Precatorio Expurgo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 996.2764.8369.1518

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Pleito para levantamento de honorários - Patrona que não é ré em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados dos poupadores - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que podem... ()

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Doc. 159.5094.1703.4126

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Pleito para levantamento de honorários - Patrona que não é ré em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados dos poupadores - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que podem... ()

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Doc. 419.0979.6411.3742

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Pleito para levantamento de honorários - Patrona que não é ré em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados dos poupadores - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que podem... ()

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Doc. 626.1673.0859.3865

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Ordem de devolução dos valores levantados a título de honorários advocatícios - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados... ()

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Doc. 988.3750.0486.7474

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Pleito para levantamento de honorários - Patrona que não é ré em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados dos poupadores - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que podem... ()

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Doc. 762.0833.2675.8759

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Pleito para levantamento de honorários - Patrona que não é ré em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados dos poupadores - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que podem... ()

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Doc. 424.4410.9924.0218

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Pleito para levantamento de honorários - Patrona que não é ré em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados dos poupadores - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que podem... ()

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Doc. 184.5284.2003.8900

258 - STJ. Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da financeira/agravante.

«1 - A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas. Precedentes. 2 - Esta Corte, no julgamento de recursos especiais em que se discutia a possibilidade de inclusão de ofício de juros remuneratórios somente em fase de execução de sentença transitada em julgado, entendeu pela impossibilidade de sua concessão, em respeito à coisa julgada. Precedentes. 2 - 1 Na hipótese, asseverou a Corte local exist... ()

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Doc. 136.5475.3001.0600

259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Servidor público federal. Ausência de omissões. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. No pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos embargos à execução, no qual se questionara a inclusão de expurgos inflacionários, incidência de GOE s... ()

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Doc. 138.0724.5002.8400

260 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Cumprimento de sentença. Apuração de valores. Súmulas 284/STF, 7 e 83 do STJ.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuração dos valores devidos pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fát... ()

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Doc. 250.4011.0901.1559

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Acórdão recorrido. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido, que concluiu pela submissão do crédito exequendo ao procedimento concursal e pela remessa da controvérsia ao juízo universal da falência ante as pe... ()

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Doc. 250.6020.1757.7500

262 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Pagamento. Extinção. Trânsito em julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no que se refere ao trânsito em julgado da sentença extintiva da execução individual sem a vedada análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - O dispositivo legal indicad... ()

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Doc. 250.6020.1999.0992

263 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento na origem. Perícia. Expurgos inflacionários sobre as contribuições resgatadas. Omissão. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação... ()

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Doc. 697.3196.7542.8036

264 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA À EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEFERIDAS EM FACE DO PACIENTE, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO - SUSTENTA A IMPETRANTE QUE O PACIENTE E A SUPOSTA VÍTIMA POSSUEM UM FILHO EM COMUM, SENDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS, CONCEDIDAS NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E CONFIRMADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, INTERFEREM NO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE, BEM COMO ATRAPALHAM A SUA CONVIVÊNCIA COM O FILHO, EIS QUE AGORA NECESSITA DE TERCEIROS PARA INTERMEDIAR O DESLOCAMENTO DO MENOR ENTRE OS GENITORES - ALEGA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, BEM COMO DOS REQUISITOS E DO LASTRO PROBATÓRIO PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ADUZINDO QUE AS ACUSAÇÕES DA VÍTIMA SÃO FALSAS - NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS, BEM COMO A QUE AS MANTEVE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, NOTADAMENTE DIANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CUJA PALAVRA ASSUME ESPECIAL RELEVO NAS QUESTÕES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SENDO CERTO QUE AS MEDIDAS IMPOSTAS AO PACIENTE VISAM PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E NÃO IMPEDEM A SUA CONVIVÊNCIA COM O FILHO - REGISTRE-SE QUE, EM CONSULTA AO PROCESSO ORIGINÁRIO 0017782-75.2024.8.19.0001, CONSTA PARECER MINISTERIAL DATADO DE 26/04/2024, VOLTADO À MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM TELA, UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO PACIENTE NO RELATÓRIO TÉCNICO NÃO FORAM SUFICIENTES A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - CABE RESSALTAR QUE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA EXORDIAL, RELACIONADOS A ALEGAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO DA VÍTIMA. GUARDAM RELAÇÃO COM O MÉRITO, NÃO CABENDO SUA APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE DEMANDAM ANÁLISE DE PROVA E DAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS ENVOLVIDOS, EXIGINDO, PORTANTO, UM REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO ESTREITA, DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 168.2691.5001.0900

265 - STJ. Processual civil. Índices. FGTS. Expurgos inflacionários. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Processual civil.

