DOC. 740.5045.9964.3380

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

R. decisão recorrida que indeferiu o pedido de avaliação e adjudicação apenas das edificações em aço do imóvel penhorado. R. decisão que não comporta reforma. Ausência de amparo legal, observado ainda que que a penhora recai sobre a área total do imóvel de matrícula 5.580 do SRI e o acessório segue o principal. Pedido subsidiário de nova avaliação do bem e de sua inserção na pauta de hastas públicas que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido na parte conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).