Precatorio Expurgo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8271.5944

401 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «(...) há atos de natureza ímprobas comuns a todos. E, sim, entendo que é a hipótese da manutenção da devolução, ressarcir o valor de R$ 14.999,34 e sim, a proibição de contratar a todos, não só a empresa, com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, creditícios pelo prazo de cinco anos, mas decoto da condenação as medidas de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pela des... ()

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Doc. 240.9040.1186.8217

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando se encontrarem preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo do Na hipótese de reincidência não específica, existe possibilidade de deferimento nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - O Tribunal de origem manteve a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a «condenação anterior versa sobre o crime de tráfico de d... ()

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Doc. 240.3081.2735.9863

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por tráfico de drogas. Tese de nulidade e de negativa de autoria. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas carreadas aos autos da ação penal originária concluíram pela existência de provas suficientes de autoria e de materialidade para condenação do agravante. Conforme consta na decisão agravada, sobre o ponto, foi o próprio agravante que, ao ver os policiais, ... ()

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Doc. 161.6655.8000.5300

404 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao , ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma (e a tese a ele vinculada) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. É firme a... ()

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Doc. 153.1184.0004.3900

405 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Inexistência de reflexo na esfera administrativa. Prescrição. Teses que demandam revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Alegações recursais que buscam modificar o contexto fático e probatório delimitado na Corte Estadual, quanto à fundamentação da absolvição utilizada na esfera criminal ou relativa à autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, as esferas administrativa e penal são independentes, o que permite à Administração impor punição administrativa ao servidor, independente de julgamento no âmbito criminal. 3. ... ()

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Doc. 174.1192.4004.2200

406 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial: «No que se refere ao requisito da incapacidade, no laudo pericial de fls. 62/71, o perito médico oftalmologista, atesto que o autor, com 35 anos de idade na época da realização da perícia, é portador de cegueira do olho esquerdo de natureza traumática por ferimento com arma de fogo em 03/05/199 7. Informa o médico perito que como o autor apresenta visão normal no olho direito ele é capaz de exercer atividades profissionai... ()

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Doc. 170.2323.6003.6500

407 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 149, «caput», e 297, § 4º, ambos, do CP, CP. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. II - Na hipótese, contudo, não se vislumbra a alegada inépcia da denú... ()

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Doc. 250.6020.1821.7466

408 - STJ. Agravo regimental no. Condenação habeas corpus em segundo grau. Apelação exclusiva do Ministério Público. Alegação de violação ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Impossibilidade de reexame de provas na via estreita do writ. Agravo regimental não provido. Conforme pacífica jurisprudência desta corte, 1. Não há ofensa ao art. 8, 2, h, do pacto de são josé da costa rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (agrg no REsp 1.976.912/sp, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em, DJE de). 14/6/2022 23/6/2022

No caso, o acórdão proferido na apelação criminal fundamentou a 2 - condenação com base em diversos elementos, tais como o auto de apreensão, laudos periciais, vídeos da campana policial e declarações convergentes dos policiais, que indicam a participação da agravante no tráfico de entorpecentes. Ademais, concluiu-se que as circunstâncias nas quais a agravante havia sido surpreendida, assim como o conjunto probatório, não deixavam dúvidas de que «os estupefacientes eram també... ()

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Doc. 160.1573.0001.5100

409 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título judicial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão. Erro material. Sentença exequenda. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Correção monetária. Índice de fevereiro/89 (10,14%). Não ocorrência. Juros compensatórios. Capitalização anual. Afastamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atualização monetária. Inpc/ibge após a extinção do ipc/ibge. Multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório não configurado.

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Doc. 241.0110.6398.9988

410 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2 - Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento do... ()

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Doc. 250.2280.1424.9278

411 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido, tampouco é objeto do recurso especial. 2 - Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos... ()

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Doc. 210.7010.9658.4195

412 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento.

