade. Coisa julgada. Enriquecimento sem causa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da execução de título judicial, em que se busca concretizar a recomposição dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, mediante aplicação de expurgos inflacionários, homologou os cálculos apresentados pela executada Caixa Econômica Federal - CEF e determinou que o sindicato exequente promovesse a juntada de «do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Atos de improbidade administrativa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Desproporcionalidade. Revisão dos elementos probatórios. Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial ante a incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que não ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova pericial era desnecessária e que a prova testemunhal era inócua. 2 - A modificação da orientação firmada pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, de acordo com o teor da Súmula 7/STJ. 3 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Supe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Delonga não justificada. Ordem concedida.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Exsurge dos autos a violação do princípio da razoável duração do processo, pois a medida extrema perdura há mais de três anos, sem que haja previsão para a prolação de sentença. A complexidade da causa - plural... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)