CPC - Código de Processo Civil
Art. 877º
Seção XII - DA POSSE EM NOME DO NASCITURO(Ir para)
Art. 877- A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.
§ 1º - O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.
§ 2º - Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.
§ 3º - Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5887376-35.2026.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Antônio Cézar Meneses - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADJUDICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0818187-51.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RURAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS. PRECLUSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ADJUDICAÇÃO. LAVRATURA E ASSINATURA DO AUTO. APERFEIÇOAMENTO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. CPC, art. 877, § 1º. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA SUBSEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO RECURSO. CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5384810-26.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS CONSUMAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2200365-31.2026.8.26.0000 - Bariri - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA LAVRATURA E ASSINATURA DO AUTO. ADJUDICAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIAÇÃO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0803816-58.2021.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
Direito processual civil. Apelação cível. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel penhorado por valor superior ao crédito atualizado. Satisfação da obrigação. Extinção da execução. Multa e honorários do CPC, art. 523, § 1º já incorporados ao débito. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008893-27.2025.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
APELAÇÃO -
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DESCONSTITUÍDA E CARTA DECLARADA NULA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO. CPC, art. 877, § 1º. IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NA INÉRCIA DO EXEQUENTE. FUNDAMENTO DETERMINANTE NÃO IMPUGNADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2226019-20.2026.8.26.0000 - Limeira - Rel.: Des. Luis Roberto Reuter Torro - J. em 17/10/2026 - DJ 19/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CARTA EXPEDIDA. ATO PERFEITO E ACABADO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA AÇÃO AUTÔNOMA (CPC, art. 877 e CPC art. 903). PRECLUSÃO E COISA JULGADA QUANTO À REAVALIAÇÃO E À EXTENSÃO DA PENHORA. CRÉDITOS TRABALHISTAS REGULARMENTE DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO (CPC, art. 18). IMISSÃO NA POSSE DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA CONDUTA PROTELATÓRIA (CPC, art. 80 e CPC art. 81). MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2188180-58.2026.8.26.0000 - Itapira - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA FORMULADA PELA PARTE EXEQUENTE ANTES DA LAVRATURA E ASSINATURA DO AUTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO PELA TABELA FIPE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2104073-81.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Adjudicação de cotas de capital social. Ato que se aperfeiçoa com a assinatura do respectivo auto (CPC, art. 877, § 1º), momento em que ocorre a amortização do débito. Valor das cotas que deve ser corrigido monetariamente desde a data-base dos extratos até a data do auto de adjudicação, sem incidência de juros moratórios ou remuneratórios em favor dos executados. Correção de erro material no valor histórico originário das cotas para R$ 101.465,85. Pedidos de compensação com crédito ilíquido, de substituição de penhora e de suspensão da execução corretamente rejeitados. Recurso parcialmente provido.
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