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambo... ()

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Doc. 200.7332.6000.7300

266 - STJ. Processual civil. Tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando correção monetária integral dos empréstimos compulsórios pagos no período de 1987 a 1993, observados os expurgos inflacionários, incidindo sobre os valores juros remuneratórios de 6% ao ano. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o direito à correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior e a data de conversão em açõ... ()

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Doc. 146.3801.2003.1400

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Exsurge deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente limita-se a indicar o dispositivo supostamente violado, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1812.4000.2400

268 - STJ. Habeas corpus. Acareação. Inquérito policial. Ilegalidade. Inocorrência. Ação penal. Dolo. Ilicitude de provas. Reexame fático-probatório. Custódia cautelar. Desnecessidade. Ausência de fundamentação. Condenação em grau de recurso.

«Eventual irregularidade ou nulidade que esteja a gravar o inquérito policial, porque se destina a preparar e instruir a propositura da ação penal, em nada repercute no processo subseqüente. A pretensão de reexame de prova é estranha à via estreita do habeas corpus. Julgado procedente o pedido da Acusação Pública, a sentença condenatória, ela mesma, passa a ser o titulo da prisão do réu, como exsurge da disposição inserta no inciso I do Ordem denegada.»

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Doc. 230.7071.0499.3358

269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pretensão absolutória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória, concluiu que o réu «ateou fogo na mata, voluntariamente, para produzir incêndio, perfazendo as elementares da �, ressaltando que «o decreto condenatório exsurge do firme testemunho dando conta de ter flagrado o réu, sozinho, ateando fogo na mata, chegando a lhe pedir para cessasse a conduta, ao que ele se negou, já evidenciando sua autoria delitiva". ... ()

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Doc. 240.6100.1585.2136

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora do tráfico privilegiado. Modus operandi. Dedicação a atividades criminosas devidamente consignada na origem. Reincidência específica desnecessária. Correta aplicação da Súmula 444, STJ. No mais, necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, as instâncias originárias afastaram de forma fundamentada a aplicação do benefício pleiteado pela defesa, por entender que o agravante se dedicava ao comércio espúrio de forma não apenas eventual, com base no modus operandi, não havendo falar em ofensa à Súmula 444, STJ ou em falta de provas nesse sentido pel... ()

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Doc. 206.5722.0000.2900

271 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Burla a procedimento licitatório. Lesão aos cofres públicos reconhecida pelo tribunal de origem. Dosimetria da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto na , em razão de haver constatado conduta da parte recorrente no sentido de burlar a obrigatoriedade de licitar, com configuração de lesão ao erário. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em Ação de Improbidade Administ... ()

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Doc. 210.8230.5799.3254

272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas nos embargos de declaração. Súmula 356/STF. Análise de violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à alegada violação do , o Tribunal recorrido analisou integralmente a questão levada à sua apreciação em sede de embargos de declaração referente à alteração da base de cálculo determinada em julgamento proferido em sede de embargos à execução. 2 - Não houve apreciação pela Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos ... ()

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Doc. 147.8635.1002.5200

273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Expurgos inflacionários.

