DOC. 240.6240.9400.3816

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Elementos concretos a atestarem a estabilidade e a permanência associativa. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Pleito de exclusão da majorante prevista no, III do art. 40 da Lei de drogas. Comércio espúrio realizado em eventos estudantis. Aglomeração de pessoas. Modificação do aresto. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).