Precatorio Expurgo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1490.4004.6900

501 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 220.8111.0733.1534

502 - STJ. penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a minorante, por entender que a quantidade das drogas apreendidas - 970,3g de cocaína e 628,6g de maconha -; a forma de... ()

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Doc. 220.9230.1120.9848

503 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a minorante, por entender que a expressiva quantidade da droga apreendida (688kg de maconha) somada às circunstâncias ... ()

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Doc. 221.2160.9947.8627

504 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a minorante, por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (250kg de maconha) somada às circunstâncias fátic... ()

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Doc. 212.2655.9001.9300

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o agravante com vista à responsabilização por ato de improbidade em razão de desvio de finalidade na edição do Decreto municipal 2.938/2016, com o intuito de se reeleger no cargo de prefeito. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos aut... ()

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Doc. 230.5010.8944.5463

506 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na hipótese, a instância ordinária não reconheceu a minorante, por entender que as circunstâncias do flagrante e as provas colhidas nos autos denotam a habitualidade deli... ()

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Doc. 240.4271.2791.2157

507 - STJ. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Autogestão. Demora na autorização do fornecimento dos materiais solicitados pelo médico cirurgião. Urgência. Agravamento do quadro de saúde que ocasionou a morte da genitora da demandante. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 2 - O Trib... ()

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Doc. 220.2140.5769.0661

508 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Concluído pelas instâncias antecedentes que os pacientes se dedicam ao comércio espúrio, com fulcro nos elementos constantes dos autos, sobretudo no fato de registrarem atos i... ()

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Doc. 250.2280.1304.8679

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Vícios construtivos. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Suspensão do feito. Não cabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Inépcia da inicial. Requisitos para a interposição do feito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotara prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Conquanto não haja prévia comunic... ()

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Doc. 330.9456.3749.5997

510 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, §4º). Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Desclassificação para o crime previsto no , «caput». Impossibilidade. As circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade de drogas, a forma de acondicionamento delas e as inconsistências verificadas no in... ()

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Doc. 822.4981.8396.8122

511 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação simples (art. 180, «caput», do CP). Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória da origem ilícita do bem apreendido em poder do réu, e da sua ciência quanto a este fato. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório forte e robusto, apto a lastrear a condenação criminal. Comprovação da origem espúria do veículo automotor encontrado em poder do réu (crime de roubo anteced... ()

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Doc. 912.5671.6673.2712

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.

Insurgência do demandado quanto ao indeferimento da análise dos seus quesitos, ditos «complementares". Intempestividade patente. Quesitos ofertados mais de ano após aqueles iniciais - e antes mesmo da apresentação do laudo, em si. Por consectário lógico, somente seria passível de complemento / questionamento algo que fosse previamente conhecido; o que não ocorreu na espécie. Parte que preferiu se reportar ao anômalo requerimento que deduziu quando bem quis, ao invés de confrontar, s... ()

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Doc. 204.3623.5000.1400

513 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratações temporárias irregulares. Revisão das sanções. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade manifesta. Súmula 7/STJ.

«1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019). 2 - Caso concreto... ()

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Doc. 161.6655.8005.1400

514 - STJ. Penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado seguida de homicídio consumado. Mesma vítima. Intervalo de tempo. Condutas que se inserem na mesma linha de desdobramento causal. Ausência de desígnio autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Recurso improvido.

«1. A dinâmica em que ocorreram os fatos delituosos se encontra incontroversa nos autos, o que possibilita o exame da quaestio iuris proposta, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo... ()

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Doc. 310.6983.9720.6697

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. REFATURAMENTO. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDORA QUE PRECISOU AJUIZAR DEMANDA PARA, ENFIM, TER SEU PROBLEMA SOLUCIONADO. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL. PARTE AUTORA QUE, EM QUE PESE ALEGAR QUE TEVE SEU SERVIÇO DE ENERGIA INTERROMPIDO DURANTE O CURSO DA AÇÃO NÃO PROVOU TAL FATO, SENDO CERTO QUE NÃO INFORMA SEQUER QUANTO TEMPO TERIA DURADO ESSA INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA QUE CONDIZ COM A SITUAÇÃO POR ELA EXPERIMENTADA E OBSERVA OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.4011.0112.6823