«1. Alegação de afronta aos arts. 543-B, do CPC/1973, e Decreto-lei 5.657/1942, art. 2º, § 2º (LINDB), além das decisões do Excelso Pretório a determinar o sobrestamento dos feitos em que se examina o direito a diferenças de correção monetária em caderneta de poupanças por força de planos econômicos. 2. Interpretação sistemática e teleológica das normas consoantes do art. 543-B, §1º (efeitos da repercussão geral), do art. 265 (prazo máximo de suspensão de um ano) do C... ()

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Doc. 522.9035.2415.3503

274 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional, ao valorar o acervo fático probatório, concluiu que foi demonstrada a identidade de funções entre a reclamante e o paradigma. Também salientou os requisitos para a equiparação salarial previstos no Nesse passo, consignou que a reclamada não se desincumbiu do encargo de provar o alegado fato impeditivo do direito à equiparação, in casu, o tempo na função superior a dois anos. Diante da premissa fática descrita, a decisão regiona... ()

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Doc. 646.8751.0831.8719

275 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de anulação da condenação, por supostas nulidades das buscas pessoal e veicular. Insurgência quanto a busca pessoal e veicular - Fundada suspeita demonstrada - CPP, art. 244 - Indícios concretos - Acusado que conduzia um veículo com entorpecentes em seu interior - Local da abordagem conhecido como ponto de comércio espúrio - As suspeitas dos agentes policiais foram devidamente confirmadas com o encontro dos entorpecentes no interior do veículo conduzido pelo ora peticionário - Diligência empreendida que foi realizada com o devido amparo da Lei. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 162.2681.7002.6700

276 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. O Tribunal de origem, no julgamento da apelação, reduziu a multa civil de cinco vezes para três remunerações, sob fundamento de «se afigurar mais razoável» 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais exsurge a desproporcionalidade entre o ato p... ()

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Doc. 250.6020.1414.2702

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Negativa de excesso de execução. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Alegação. Súmula 7/STJ.

1 - Do cotejo entre as razões de decidir da acórdão impugnado e as razões de recorrer do apelo nobre, exsurge a conclusão de que a análise pretendida pela recorrente desafia revolvimento fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Reitere-se que a incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea"a» do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.

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Doc. 231.1160.6273.6323

278 - STJ. R advogados. Elaine cristina turatti. Sp197360 gizele pires arruda pereira da silva. Df053087 renata de freitas lima. Df051406 ementa civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Inexistência. Apuração do valor devido. Critérios adotados. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - Reexaminar as conclusões quanto aos critérios adotados para apuração do valor devido demandaria, necessar... ()

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Doc. 210.8061.0263.3103

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem que atesta a ocorrência de preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da preclusão para se pleitear a inclusão dos expu... ()

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Doc. 158.4624.9005.1400

280 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apresentação dos extratos de caderneta de poupança. Ausência de demonstração de indícios mínimos da existência da conta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos (REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do ... ()

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Doc. 157.8651.9003.2700

281 - STJ. Seguridade social. Civil e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Reforma do julgado. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não subsiste a alegada ofensa do porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do decaimento mínimo... ()

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Doc. 141.1703.6002.8000

282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apresentação dos extratos de caderneta de poupança. Não demonstração de indícios mínimos da existência da conta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos (REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do ... ()

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Doc. 142.9435.2003.7200

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação dos extratos de caderneta de poupança. Demonstração de indícios mínimos da existência da conta. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos (REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do ... ()

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Doc. 143.1793.4001.4700

284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Policial federal. Goe. Apontada violação à coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. Quanto ao mais, no pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos embargos à execução, no qual se questionara a inclusão de ... ()

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Doc. 151.1671.8010.3100

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação dos extratos de caderneta de poupança. Ausência de demonstração de indícios mínimos da existência da conta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos (REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento ... ()

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Doc. 138.0724.5001.2800

286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Goe. Ausência de omissões. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. No pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão trânsita em julgado oriunda dos embargos à execução, no qual se questionara a inclusão de expurgos inflacionários, incidência de GOE so... ()

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Doc. 178.0724.5005.0500

287 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Restituição de contribuições pessoais. Plano de previdência privada. Ausência de omissões. Lei. Conceito. Regulamento da previ. Não enquadramento. Matéria que demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas estatutárias. Agravo interno não provido.

«1. É de ser afastada a existência de vícios no acórdão, tendo em vista que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 2. A controvérsia estabelecida envolve a interpretação dispositivos do do Regulamento do Plano de Previdência Privada, o qual não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. 3. Diante dos fundament... ()

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Doc. 167.0695.9001.6700

288 - STJ. Processual civil. Incidência. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Questão pacificada no STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para concluir que a correção monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 deverá se pautar pela legislação revogada pelo Plano Verão, sendo aplicáveis, portanto, os índices de 42,72% em janeiro de 1989 com reflexo de 1... ()

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Doc. 190.1063.6022.8700

289 - TST. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Cláusula que estabelece natureza indenizatória à parcela. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade. (orientação jurisprudencial transitória 61/TST-sdi-i/TST).