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Doc. 211.1200.9184.2213

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Atividade militar. Contrato de seguro. Serviço. Incapacidade. Invalidez total por doença. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que se trata de contrato de seguro celebrado em virtude de atividade militar e, uma vez comprovada a patologia incapacitante para essa atividade específica, exsurge o dever de indenizar, demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do ace... ()

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Doc. 220.5311.1536.8113

414 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a minorante, por entender que a quantidade de drogas apreendidas - 400g de cocaína -, e a apreensão de balança de pre... ()

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Doc. 231.1160.6803.5868

415 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da lad. Posse de droga para consumo pessoal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora a quantidade de drogas, no caso, não se mostre exorbitante, também não se coaduna com o consumo pessoal, notadamente quando o acusado, que é reincidente na prática do crime de tráfico, foi apreendido em via pública, após denúncia acerca da prática do comércio espúrio naquele local, trazendo consigo três tipos de entorpecentes, a saber: 1,5g de cocaína, 5,5g de crack e 43,5g de maconha, em porções individualizadas e já prontas para a venda. 2 - Nesse contexto, a alte... ()

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Doc. 211.2101.1846.2234

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao revés do consignado nas razões do presente agravo regimental, as instâncias de origem não se escoraram tão só na quantidade e qualidade da droga apreendida para afastar o redutor. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual, evidenciou-se a dedicação da agente em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão - a acusada não logrou comprovar ocupa... ()

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Doc. 217.6520.6324.0367

417 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Pleito defensivo. Absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para o crime previsto na . Impossibilidade. As circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e a variedade de drogas, a forma de acondicionamento delas que indicam, de forma... ()

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Doc. 949.0050.0695.5451

418 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS AO QUINQUÊNIO (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXPURGAR AS COBRANÇAS FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acervo probatório dos autos não confirmou a propalada abusividade das cobranças. Era ônus da recorrente demonstrar de modo indene de dúvidas em que consistiriam tais irregularidades. Não o fez. Tal desídia só pode operar em seu desfavor. A cobrança efetuada não se restringiu a valores singelos, porquanto sobre eles incidiam, «ex vi legis», os juros de mora de 1% ao mês, como também a multa preconizada no 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração d... ()

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Doc. 990.9876.3388.2568

419 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - INFORMÁTICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ( SUSTAÇÃO DE PROTESTO ) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Relação negocial incontroversa. Autora/contratante que encaminhou para a requerida equipamento de informática ( «drives» ) para conserto. Negociado o valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ), com pagamento adiantado pela parte contratante de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), não foi o serviço não realizado de forma completa. Relação de consumo. Aplicabilidade da inversão do ônus probatório ( , VIII ). Requerida que deixou de comprovar a regularidade do trabalh... ()

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Doc. 438.5225.8878.2604

420 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Pleito defensivo. Desclassificação para o crime previsto na . Impossibilidade. As circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e natureza das drogas, a forma de acondicionamento destas que indicam, de forma segura, serem tais substâncias de... ()

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Doc. 241.2021.1838.9971

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de inépcia da petição inicia, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providê... ()

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Doc. 250.2280.1829.9452

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da , § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos aptos a evidenciar a dedicação habitual do paciente ao comércio espúrio, fundada na quantidade significativa de entorpecente (283 kg de cocaína), conjugada com as circunstâncias do delito, em que houve transporte aéreo da droga, em área de fronteira, com aeronave alterada estruturalmente para a... ()

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Doc. 117.5640.0262.2322

423 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, §4º). Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Desclassificação para o crime previsto na . Impossibilidade. As circunstâncias da prisão em flagrante, a variedade de drogas, a forma de acondicionamento delas e a visualização, pelos policiais, de o réu entre... ()

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Doc. 735.4658.9925.1685

424 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação à prisão preventiva do paciente, decretada durante o trâmite processual na origem. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração, com destaque para os novos elementos probatórios que foram juntados aos autos, robustecendo-se o entendimento quanto à gravidade concreta da conduta. Apreensão de significativa quantidade de drogas variadas, distribuídas em centenas de porções, com posterior descoberta, mediante perícia, de material probatório a indicar, ao menos em tese, a associação do acusado a terceiros para a prática da mercancia, além de notável dedicação ao comércio espúrio, com multiplicidade de transações ilícitas. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública bem demonstrada. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do «writ», de desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 208.3441.2001.0900

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Laudos periciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, assento que, «[...] o magistrado sentenciante julgou procedente a demanda para garantir a manutenção dos autores na posse da área total ... ()