516 - STJ. Processual civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Vícios construtivos. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Suspensão do feito. Não cabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade.Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Inépcia da inicial. Requisitos para a interposição do feito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotara prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Conquanto não haja prévia comunic... ()

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Doc. 250.4290.6783.4813

517 - STJ. Processual civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Vícios construtivos. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Suspensão do feito. Não cabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade.Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Inépcia da inicial. Requisitos para a interposição do feito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotara prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Conquanto não haja prévia comunic... ()

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Doc. 184.8334.7000.2900

518 - STJ. Tributário. IPI. Base do cálculo. Descontos incondicionais. Bonificações. Ofensa ao CTN, art. 47. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Compensação com tributos diversos. Lei 9.430/1996, art. 74. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão de ofício. Possibilidade. Decisão extra petita. Não-ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do , II na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram examinadas no acórdão embargado. 2. Na forma estabelecida no , o IPI tem por base de cálculo o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento industrial. 3. «O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o ... ()

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Doc. 707.8614.3994.6037

519 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato administrativo . 199/2014, em caráter emergencial, oriundo da Dispensa de Licitação . 11/14, firmado com o Município de Jales. Serviços de coleta de resíduos sólidos e varredura de vias públicas. Prova robusta que demonstra a efetiva prestação dos serviços pela parte autora, comprovada por meio de «Tickets de Pesagem», «Relatório de Varredeiras» e perícia contábil. Cobrança legítima. Cálculo elaborado pelo experto que aplicou o IPCA-E para atualização monetária (Tema 905, STJ) e juros moratórios calculados pela caderneta de poupança (Tema 810, STF), contabilizados da data do débito (dia seguinte ao vencimento) até 8/12/2021, a revelar o total de R$ 590.439,04. Para fins de execução, a partir de mencionada data, deverão os cálculos ser balizados conforme disposições expressas na Emenda Constitucional 113/2021. Apelo autoral que se limita apenas a combater o reconhecimento de sucumbência recíproca. Pedido principal, referente à cobrança pelos serviços prestados, acolhido na integralidade, rejeitada apenas a forma de cálculo dos juros moratórios indicada na petição inicial, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus de sucumbência, assim, que deverá recair exclusivamente ao Município. Sentença reformada em mínima extensão. Remessa necessária provida em parte. Apelação provida

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Doc. 210.6091.0438.5569

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia, por fazer incidir a Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Descabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto à aplicação de regra de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se de Embargos de Divergência, opostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que manteve a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, quanto à pretensão da ora embargante de afastamento da decadência para a impetração do Mandado de Segurança, no tocante ao pedido relativo aos expurgos inflacioná... ()

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Doc. 163.1300.2000.7100

521 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Expurgos inflacionários. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Embargos opostos como notório caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 161.6953.9002.0000

522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()

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Doc. 161.6244.3009.4700

523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()

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Doc. 161.6730.0007.1900

524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()

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Doc. 161.6730.0007.2500

525 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência da condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()

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Doc. 230.4120.8691.1120

526 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Desistência de desapropriação. Ação de indenização. Omissão. Inexistência. Prescrição. Actio nata. Momento da ocorrência da lesão. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob estes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa ao , § 1º, e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando- se de forma clara quanto ao termo inicial do prazo prescricional e esclarecendo que a lesão do direito da parte agravada se efetivou na oportunidade da publicação dos Embargos de Declaração.; b) «Não há ví... ()

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Doc. 210.8061.0704.6230

527 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa da Lei 8.213/1991, art. 86. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a concessão de auxílio-acidente. Por sentença, julgou-se procedente para determinar o pagamento do referido auxílio a partir da data de juntada do laudo pericial aos autos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadament... ()

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Doc. 203.6911.7000.0600

528 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. (republicação)

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na , é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade admi... ()

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Doc. 195.9932.9001.4700

529 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais. 1. Prescrição. Data de trânsito em julgado de cada sentença. Ausência de comprovação. Revolvimento de matéria de prova e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Agravo desprovido.

