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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora sobre proventos previdenciário dos executados - Impossibilidade - Execução que já conta com imóvel penhorado - Efetividade da execução que deve ser perseguida pelo exequente - Possibilidade de nova realização de leilão ou adjudicação do bem. Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado. Determinado o prosseguimento da execução. Imóvel locado a terceiros com finalidade comercial. Ausentes provas de que os frutos do imóvel são utilizados para custeio de outra moradia ou para subsistência da família. Agravante não logrou demonstrar sua renda ou despesas mensais. Inexistência de provas de que o bem em referência é o único imóvel de propriedade do devedor. Ausente hipótese de impenhorabilidade. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º, caput e enunciado de Súmula 486/STJ. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido
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303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de garantias hipotecárias. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de violação do lei 11.101/2002, art. 47. Súmula 284/stf. Adjudicação. Termo final. Inexistência de prazo preclusivo. Intimação dos terceiros devedores e do locatário dos bens. Desnecessidade.
1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) o termo final para a formulação do pedido de adjudicação de bem penhorado; c) a necessidade de intimação do terceiro devedor, que não compõe o polo passivo da execução, e do locatário do bem, acerca do requerimento de adj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do CPC, art. 876, § 4º. 2. O agravante alega que o imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de família e que sua subdivisão seria impossível, acarretando prejuízo à utilização e desvalorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se: (i) se o imóvel adjudicado seria impenhorável por se tratar de bem de família; e (ii) se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impugnação às penhoras. Devedora em recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Matéria preclusa. Impossibilidade de rediscussão. Superveniência de fato novo a ser levado ao conhecimento do d. Juízo Universal para reanálise. Prosseguimento da execução em face dos coobrigados. Possibilidade. Crédito com garantia fidejussória. Expressa ressalva legal. Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não se sobrepõem às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, eis que a execução tramita em seu benefício, ex vi do CPC, art. 797. Executados que não indicam bens em substituição. Inteligência do art. 805, p.ú. do CPC. Manutenção que se impõe. Penhora de cotas sociais de empresa em recuperação judicial. Possibilidade. Ativos que não pertencem à empresa em soerguimento, mas integram seu capital social, cuja titularidade pertence aos quotistas. Alteração da titularidade das cotas, por força de adjudicação ou alienação, que não implica redução do patrimônio da sociedade. Precedentes desta C. Corte e do E. STJ. Controle sobre atos constritivos que deve ser realizado mediante cooperação dos juízos da execução e da recuperação. Instituto previsto no CPC, art. 69. Recurso desprovido, com observação
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306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de petição intempestiva referente a excesso de execução e penhora, alegando que a matéria é própria de embargos à adjudicação. As questões relativas ao excesso de execução e à penhora, não impugnadas tempestivamente, estão sujeitas à preclusão, conforme CPC, art. 507. Após a expedição da carta de adjudicação, o ato se considera consumado, não sendo mais possível questioná-lo por meio de impugnação. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O
magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Segundo o CPC, art. 675, o prazo para interposição dos embargos de terceiro é de até 05 (cinco) dias da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem. Especificamente em relação à penhora online, o entendimento do STJ é de que em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a coloca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Desconhecimento do cônjuge da execução e penhora sobre o imóvel adjudicado. Não comprovação. Questões não discutidas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da tempestividade dos embargos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que revogou a adjudicação de veículos penhorados. Insurgência da Exequente. Não cabimento. PRECLUSÃO. Inocorrência. A preclusão se opera apenas em relação às partes do processo. Terceiro interessado que pode alegar penhora anterior em processo executório diverso. Possibilidade de revogação do ato. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Créditos sem notícia de preferência. Observância à regra disposta no CPC, art. 908, § 2º. Obediência à anterioridade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Agravo de Instrumento. Locação de bem imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita incorreções no saldo credor e no de avaliação do imóvel penhorado, além de deferir a adjudicação de determinados imóveis pelo valor de R$1.494.664,91 em julho de 2023 e, em consequência, ordenar a desocupação das coisas adjudicadas no prazo de cinco dias. