Juizado Especial Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1597.5100

301 - STJ. Processual. Constitucional e civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão denegatório do writ proferido por turma recursal de juizado especial cível. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos, da , II, b, o recurso ordinário em mandado de segurança somente é cabível perante o STJ contra decisão proferida em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal de Justiça de Estado ou do Distrito Federal e Territórios, estando excluídas, portanto, decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.5041.2395.0850

302 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação com valor da causa menor que 60 (sessenta) salários mínimos. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Competência absoluta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do recurso especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para aferir o real valor da causa, bem como se ele ultrapassa o limite estabelecido para o Juizado Especial da Fazenda Pública de 60 (sessenta) salários mínimos. Incide in casu o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.8481.2958.2523

303 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que ratificou decisão anterior já preclusa. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido

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Doc. 181.6473.9007.4300

304 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comarca de Diadema, não há instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo assim aplicável à espécie as disposições do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010. Decisão Reformada. Recurso Provido.

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Doc. 734.8434.3691.4221

305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA PREVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JURISDIÇÕES DISTINTAS - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO - FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. - «O

exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (FONAJE, Enunciado 1). - A previsão disposta no somente se aplica a órgãos jurisdicionais com idêntica competência material, inexistindo conexão e prevenção entre ações que tramitam em jurisdições diversas.

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Doc. 1692.3105.5310.5900

306 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso Inominado - Insurgimento recursal afastado da causa de pedir constante da petição inicial - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.

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Doc. 357.9568.7249.9949

307 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III, bem como do Colégio Recursal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 205.8175.5000.1500

308 - TJDF. Juizado especial cível. Obrigação de fazer. Conserto do sistema de exaustão. Cheiro de comida que exala para os apartamentos superiores. Estabelecimento comercial. Competência do juizado especial. Complexidade da causa inexistente. Prova técnica simples e prova oral. Lei 9.099/1995, art. 35.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, ante a incompatibilidade do pedido inicial ao rito dos Juizados Especiais, em razão da complexidade técnica para o deslinde da causa. 3 - Os autores requerem, na inicial, a condenação da ré à obrigação de fazer consubstanciada no conserto do sistema de exaustão/ventilação de seu estabelecimento comercial, para i... ()

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Doc. 230.7071.0434.9595

309 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Controle da competência do juizado especial cível pelo Tribunal de Justiça. Desnecessidade de perícia e falta de complexidade da causa.

1 - Mandado de segurança impetrado para controle de competência do Juizado Especial Cível. 2 - A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedente da Corte Especial. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático ... ()

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Doc. 241.1071.1961.3452

310 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Situação fática e jurídica inserida no contexto de motivação de gênero e vulnerabilidade pelo gênero. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra mulher de brasília para julgamento do feito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no , III, «a», em face de acórdão que reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar caso de ameaça e violência psicológica motivada por gênero. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de violação aa... ()

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Doc. 140.4030.8002.3800

311 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Competência. Juizado especial. Execução de seus julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorren... ()

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Doc. 210.9151.1213.5320

312 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 440.0503.2716.7580

313 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.

Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do produto, mas ação indenizatória. Preliminar afastada. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. Informação suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Venda do aparelho sem o carregador não onera o consumidor, pois o preço do acessório não lhe é repassado. Consumidor que pode já ter o carregador ou, ainda, adquiri-lo até mesmo de outra marca, o que lhe assegura a liberdade de escolha. Carregador n... ()

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Doc. 557.9069.8782.9341

314 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.

Exequente que informou novo endereço da executada para citação (pag. 41). Extinção prematura. Retorno dos autos ao juízo de origem para fins de regular prosseguimento do feito. Recurso provido"

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Doc. 817.7133.7332.6121

315 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência indeferida para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e transferência do contrato. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Pressupostos da tutela de urgência não preenchidos. Recurso não provido.

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Doc. 380.8532.0361.0614

316 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Hipótese em que o MM. Juiz «a quo» extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual foi aferida supervenientemente diante da retificação do valor da causa. 2. Inadequação da decisão. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, admitindo-se a redistribuição. Inaplicabilidade do Comunicado CG 733/2013, que se a... ()

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Doc. 220.9260.6299.0623

317 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Enquadramento da causa na competência do juizado especial. Revisão. Súmula 7/STJ. Querela nullitatis. Competência do juízo prolator da decisão impugnada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever conclusão da Corte de origem, quanto ao enquadramento da causa na competência do Juizado Especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - E... ()

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Doc. 504.2503.5621.9188

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL -

Quinquênio - LITISCONSORTE - Recurso interposto em face de decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando a redistribuição dos autos - Insurgência das autoras - Pedido de recálculo de vantagens que não requer produção de prova complexa para o seu deslinde - Litisconsorte ativo facultativo - Competência absoluta em razão do valor da causa - IRDR 17 - Salário-mínimo no ano de 2021 que era de R$ 1.100,00 - Somatório do montante apr... ()

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Doc. 220.6141.2927.2121

319 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência do juizado de violência doméstica. Demonstração da vulnerabilidade. Reexame das provas. Impossibilidade. Nulidade. Ratificação do depoimento prestado na fase do inquérito. Improcedência. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, numa perspectiva de gênero. 2 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela incompetência do Juizado de Violência Doméstica demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - É entendimento adotado nesta Corte de que a rat... ()

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Doc. 103.1674.7489.4100

320 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Defensor dativo. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso. Apelação interposta pela Procuradoria do Estado. Julgamento pela turma recursal. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82.

