STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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