«1 - que tange à prescrição da pretensão, concluiu o Tribunal estadual, após sopesar amplamente o conjunto fático-probatório dos autos, bem como em face das cláusulas contratuais, que não ficou comprovada. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das ... ()

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Doc. 220.8150.1409.1263

530 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, as instâncias ordinárias concluíram que o paciente se dedica a atividade criminosa, uma vez que, além de possuir diversos registros por atos infracionais - inclusive ... ()

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Doc. 220.6141.2257.7249

531 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, observa-se que a Corte de origem afastou a minorante, por entender que a apreensão de 262,56g de cocaína, uma balança de precisão com a presença da mesma droga, alé... ()

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Doc. 231.2131.2445.8995

532 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associaçao para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Ausência de estabilidade e permanência. Inocorrência. Provas concretas de conluio estável. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao delito da , caput, para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e do art. 34, ambos da Lei 11.343/2006. 2 - Há elementos suficientes que comprovam o animus associativo entre a agravante e o corréu. A dinâmica delitiva não deixa dúvidas de q ue os agentes estav... ()

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Doc. 230.7030.9633.5813

533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado, por entender que as circunstâncias do delito e e as provas colhidas em juízo denotam a ha... ()

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Doc. 230.7071.0691.8585

534 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão... ()

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Doc. 240.4271.2774.0340

535 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação da conduta para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, em espe... ()

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Doc. 240.8260.1953.1313

536 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime fechado adequado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, a Corte de origem manteve afastada a minorante por entender que as circunstâncias do delito, em que o paciente e os corréus foram flagrados na posse mais de 85 quilo... ()

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Doc. 220.2140.5770.5892

537 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agente primário. Modo intermediário adequado. Agravo regimental provido parcialmente.

1 - Nos termos do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Concluído pelas instâncias antecedentes, com fulcro nos elementos constantes dos autos, sobretudo no fato de registrar atos infracionais análogos ao delito de tráfico de d... ()

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Doc. 240.5270.2733.8234

538 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Detração penal. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

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Doc. 211.2171.2538.2192

539 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Apelo interposto por ambas as partes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Concluído pelas instâncias antecedentes, os fatos de o agente registrar atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas, de terem sido apreendidos petrechos para... ()

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Doc. 768.1896.0411.3931

540 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, caput). Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade probatória. Não acolhimento. Abordagem e revista pessoal decorrentes das fundadas suspeitas, pelos policiais militares, da prática de crime de tráfico de drogas pelo apelante. Obedecido o comando normativo do Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere last... ()

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Doc. 215.1428.1438.0515

541 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a desclassificação da imputação para porte para consumo próprio e consequente absolvição pela inconstitucionalidade do tipo penal. 1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos no que se refere às circunstâncias essenciais do delito. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Visualização, pelos agentes, do exato momento em que o apelante, posicionado em ponto de tráfico de drogas, repassou algo a terceiro. Réu perseguido e alcançado pelos policiais na posse de significativa quantidade e variedade de drogas. Acusado que confessou, em juízo, trabalhar como «olheiro» do tráfico. Quanto à negativa acerca da propriedade dos entorpecentes apreendidos, a tese exculpatória se mostra pouco crível e isolada. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Inviabilidade da desclassificação para porte para uso próprio diante do contexto desnudado, sobretudo diante da quantidade e variedade de entorpecentes, acompanhada de valor em dinheiro, bem como por se tratar (o lugar do delito) de ponto conhecido pela traficância e o réu ter sido flagrado em típica atividade de varejo espúrio. 2. Da individualização das penas. Ajustes descabidos. Penas atreladas aos patamares mínimos. Regime fechado mantido, haja vista o quantum penal e a reincidência do apelante. 3. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 377.8414.8049.0805

