STJ. Recurso especial. Litispendência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria fático-probatória. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, 301, § 1º e 541.
«Para aferir a existência, ou não, de litispendência, e rever critérios e percentuais relativos à sucumbência, é necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência incompatível com os limites impostos à via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.»
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