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Acórdão que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que, entendendo inviável a adjudicação do veículo indicado, deferiu a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o bem - Acolhimento do pedido subsidiário de penhora dos direitos - Ausência de interesse recursal - Eventual adjudicação, de todo modo, que pressupõe a penhora - Existência de parcelas em aberto do refinanciamento e consequente pedido de avaliação e constatação que ainda não foram analisadas pelo magist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJMG. Família. Embargos à adjudicação. Alegação de impenhorabilidade. Apelação cível. Embargos à adjudicação. Impenhorabilidade. Bem de família. Preclusão
«- Os embargos à arrematação têm fundamentação vinculada, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 746, não admitindo a discussão de fatos anteriores à penhora. - Competia ao embargante alegar a impenhorabilidade do imóvel através de embargos à penhora. Deixando de fazê-lo, com o nítido objetivo de procrastinar o feito e atrasar o pagamento daquilo a que foi condenado, deve suportar os ônus da preclusão temporal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de bem penhorado. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660, I, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BENS. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de mandado para avaliação de bens do executado, que o exequente pretende adjudicar. O executado alega que a avaliação deve ser realizada por perito técnico, pois os bens são de luxo, e que ainda não foram penhorados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste aferir a possibilidade de expedição de mandado para avaliação de bens antes de sua penhora e na necessidade de av... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada procedente. Imóvel adjudicado à credora objeto de penhora e praceamento em demanda diversa. Pretensão de reserva do valor respectivo. Ação monitória transitada em julgado. Processo arquivado. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da parte executada em face de duas decisões interlocutórias - Primeira decisão que determinou o prosseguimento do feito com a expropriação de imóvel situado em Itatiba/SP, bem como condenou os executados, ora agravantes, ao pagamento de multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 774, II. Afastadas preliminares de litispendência e falta de interesse de agir dos autores em razão de ação civil pública - Ação coletiva que não implica em litispendência ou falta de interesse de agir em ação individual, nos termos do CDC, art. 104 - Precedente do C. STJ - Não caracteriza conduta contraditória o ato de ajuizar a ação rescisão de contrato e requerer a adjudicação do imóvel, objeto do instrumento particular para satisfação do débito exequendo - Excesso à execução por anatocismo, não conhecido em razão da preclusão da matéria - Multa aplicada nos termos do CPC, art. 774, porém, afastada - Primeira decisão reformada em parte. Segunda decisão que determinou o prosseguimento da expropriação do imóvel, situado em Campinas/SP - Excesso à execução pela penhora de dois imóveis não configurada - primeiro imóvel que não garante a execução - Possibilidade de penhora de outros bens, conforme CPC, art. 831 - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência da executada - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Decisão mantida. - Recurso provido em parte
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel, em razão de adjudicação em outra ação de execução perante o Juízo de Belo Horizonte - MG - Pretensão de desconstituição da penhora, sob alegada anterioridade - Não acolhimento - A adjudicação do bem já se encontra perfeita e acabada (CPC, art. 877, § 1º), sendo possível a sua anulação somente mediante o ajuizamento de ação própria - Precedentes - Impossibilidade de discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.
«... A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte está relacionada ao termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à adjudicação. O Tribunal a quo reconheceu que a contagem do prazo decendial é deflagrada com a assinatura do auto de adjudicação, sustentando a parte que a interpretação do CPC/1973, art. 746 deve conjugar-se à norma constante no CPC/1973, art. 234, fazendo-se contar, assim, da intimação do deferimento da adjudicação, o que remeteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que concedeu parcialmente efeito suspensivo aos embargos para proibir a adjudicação ou a alienação da rede de fibra óptica arrestada/penhorada até o julgamento dos embargos do devedor. Insurgência do embargado. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Garantia da execução. Rede de fibra óptica que foi objeto de arresto cautelar. Evidente prejuízo de eventual alienação/adjudicação do bem antes do julgamento definitivo dos embargos. Bem pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 186. Prequestionamento existente. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Preferência do crédito tributário. Matéria estranha aos autos. Inércia da Fazenda Pública.
