DOC. 241.0310.7452.3126

STJ. Recurso especial. Litispendência. Ação civil pública. Ações individuais. Inexistência.

1 - Não há litispendência entre ação civil pública e ações individuais, tendo em vista a natureza e os efeitos pessoais próprios daquela ação coletiva, que não inibem o direito individual de acesso à Justiça. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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