DOC. 647.2117.8268.9170

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que concedeu parcialmente efeito suspensivo aos embargos para proibir a adjudicação ou a alienação da rede de fibra óptica arrestada/penhorada até o julgamento dos embargos do devedor. Insurgência do embargado. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Garantia da execução. Rede de fibra óptica que foi objeto de arresto cautelar. Evidente prejuízo de eventual alienação/adjudicação do bem antes do julgamento definitivo dos embargos. Bem penhorado que é utilizado para prestação de serviço público. Prejuízo aos usuários do serviço. Razoabilidade na decisão que concedeu efeito suspensivo para obstar atos de excussão. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).