«1. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, pois houve menção expressa quanto ao CTN, art. 186, tido por violado pelo recorrente. 2. As instâncias ordinárias afastaram a fraude à execução, visto que o imóvel fora comprado pelo autores dos embargos de terceiros livre e desembaraçado do novo proprietário, adquirente do bem em decorrência de arrematação judicial, de modo que já não fazia mais parte do acervo patrimonial do executado. 3. A penhora conjunta que existia em favor do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a adjudicação de imóveis em razão de haver arresto cautelar sobre os bens. Insurgência. Admissibilidade em parte. O arresto equivale à penhora para efeito de concurso de credores, conforme o entendimento do C. STJ. Não é necessário aguardar eventual conversão do arresto em penhora em favor do terceiro interessado para prosseguir na análise do pedido de adjudicação da exequente/agravante. Autorizado o procedimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de adjudicação judicial - Ausência de intimação do credor com penhora previamente averbada - Prejuízo presumido, diante da impossibilidade de requerimento, pelo credor, da adjudicação do bem, e de participação de licitação incidental ao processo, com observação dos direitos de preferência, conforme art. 876, §6, do CPC - Ausência de intimação, entretanto, não acarreta a nulidade da adjudicação, mas somente a ineficácia em relação ao credor não intimad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para a adjudicação do imóvel penhorado. Cabimento. Indisponibilidade do bem anotada na matrícula do imóvel que foi cancelada. Averbação premonitória, por sua vez, não equivale à penhora e tampouco induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual foi realizada a constrição judicial. CPC, art. 797 e precedente jurisprudencial. Necessidade de revogação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PERTINÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE -
Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal e, em razão de penhora no rosto dos autos, de levantamento da quantia depositada pelo agravante, além de determinar nova avaliação do bem - Agravante que insiste na eficácia da adjudicação, contesta a necessidade da avaliação e pugna, subsidiariamente, pela possibilidade de levantamento - Rejeição das preliminares de prevenção, preclusão e ausência de interesse recursal - Mérito - Casal que adquirira somente a fra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Credora que pretende adjudicar parte ideal penhorada (25%) de bem imóvel. Decisão que determina o depósito em dinheiro do preço ofertado. Necessidade. Havendo credores concorrentes ao bem penhorado, embora sendo o único pretendente à adjudicação, terá este de depositar em dinheiro o preço ofertado, a fim de assegurar aos credores concorrentes a realização do concurso de preferência. Recurso não provido.
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328 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação parcial do bem penhorado. Indeferimento. Adjudicação do bem imóvel sem o depósito da diferença a que alude o CPC/1973, art. 685-A, § 1º. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso provido.
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329 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/1973, art. 655, VI. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 835, IX. CPC/2015, art. 861. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 876, § 7º. CPC/2015, art. 880, § 2º.
Se um dos sócios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intimação da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial, incumbe ao juiz intimar exequente e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios. Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência. O propósito recursal consiste em dizer se é possíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos declaratórios inviável diante da manifesta ausência de prejuízo. Adjudicação de área inferior ao módulo fiscal que é possível, pois enseja mero condomínio. Tese de excesso da penhora submetida à preclusão. Recurso improvido.
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331 - STJ. Processual civil. Perda da propriedade. Indenização. Registro de penhora. Assunção dos riscos pelo comprador. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial interposto pela empresa e, nessa extensão, negou-lhe provimento e não conheceu do Recurso Especial do Município de Santos/SP. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Logo, não há falar em reparo na decisão. 3 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.
