DOC. 177.3153.7001.1700

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Litispendência. Configuração. Manutenção do acórdão.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em elementos fático-probatórios, estar configurada litispendência entre os mandados de segurança impetrados pelo ora recorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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