DOC. 165.1240.0010.0200

TJSP. Família. Litispendência. Ação de alimentos. Extinção do feito. Erro de procedimento. Ocorrência. Hipótese em que é incabível o reconhecimento de litispendência, vez que houve ampliação no número de sujeitos principais que compõem a relação processual. Recurso provido, para o regular processamento da ação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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