«O Tribunal Regional do Trabalho assentou a natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, indeferindo a integração da parcela na remuneração da Reclamante para fins de cálculo dos reflexos decorrentes. Esta Corte consagrou entendimento sobre o tema, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, no sentido de que «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em a... ()

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Doc. 230.7071.0636.5330

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Análise que enseja revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A negativa da incidência do redutor, no caso em análise, foi lastreada na conclusão de que os réus se dedicam, de modo habitual, ao comércio espúrio, embasada no cotejo entre as provas colhidas sob o crivo do contraditório e os elementos de informação obtidos, em especial as conversas extraídas dos aparelhos celulares dos acusados, que denotam que eles já haviam vendido drogas anteriormente e que os entorpecentes encontrados na data dos fatos também se destinavam ao comércio. ... ()

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Doc. 240.5270.2736.8503

291 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático e probatório. Inadequação da via eleita. Estabilidade e permanência configuradas. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias ofertaram fundamentos concretos para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, notadamente pela agravante ter em depósito entorpecentes para o comércio espúrio, razão pela qual inviável a absolvição pretendida... ()

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Doc. 240.9290.5867.6607

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão do percentual arbitrado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). 2 - No caso, não tend... ()

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Doc. 164.5713.0001.5000

293 - STJ. Processual civil. FGTS. Liquidação de sentença. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta do cotejo analítico.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, a... ()

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Doc. 201.5974.9003.5700

294 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado. Princípio da consunção reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração. 2 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da dependência entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso esp... ()

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Doc. 499.7664.4835.0355

295 - TJSP. Tráfico de Drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos - Encontro de diversas porções em diversidade de droga, bem como flagrante do réu em local onde eram escondidas os narcóticos - Versão exculpatória do apelante restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, em respeito ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 - Inviável aplicar o redutor, diante de sua dedicação ao comércio espúrio - Regime fechado inalterado, pois é o único que se mostra apto para atingir a função preventiva da pena de inibir a prática de novas ações delituosas - Recurso defensivo improvido

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Doc. 151.6155.7000.1200

296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No caso dos autos, o ex-prefeito foi condenado à pena de ressarcimento ao erário, no montante de R$ 15.000,00, e multa civil no valor de duas vezes o dano causado. 2. A jurisprudência é no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporciona... ()

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Doc. 430.1512.5610.8918

297 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência do requisito subjetivo - Inadmissibilidade - Hipótese em que a análise do requisito subjetivo «demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus», consoante pronunciamento do STF - Descabimento do remédio constitucional, ademais, como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido

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Doc. 172.4554.4001.4200

298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista na Súmula Administrativo 2/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Considerando que a inicial do mandamus tratou expressamente da questão referente à incidência da cláusula penal, é evidente que o pronunciamento do Tribunal de origem não implicou afronta ao , e , ou seja, a lide foi decidida nos limites em que foi proposta. b) Apurado o valor do débito em liquidação de sentença e expedido o precatório - no caso, da... ()

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Doc. 250.6020.1345.4422

299 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação civil coletiva. Legitimação ativa da entidade sindical. Auditores da Receita Federal. Adicional de periculosidade. Direitos individuais homogêneos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação coletiva, com pedido de tutela provisória, ajuizada pela ora recorrente em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do direito dos substituídos,"Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados e em exercício na Saana/DRF/AJU, de perceberem o adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, considerando a exposição, de modo permanente e/ou habitual, aos riscos listados nos Anexos I, II e IV da NR-16 2 - O... ()

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Doc. 220.6201.2980.9968

300 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Circunstâncias que demonstram a dedicação do agente a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Os limites cognitivos no habeas corpus não autorizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório. 2 - Neste caso, as instâncias antecedentes destacaram que o agravante utilizava o trabalho de menores de idade para entrega de drogas a compradores. Os depoimentos prestados em juízo apontam... ()

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