DOC. 237.6320.7318.8296

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que, entendendo inviável a adjudicação do veículo indicado, deferiu a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o bem - Acolhimento do pedido subsidiário de penhora dos direitos - Ausência de interesse recursal - Eventual adjudicação, de todo modo, que pressupõe a penhora - Existência de parcelas em aberto do refinanciamento e consequente pedido de avaliação e constatação que ainda não foram analisadas pelo magistrado «a quo» - Análise que ocorrerá em deliberação subsequente, consoante constou na decisão agravada - Negado provimento

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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