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DOC. 230.9041.0725.2813

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Excecução individual de título judicial proferido em ação coletiva. Prescrição implementada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Inviabilidade, necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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