«Recurso interposto pela Procuradoria do Estado contra decisão proferida por Juiz do Juizado Especial Criminal deve ser julgado pela respectiva Turma Recursal. Conflito conhecido para declarar competente a Turma Julgadora de Recursos dos Juizados Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, suscitada.»

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Doc. 103.1674.7527.1200

321 - STJ. Recurso especial. Acórdão de turma recursal de juizado especial. Descabimento. Súmula 203/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.099/95, art. 41.

«Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ).»

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Doc. 836.2771.9513.3270

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, nos termos da Lei 12.153/09, reconheceu a incompetência do juízo para o conhecimento da demanda e, por conseguinte, determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial local. 2. , § 4º. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão que não se amolda em nenhuma das exceções previstas no § 1º, da Lei 12.153/09, art... ()

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Doc. 220.4071.1291.3100

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Precedentes. Complexidade da demanda. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anul... ()

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Doc. 405.6191.8125.2616

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I.

Caso em Exame. Recurso inominado interposto pela CDHU contra sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, que determinava a emissão de boletos de prestações habitacionais. A CDHU alega falta de interesse de agir da autora e ausência de relação jurídica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na competência para apreciação do recurso inominado interposto contra decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 979.5173.7989.2148

325 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. COLISÃO TRASEIRA. Culpa presumida do motorista que colide contra a traseira de outro veículo. Quem conduz atrás de outro, deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade tais que, na emergência de... ()

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Doc. 994.9607.5386.9553

326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Açucena que, nos autos de ação indenizatória, declinou de ofício da competência para o Juizado Especial Cível da Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que declinou, de ofício, a competência para o Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR - A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na , I, é rela... ()

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Doc. 744.6532.6081.8231

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para isenção tarifária em pedágio, com multa por descumprimento. A agravante alega incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e ausência de requisitos para a tutela de urgência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para análise do agravo de instrumento interposto em processo do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerand... ()

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Doc. 231.2040.6710.6104

328 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Duas coisas julgadas. Levantamento de depósito em ação tramitada no juizado especial federal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a pagamento de parcelas em atraso de benefício assistencial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: « In casu, a sentença identificou o «conflito de coisas julgadas», solucionando a questão com a prevalência da primeira coisa julgada. Os documentos juntados às fls. 278/280, bem como da manifestaçã... ()

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Doc. 220.5271.2361.3802

329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Angela Tereza Campos Macedo e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, d... ()

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Doc. 220.9160.6243.8248

330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada na Justiça Federal ordinária. Direito anteriormente reconhecido em ação declaratória que tramitou no juizado especial federal. Dependência reconhecida pelo tribunal de origem afastada pela decisão agravada. Apelo nobre que infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.

1 - «Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente todos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/6/2022). 2 - Caso concreto em que o recurso especial infirmou o fundamento contido no acórdão recorrido, motivo pel... ()

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Doc. 196.9225.9002.9400

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Agravo de instrumento. Incompetência do juizado especial, por se tratar de ação coletiva. Ausência de prequestionamento. A competência do juizado especial não pode ser fundada apenas no valor da causa e ausência de interesse da caixa. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora a agravante conteste, de forma genérica, a incidência da Súmula 284/STF, não demonstrou ter indicado, no recurso especial, os dispositivos supostamente violados pela decisão recorrida. 2 - A aplicabilidade do requer o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não aconteceu. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.6020.1375.4307

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Ajuste de remuneração. Diferenças salariais. Sentença declaratória. Eficácia executiva. Competência da execução pelo juizado prolator do. Ausência de decisum impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Em uma nova análise, evidencia-Se que o recorrente, ora

1 - agravante, de fato, não impugnou a fundamentação do voto condutor que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Com efeito,"a falta de combate a fundamento suficiente 2 - para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação analógica da Súmula 283/STF.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado ... ()

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Doc. 250.1061.0466.8593

333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Pretensão de recebimento de adiconal de insalubridade. Competência do juizado especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa. Alegada complexidade da causa, incompatível com o rito processual dos juizados especiais. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 do STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada») e 356 do STF («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 180.5231.0001.6100

334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Juizado especial da Fazenda Pública. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Interpretação do Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária do Lei 9.099/1995, art. 8º.

