DOC. 241.0301.1796.3154

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Litispendência. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Em se evidenciando a diversidade do pedido entre as ações propostas pelo demandante, não há falar em litispendência. Inteligência do parágrafo 2º do CPC, art. 301.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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