«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro por intempestividade. O Apelante sustenta ser proprietário de imóvel penhorado em ação de execução ajuizada contra terceiro e alega ausência de intimação da penhora e da carta de adjudicação. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da tempestividade dos embargos e o regular processamento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de terc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Deferida a penhora de dois veículos para satisfação do crédito exequendo. Medida que não se condiciona ao esgotamento das outras vias disponíveis. Ordem do art. 835, CPC, que não é absoluta, conforme ressalva contida no §1º do mesmo dispositivo. Impugnação à penhora do veículo Toyota Hilux que não era mesmo de ser conhecida em razão de sua intempestividade. Valor do bem a ser considerado que deve corresponder à avaliação ao tempo da adjudicação. Dever de pagamento dos encarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJPE. Processual civil. Civil. Execução. Recurso de agravo. Preliminares. Abandono. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação pessoal. No mérito. Auto de adjudicação. Art 685-B do CPC/1973. Mandado de imissão na posse é mera consequência da adjudicação. Recurso improvido. à unanimidade.
«1 - Com base em jurisprudência do STJ, faz-se necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente ou abandono. Rejeitadas, portanto, as preliminares levantadas. 2 - Posteriormente a penhora, é permitido ao Exequente pleitear a adjudicação do bem, nos termos do Art. 685-B e parágrafo único do CPC/1973. 3 - Somente após o auto de adjudicação do bem imóvel se deve expedir mandado de imissão de posse, possuindo este comando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TRT3. Agravo de petição. Adjudicação. Direito do exequente. Valor da avaliação
«1 - Dispõe o Lei 6830/1980, art. 24 e CPC/1973, art. 714, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, que é lícito ao credor requerer a adjudicação do bem, desde que não ofereça preço inferior ao que consta do edital, estando o exequente autorizado, nos termos do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 690, a arrematar o bem penhorado, mas sempre observado o maior lance oferecido e, na falta deste, ante a ausência de licitantes, possível a adjudicação observado o preço do edital... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE.
Adjudicação compulsória de imóvel em favor da autora. Apelante alega que a outorga da escritura pública definitiva do imóvel não ocorreu em razão de entraves supostamente causados pela apelada, consistentes na baixa de penhoras averbadas na matrícula do imóvel. Alegação afastada, uma vez que as penhoras foram desconstituídas e os documentos necessários à outorga da escritura providenciados. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
R. decisão recorrida que indeferiu o pedido de avaliação e adjudicação apenas das edificações em aço do imóvel penhorado. R. decisão que não comporta reforma. Ausência de amparo legal, observado ainda que que a penhora recai sobre a área total do imóvel de matrícula 5.580 do SRI e o acessório segue o principal. Pedido subsidiário de nova avaliação do bem e de sua inserção na pauta de hastas públicas que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXTINGUE O SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO NO FEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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340 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação ou adjudicação, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Adjudicação de bem imóvel penhorado. Concorrência entre pretendentes. CPC, art. 876, § 6º. Inobservância do procedimento. Direito de concorrer à adjudicação. Necessidade de requerimento. Incidência dos arts. 908 do CPC e art. 962 do cc. Impossibilidade. Institutos com definições jurídicas distintas.
1 - Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos, é possível que se apliquem à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores. 3 - O instituto da adjudicação está previsto nos CPC, art. 876 e CPC art. 87... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TRT2. Execução. Adjudicação. Anulação. Preço vil. Justiça não é balcão de negócios. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 746.
«O preço vil não constitui elemento ensejador da anulação da adjudicação. A CLT (art. 888) não fixa parâmetros para a aceitação da adjudicação. Compete ao Juiz, unicamente, verificar a razoabilidade do valor oferecido, aquilatando se o preço obtido é ou não vil, e não ao agravante, que se pretendesse salvaguardar seu patrimônio deveria valer-se, no momento oportuno, da remição facultada pela lei. A adjudicação reflete o valor de mercado, a desvalorização ocorrida no inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.
