DOC. 306.7548.0629.2337

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - DECADÊNCIA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO RMC - NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Verifica-se que no momento do ajuizamento da ação ocorriam os descontos do empréstimo impugnado, não tendo de se falar em prescrição ou decadência, visto ainda que a obrigação dos autos se trata de trato sucessivo. Para a configuração de litispendência é necessária a confirmação de que os processos possuem as mesmas partes, causas de pedir e objetos. Verificou-se que os objetos dos autos são distintos, em relação ao processo arguido para litispendência.

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