DOC. 221.2020.9662.7249

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o Tribunal de origem declinou, baseado nas provas carreadas aos autos, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela dedicação do ora recorrente à atividades criminosas - atento à quantidade e diversidade da droga e às particularidades do caso concreto -, o que impede a concessão da benesse legal.

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