DOC. 210.5120.2263.8824

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo, se da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017.

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