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DOC. 240.8261.2958.7632

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Plano collor. Expurgos inflacionários. Liquidação individual de sentença coletiva. Litispendência não reconhecida pelo tribunal de origem. Ações judiciais com pedidos distintos. Alteração de julgado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - Inexiste a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum.

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