«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o , que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2 - A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetid... ()

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Doc. 210.7090.2518.3443

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Valor da causa. Competência do juizado especial. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

1 - A alegação de violação do disposto nos arts. 46 e 286, II e III, do CPC/1973; e 2º da Lei 12.153/2009 e as teses a eles relacionadas carecem de prequestionamento. 2 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. 3 - Desse modo, não tendo sido apreciada pela Corte local, a despeito da oposição de embargo... ()

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Doc. 206.6805.3003.2100

336 - TJGO. Juizado especial. Conflito negativo de competência. Recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Enunciado 166/FONAJE. Lei 9.099/1995, art. 43.

«Nos Juizados Especiais Cíveis, compete ao juízo de primeira instância apreciar a admissibilidade do recurso inominado contra a sentença por ele proferida, conforme se depreende da , e Enunciado 166/FONAJE. Conflito negativo Improcedente. Competência do juízo suscitante.»

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Doc. 103.1674.7169.4100

337 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. «Habeas corpus». Incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer e julgar.

«A competência para apreciar «habeas corpus» impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Criminais é das turmas de recursos destes Juizados, haja vista a letra do , cuja inteligência foi ministrada pelo STF no HC 71.713-6/PB. Ordem denegada.»

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Doc. 103.2110.5043.3800

338 - STJ. Recurso especial. Propositura contra decisão de turma recursal de juizado especial. Súmula 203/STJ. Interpretação restritiva. Competência do órgão julgador indiferente. Lei 9.099/95.

«O fundamento para o não conhecimento do recurso especial contra decisão dos caçula de Segundo Grau dos Juizados Especiais é o fato de que, ao contrário do previsto para o recurso extraordinário, as decisões sujeitas a apreciação do STJ via recurso especial são aquelas proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados do Distrito Federal e Territórios, não se admitindo interpretação extensiva do preceito constitucional. O trecho «nos limites de sua comp... ()

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Doc. 103.1674.7289.3200

339 - STJ. Recurso especial. Propositura contra decisão de turma recursal de juizado especial. Súmula 203/STJ. Interpretação restritiva. Competência do órgão julgador indiferente. Lei 9.099/95.

«O fundamento para o não conhecimento do recurso especial contra decisão dos caçula de Segundo Grau dos Juizados Especiais é o fato de que, ao contrário do previsto para o recurso extraordinário, as decisões sujeitas a apreciação do STJ via recurso especial são aquelas proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados do Distrito Federal e Territórios, não se admitindo interpretação extensiva do preceito constitucional. O trecho «nos limites de sua comp... ()

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Doc. 760.4884.1533.1542

340 - TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da , § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribu... ()

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Doc. 563.1367.5524.6839

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Valor da causa - IRDR 0037860-45-2017.8.26.0000 (Tema 17) - Litisconsórcio ativo facultativo - Valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os coautores para fins de fixação de competência - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexistência de causa complexa - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 475.2978.5892.7621

342 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta omissão quanto à responsabilização de custas por recurso inominado da parte recorrida vencedora, que não foi recebido por insuficiência de preparo. Não ocorrência. Custas e honorários advocatícios que decorrem apenas da apreciação do recurso recebido. Aplicação da , caput. Rejeitaram os embargos de declaração. V.U.

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Doc. 537.3973.6095.0339

343 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Admissibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Objeto do recurso interposto que não se enquadra nessas hipóteses, podendo a decisão que determinou o restabelecimento do vínculo contratual com a operadora do plano de saúde ser revista na sentença. Recurso não conhecido

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Doc. 711.2459.8508.5134

344 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Desde que a parte autora negou a existência de relação jurídica com a parte ré, em razão da qual teria sido constituído o crédito que é objeto do processo, era da parte credora o ônus de produzir a prova da existência dessa relação jurídica e do respectivo crédito, até porque não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, pela impossibilidade respectiva. Parte ré que não se desincumbiu desse ônus. Falha reconhecida. Dívida inexigível. Exclusão definitiva do n... ()

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Doc. 811.2451.8163.7326

345 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa e competente Colégio Recursal - Precedentes do C. STF, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Viradouro, com observação.

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Doc. 221.0070.1447.8641

346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Natalina de Araujo Moraes e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da ... ()

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Doc. 860.1873.9572.0108

347 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA IMPETRANTE

pRELIMINARES competência - Competência para o julgamento deste mandado de segurança que não é da Turma Recursal - inaplicabilidade da Súmula 376/STJ - Discussão sobre a competência para o julgamento do feito cuja decisão se pretende anular - Competência do Tribunal de Justiça - precedente do STJ - Competência desta Seção de Direito Público - Inteligência dos arts. 74, III, da Constituição do Estado de São Paul, 35 do Regimento Interno do E. TJSP, 3º, I, 13, I.6, da Resolu... ()

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Doc. 211.1110.9567.1671

348 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

I - Trata-se de reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Com efeito, nos termos do , IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação «proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgam... ()

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Doc. 220.6221.2526.5716

349 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência para o julgamento do feito. Pedido deduzido na ação originária. Iliquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a... ()

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Doc. 324.8254.1014.5748

350 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PERTINÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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