CPC - Código de Processo Civil
Art. 877º
Seção XII - DA POSSE EM NOME DO NASCITURO(Ir para)
Art. 877- A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.
§ 1º - O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.
§ 2º - Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.
§ 3º - Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.
Decisões Relacionadas
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. AFASTADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. PLURALIDADE DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.964.037 - MT - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão infringente. Multa por caráter protelatório afastada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A ADJUDICAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO BEM. EXEQUENTE QUE MANIFESTOU CONCORDÂNCIA EXPRESSA. AVALIAÇÃO HOMOLOGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BEM E EQUILÍBRIO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2145793-28.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
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