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Doc. 183.1531.6003.6000

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Tributário. Cda. Discussão sobre a possibilidade de se expurgar a parcela indevida por meros cálculos aritméticos. Tese rechaçada pelo tribunal de origem, constando do acórdão recorrido que a cda não individualiza os créditos. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ressalte-se que «refutar a conclusão do acórdão recorrido de que a intervenção na base de cálculo dos tributos exige mais que meros cálculos aritméticos, bem como a tese recursal, de que estão presentes os requisitos da CDA, necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ» (REsp 1.003... ()

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Doc. 168.3944.7001.9300

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Tributário. Cda. Discussão sobre a possibilidade de se expurgar a parcela indevida por meros cálculos aritméticos. Tese rechaçada pelo tribunal de origem, constando do acórdão recorrido que a cda não individualiza os créditos. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ressalte-se que «refutar a conclusão do acórdão recorrido de que a intervenção na base de cálculo dos tributos exige mais que meros cálculos aritméticos, bem como a tese recursal, de que estão presentes os requisitos da CDA, necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ» (REsp 1.003.... ()

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Doc. 250.6261.2335.4214

428 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Hsbc. Ação coletiva. Julgamento dos temas. 948 e 1.015. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 519/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob alegação de ausência dos requisitos legais para seu conhecimento. A parte agravante sustenta que o apelo extremo preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A parte agravada, intimada nos termos do , § 3º, argumenta que o agravo não apresenta elementos aptos à reforma da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 220.5261.1449.1365

429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Bancário. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Liquidação. Perícia. Indeferimento. Questões pendentes. Exame. Necessidade. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Suficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir a necessidade de realização de prova pericial, em cumprimento de sentença coletiva, para o cálculo das diferenças dos expurgos inflacionários nas cédulas rurais. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a co... ()

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Doc. 240.8261.2997.3718

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. 2 expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Exibição de documentos. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame da matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira o fornecimento dos extratos, desde que comprovadas, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados, o que foi observa... ()

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Doc. 185.4194.2002.4200

431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo e civil. Contrato administrativo. Expurgos inflacionários. Acórdão fundamentando com base em legislação local. Súmula 280/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Doc. 142.0113.8001.9700

432 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reserva de poupança. Correção. Súmula STJ/289. CDC. Súmula STJ/321. Julgamento extra petita. Transação. Cerceamento de defesa. Súmulas 5, 7/STJ. Desequilíbrio atuarial. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência de transação, à inexistência de julgamento extra petita e o cerceamento de defesa decorreu da análise do regulamento da entidade previdenciária e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame... ()

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Doc. 142.2160.1002.7700

433 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reserva de poupança. Correção. Súmula STJ/289. CDC. Súmula STJ/321. Julgamento extra petita. Transação. Cerceamento de defesa. Súmulas 5, 7/STJ. Desequilíbrio atuarial. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência de transação, à inexistência de julgamento extra petita e o cerceamento de defesa decorreu da análise do regulamento da entidade previdenciária e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame... ()

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Doc. 135.5374.5001.4700

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Alegações não prequestionadas e nem suscitadas em sede de embargos de declaração. Súmula 356/STF. Juntada de voto vencido. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo recurso especial, que não foram suscitados nas razões dos embargos apresentados perante o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 356/ST... ()

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Doc. 135.6334.4003.4400

435 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (rree 591.797/sp e 626.307/sp). Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Temática não alcançada pelas decisões do STF. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente busca a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-M controvérsia que não se encontra atingida pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes em situações análogas. 2. Com a nova sistemática do cumprimento de sentença inaugurada pela Lei 11.232/2005 - diferentemente do que ocorria com os embargos à execução, que possuíam efe... ()

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Doc. 153.5611.2002.1800

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Ausência de prequestionamento. Juntada de voto vencido. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo recurso especial, que não foram suscitados nas razões dos embargos apresentados perante o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 356/STF. 3. A juris... ()

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Doc. 210.4060.4748.9277

437 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Razões do recurso especial dissociadas dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso especial, ademais, quanto à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471, correspondentes ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a Fazenda Pública devedora, ora agravante, alegou, na petição inicial: a) ofensa à coisa julgada e tentativa dos exequentes de rediscutirem o mérito da decisão do STF, transitada em julgado, proferida no sentido de «limitar a restituição da contribuição previdenciária apenas em relação ao períod... ()