542 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusado abordado pelos agentes da lei em notório ponto de venda de drogas, trazendo consigo e possuindo em sua residência 60 (sessenta) porções de crack, pesando 6,58g. Quantidade incompatível com o consumo pessoal. Circunstâncias que indicam o envolvimento no comércio espúrio. Confissão perante a autoridade policial. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Precedentes. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/5 acima do piso legal por conta da natureza do entorpecente. Critério inadequado. Apesar do potencial nocivo, a quantidade de droga apreendida não se mostrou exacerbada. Exasperação de 1/6 por fundamento diverso (maus antecedentes). Precedentes. 2ª Fase: Reconhecimento de atenuante de confissão espontânea. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal. 3ª Fase: Ausência dos requisitos para a aplicação da benesse da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado reincidente. Regime semiaberto fixado com critério. Quantidade da pena e antecedentes criminais impossibilitam o abrandamento. Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena corporal ou a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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Doc. 238.5511.9069.7169

543 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 814.1096.0460.8216

544 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, §4º). Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade probatória. Não acolhimento. Abordagem e revista pessoal decorrentes das fundadas suspeitas, pelos policiais militares, da prática de crime de tráfico de drogas pelo apelante. Obedecido o comando normativo do Preliminar de nulidade da confissão informal. Mácula não verificada. Réu que antes mesmo de ser abordado admitiu estar em posse de drogas ... ()

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Doc. 181.5511.4012.1400

545 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de contribuição prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I (Lei pelé). Interposição do recurso de apelação. Preclusão lógica apontada pela corte local. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, originariamente, de Ação de Cobrança ajuizada pela Federação das Associações de Atletas Profissionais contra o Sport Club Internacional, ora recorrente, visando à condenação ao pagamento da contribuição prevista no , I (Lei Pelé). 2 - A sentença julgou procedente o pedido, tendo sido mantida por ocasião do julgamento da Apelação. Fundamentou a Corte local falta de interesse recursal, tendo em vista a suposta concordância do recorrente c... ()

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Doc. 163.5450.2002.6800

546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Afastamento. Exercício regular do direito de informar. Matéria jornalística sem cunho ofensivo. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, em casos envolvendo texto de cunho jornalístico, o dever de indenizar só exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro, o que não foi observado no caso concreto pela Corte estadual, soberana na análise dos elementos de convicção dos autos. 2. Desse modo, a pretensão de revisar os fundamentos adotados na Corte de origem - no sentido de que a matéria jornalística em voga não ... ()

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Doc. 135.5328.6434.2379

547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1.

Crime de roubo. Conjunto probatório reunido nos autos que se mostrou hígido quanto à autoria e materialidade do crime descrito na exordial, bem como quanto à presença de todas as elementares do tipo penal imputado. Autoria delitiva que exsurge dos depoimentos da vítima, dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante do réu, colhidos sob o crivo do contraditório, mas, também, notadamente, pelo reconhecimento positivo em Juízo efetivado pela vítima e pela confissão parcial do a... ()

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Doc. 736.3410.9863.6142

548 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM COMPRA DE VEÍCULO. «GOLPE DO ANUNCIO DE VEÍCULOS» ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO. IMPOSSIBILIDADE.

Autores e réu foram vitimas do «golpe do anúncio de veículos» também denominado «golpe do falso intermediário, que vem sendo largamente praticado em todo o País. Lesão direta a ambas as partes e ingenuidade dos autores que foi determinante ao sucesso do golpe. De tudo quanto dos autos consta verifica-se que a parte autora contribuiu para o desfecho ao transferir a documentação e entregar o veículo para o réu sem que tivesse recebido o preço, não se mostrando tenha a parte ré ... ()

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Doc. 198.2422.3001.6000

549 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Condenação em honorários. Trânsito em julgado. Responsabilização de empresa diversa da credora original. Sucessão empresarial decorrente de confusão patrimonial e indícios de fraude e simulação. Prescrição intercorrente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Prejudicialidade externa não constatada.

«I - O feito decorre de embargos à execução, extinto diante do pedido de desistência em face de adesão ao REFIS, sendo o executado condenado em honorários advocatícios, e sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. II - Iniciado o cumprimento de sentença e, após diligências, foi reconhecida a existência de grupo econômico espúrio, com indícios de fraude e simulação, por meio de constituição e alteração societária, o que resultou na responsabilização de empresa diver... ()

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Doc. 210.7091.0808.2962

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Cerceamento de defesa, presença do elemento subjetivo. Reexame de provas. Revisão da dosimetria. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de contrariedade ao , porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediant... ()

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