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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 43º


Art. 43

- O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5851189-24.2026.8.09.0142 - Santa Helena de Goiás - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE VINTE E QUATRO HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. PERDA DE DIÁRIA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5540925-03.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO POR WHATSAPP SEM CONFIRMAÇÃO DE CIÊNCIA. NULIDADE DO CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5849247-11.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MULTA CONDOMINIAL. ADVERTÊNCIA VERBAL PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5584867-08.2026.8.09.0012 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. HEADSET ADQUIRIDO EM MARKETPLACE. NEGATIVA DE GARANTIA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5515686-94.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. JUROS DE OBRA. CONSTATAÇÃO DE DUPLICIDADE NA SOMA DAS PARCELAS NEGATIVADAS. ADEQUAÇÃO DO DÉBITO UNIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5498882-51.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. CORTE DE LUZ POR DÉBITO ANTERIOR DA PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES ANTE FATURAMENTO INALTERADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DÉBITOS TARIFÁRIOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. REPAROS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5539841-64.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO SUPERIOR A DOZE HORAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL. PANE EM SISTEMA DE VOUCHERS. ENCAMINHAMENTOS SUCESSIVOS PARA HOTÉIS LOTADOS. PERNOITE FORÇADO COM FILHOS MENORES NO EXTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5626278-77.2026.8.09.0029 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PERFIL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO (R$ 5.000,00). PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5711666-14.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PERFIL PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5117311-45.2026.8.09.0112 - Nerópolis - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA LINHA POR MORA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PIX ALOCADO A FATURA DE IGUAL VALOR. PAGAMENTO COM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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