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Doc. 220.8261.2384.5728

438 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Júri. Homicídios qualificados. Tentado e consumado. Apelação. Desprovimento. Decisão do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Condenação amparada em um das duas teses. Submissão do paciente a novo julgamento. Hipótese não configurada.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de... ()

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Doc. 210.8200.9463.7539

439 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma decidiu que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeit... ()

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Doc. 164.8600.3003.2700

440 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Descaminho e falsidade ideológica. Sentença absolutória. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Fatos de 2004. Procedimento fiscal de 2009. Vinculação com interceptações telefônicas nulas. Ocorrência. Alicerce de diversas ações penais. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exord... ()

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Doc. 534.9754.6224.8271

441 - TJSP. APELO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA R. SENTENÇA. CABIMENTO.

Configuração de tráfico de entorpecentes, porquanto satisfatoriamente comprovada a finalidade de comercialização das drogas apreendidas. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Acusado preso em flagrante delito na posse de trinta e três pinos de crack, com peso líquido de 1,8g, em local já conhecido pelo comércio espúrio. Policiais civis que confirmaram a apreensão dos entorpecentes, parte com o acusado (juntamente com a quantia de R$ 15,00, em notas variadas) e o restante mui... ()

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Doc. 203.3514.1001.9000

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença do elemento subjetivo. Reexame de provas. Dosimetria das sanções. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegação de cerceamento de defesa, o acórdão recorrido refutou, em decisão devidamente fundamentada, que os documentos dos autos já eram suficientes para a decisão. Ressaltou que o juiz possui livre convencimento para deferir ou rejeitar a produção de provas. 2 - A revisão do indeferimento de provas e o eventual cerceamento de defesa implicaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - O Superior Tri... ()

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Doc. 211.1101.0593.6644

443 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, dano qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 221.1251.0435.5479

444 - STJ. Processual civil. Desistência de desapropriação. Ação de indenização. Omissão. Inexistência. Prescrição. Actio nata. Momento da ocorrência da lesão. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa ao , § 1º, e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao termo inicial do prazo prescricional e esclarecendo que a lesão do direito da parte agravada se efetivou na oportunidade da publicação dos Embargos de Declaração. 2 - Não há vícios de omissão ou contradição. A Corte de origem apreciou e decidiu, fu... ()

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Doc. 240.3220.6312.5662

445 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da... ()

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Doc. 240.7031.1531.3612

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da indenização. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. Precedentes do STJ e do STF» (HC 336.306/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 2/2/2016), como na espécie. 2 - Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito d... ()

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Doc. 220.4041.1336.0408

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo probatório dos autos. Inviabilidade na via eleita. Ausência de impugnação específica desse fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na primeira fase dosimétrica. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente, nessa parte, nega-se provimento.

1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada de que a análise do pleito de absolvição exige o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento inviável em habeas corpus, atraindo, em tal ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, verifica-se, «consoante o disposto no , caput, que a aplicação da pena é constituída de três fases distintas: (...) Para as duas primeiras fases, deve-se observar os limi... ()

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Doc. 210.8050.5368.4620

448 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Adulteração de notas fiscais para se apoderar de valores maiores do que efetivamente gastos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame da divergência jurisprudencial. Prejudicado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus nos moldes da , I. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. II - Quanto à alegação de violação da , no que concerne à ausência de prática de ato de improbidade administrativa, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de re... ()

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Doc. 184.5500.0000.8600

449 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Elemento subjetivo (dolo). Existência afirmada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do , 1973, quando o acórdão recorrido manifesta-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - Conforme assentada jurisprudência do STJ, o ato de improbidade tipificado no dispensa a existência de dano ao erário ou o enriquecimento ilícito do agente. 3 - Com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, o Tribunal de origem atestou a prática de ato d... ()

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Doc. 186.5165.5004.5200

450 - STJ. Tributário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489, II e CCB/2002, art. 1.142. Incidência da Súmula 282/STF. Sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - No tocante aos , II, e , verifica-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os dispositivos legais tidos por violados não foram abordados no acórdão recorrido e, apesar de o recorrente ter oposto embargos de declaração, deixou de invocar no recurso especial a ocorrência de omissão e consequente violação do pelo órgão julgador acerca dos regramentos apontados. ... ()

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