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DOC. 210.4750.2003.2000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada procedente. Imóvel adjudicado à credora objeto de penhora e praceamento em demanda diversa. Pretensão de reserva do valor respectivo. Ação monitória transitada em julgado. Processo arquivado. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

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