«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse». Assim também o magistério de Ernane Fidélis dos Santos (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed. Vol. 2, Ed. Saraiva, Rio de Janeiro: 2002, p. 211), que, de sua parte, ensina: «O momento e os requisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Adjudicação de imóvel indeferida, dada a existência de averbações premonitórias e penhora anteriores, na matrícula imobiliária. A existência de concurso de credores não impede a adjudicação, desde que seja precedida da providência contida no CPC, art. 876, § 5º, com prévia intimação. Precedentes. Decisão reformada para determinar que Juízo monocrático observe o procedimento previsto no referido dispositivo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TRT3. Execução. Adjudicação. Adjudicação. Direito de preferência conferido ao exequente. Valor não inferior ao da avaliação.
«Considerando que o CLT, art. 888, § 1º, embora estabeleça de forma expressa a preferência do Exequente para a adjudicação do bem penhorado, não prevê o momento em que a parte pode exercer esse direito, devem ser aplicadas as disposições contidas no Lei 6.830/1980, CLT, art. 24, por força, art. 889. Assim sendo, reputa-se pertinente a pretensão do credor em adjudicar os bens penhorados, antes mesmo do leilão, desde que observado o valor de avaliação do bem penhorado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL MATRÍCULA 186.463 DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. 1.
Alegação da exequente da possiblidade de adjudicação de 50% do imóvel de matrícula 186.463 do 14º CRI da Capital. 2. Tribunal que já havia acolhido anteriormente o pedido de adjudicação de 50% do imóvel pertencente a parte executada, agravo de instrumento 2212559-05.2022.8.26.0000. 3. Juízo a quo que em 16.03.2023 havia determinando a penhora do imóvel nos termos determinados pelo Tribunal. 4. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do imóvel penhorado pelo exequente. Pretensão da descendente dos executados de adjudicação do bem. Preclusão. Pedido tardio. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de adjudicação pelo credor, para permitir a realização da licitação pelo melhor lance e, em caso de lances iguais, o direito de preferência. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de adjudicação de imóvel ao credor. Pluralidade de penhoras no bem que não obstam a adjudicação, porém exigem a demonstração que não se subverterá a preferência dos credores precedentes. Ônus não desincumbido. Recurso desprovido.
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349 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de venda de instalação e estoque de loja. Pagamento parcelado. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Execução dos cheques devolvidos. Alegação de excesso de execução por dação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Preliminar de intempestividade. Recurso apresentado antes do término do prazo indicado pelo sistema PROJUDI. Sistema dotado de fé pública. Diferentes períodos de suspensão de prazos fundamentados em diversos decretos judiciários deste TJPR. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. Excesso de execução. Não existe pagamento de dívida por penhora. Constrição judicial de bens que serve apenas como garantia do processo executivo. CPC/2015, art. 904 e seguintes.
«Somente por ocasião de eventual adjudicação ou arrematação é que os valores arrecadados poderão ser abatidos da dívida executada. Ademais, os demais documentos anexados aos embargos não servem de prova de pagamento, posto que não possuem assinatura de recebimento de mercadorias por parte do credor, nem indicação da respectiva dívida. CCB/2002, art. 320. Documentos unilateralmente produzidos pelos embargantes sem valor probatório. É ônus do devedor a prova do pagamento. CPC/2015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERE A PENHORA DE IMÓVEL AINDA NÃO REGISTRADO EM NOME DA AGRAVADA, MAS A ELA ADJUDICADO NA AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEUS PAIS. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR DIVERSO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, POR ORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, INCLUSIVE PARA QUE ELA RATIFIQUE E AMPLIE, SE FOR O CASO, OS PODERES CONFERIDOS A SEU PATRONO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 515, III E ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. JULGADO CITADO: RESP 1.968.015/SP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC, NO QUE COUBER.
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