101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Decisão da presidência. Recursoespecial interposto contra decisão de turma recursal de juizadoespecial. Não cabimento. Incidência da súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 203/STJ,"não cabe recursoespecial contra decisão". proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
102 - STJ.JuizadoEspecial Criminal. Lei 9.099/95.Recursoespecial. Súmula 203/STJ.
«A Lei 9.099/1995 introduziu novo - sistema - para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Não se confunde com - procedimento processual penal. O recurso de decisões é julgado por colegiado de Juízes de 1º Grau de jurisdição. Não há acesso ao recursoespecial. Súmula 203/STJ: «Não cabe recursoespecial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de 2º Grau dos Juizados Especiais».»
«Não é cabível o especial das decisões proferidas pelos órgãos recursais dos Juizados Especiais, por não corresponderem a tribunais, no sentido do CF/88, art. 105, III.
Hipótese em que se recorre de decisão proferida por Tribunal de Justiça que, com base em lei estadual, conheceu de embargos de divergência opostos a decisão de Turma de Recursos daquele Juizado. Admissibilidade, em tese, do especial.
Não conhecimento do recurso em virtude de se basear em dissídio já superado... ()
104 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Recursoespecial interposto contra decisão de turma recursal de juizadoespecial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Não cabe recursoespecial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
105 - STJ. Mandado de segurança. Decisão emanada do juizadoespecial. Competência. Órgão recursal do juizadoespecial. Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º.
«1 - A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão Colegiado do próprio JuizadoEspecial, previsto na Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º.
2 - Recurso provido.»
106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Processual penal. Interposição de apelo nobre contra acórdão proferido por turma de uniformização de juizadoespecial. Incabível. Aplicação da Súmula 203/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe recursoespecial contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, aplicando-se à matéria, por analogia, a Súmula 203/STJ, in verbis: «Não cabe recursoespecial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.»
2 - Agravo regimental desprovido.
107 - TJDF. Consumidor. Cartão de crédito. Fraude. Legitimidade da empresa que processa as operações. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Cobrança indevida. Devolução. CPC/2015, art. 119.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.029/SP - monocrática), à luz do disposto no CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, a empresa que processa as operações com o cartão de crédito - bandeira - e a administradora do cartão respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço.
2. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 10 não se admite nos Juizados Especiais qualquer forma de intervenção de terceiro, cabendo à reque... ()
108 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recursoespecial. Competência. Desmembramento de pretensão declaratória (deduzida perante o juizadoespecial) e de pretensão condenatória (deduzida perante a Justiça Federal ordinária). Causas autônomas. Conexação. Inexistência.
1 - É incontroverso nos autos que o autor, ora agravado, em 18/10/2013, ajuizou ação perante o JuizadoEspecial, postulando tão somente a declaração de seu direito a progredir na carreira de Procurador Federal da 1ª categoria para a categoria especial, em 01/7/2005, conforme requisitos e prazos dos Decretos 84.669/80 e 89.310/84, bem como de acordo com o disposto no Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 65. A sentença de procedência do pedido transitou em julgado em 5/9/2006.
2 - Na ... ()
109 - STJ.Recursoespecial. Processual civil. Ação cautelar. Valor da causa. Competência. Justiça Federal. Juizadoespecial federal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2 - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios são nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (CPC, art. 113, § 2º).
3 - Recursoespecial conhecido e parcialmente provido para determinar que os autos da ação cautelar sejam enviados ao Juízo competente.
110 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizadoespecial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.
1 - A Corte de origem não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente:
AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no R... ()
111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizadoespecial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, m... ()
112 - STJ.Recurso. JuizadoEspecial de Pequenas Causas.
«A Lei 7.244/84, que dispôs sobre a criação do JuizadoEspecial de Pequenas Causas, admite tão-somente o recurso comum para o próprio juizado e os embargos de declaração (arts. 41 e 47). O recurso em alusão é julgado por um colegiado de primeiro grau (art. 41, § 1º), que não tem a natureza dos órgãos jurisdicionais a que se refere o CF/88, art. 105, III.»
113 - STJ.Recursoespecial. Juizado de Pequenas Causas.
«De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte e a teor do contido no inc. III do CF/88, art. 105, não cabe recursoespecial das decisões proferidas pelos conselhos ou câmaras recursais dos Juizados Especiais de Pequenas Causas.»
114 - TJDF. Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.
«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 329, porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de ... ()
115 - STJ.Juizadoespecial. Competência recursal. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão denegatória e turma recursal de juizadoespecial. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b».
«O STJ pacificou entendimento no sentido de que não lhe cabe julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.»
116 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Recursoespecial. Cumprimento de sentença. Ajuizamento de ação na justiça comum. Posterior ajuizamento de ação, no juizadoespecial federal, contendo duas pretensões formuladas na primeira ação. Cumprimento da sentença, transitada em julgado, no juizadoespecial federal, com renúncia a valores, para recebimento mediante requisição de pequeno valor. Posterior pedido de cumprimento da sentença proferida na justiça comum. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de cumprimento de sentença da justiça comum, quanto às pretensões objeto de execução no juizadoespecial federal. Recursoespecial da exequente. Ausência de indicação, nas razões do recursoespecial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do art. Da Lei 9.099/1995 que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Recursoespecial não conhecido.
I - RecursoEspecial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de decisão da Justiça Comum, que, em cumprimento de sentença, não acolheu a alegação de que a parte exequente já teria recebido, no JuizadoEspecial Federal, em outra ação posteriormente ajuizada, parte dos créditos executados. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instru... ()
117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Seguro habitacional. Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para o juizadoespecial. Sentença julgando extinto o feito, transitada em julgado. Perda do objeto do recursoespecial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara RecursoEspecial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do RecursoEspecial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto, pela ora agravante, de decisão que, nos autos de ação em que busca o pagamento de indenização por danos decorrentes de vícios de construção de seu imóvel, declinou da competência para o JuizadoEspecial Federal.
III - Em ofício j... ()
118 - STJ. Processual civil. Ação proposta antes da instalação do juizadoespecial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 24. Manutenção da competência originária.
1 - In casu, o entendimento do Tribunal de origem merece reparo, visto que contrário ao disposto na Lei 12.153/2009, art. 24, que estabelece que as demandas ajuizadas até a data da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não serão a eles remetidas, como é o caso dos autos.
2 - Com efeito, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar sobre matéria semelhante, firmando o entendimento de que, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 25, as demandas ajuizadas até a data da inst... ()
119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizadoespecial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a... ()
«1 - Mostra-se incabível o julgamento, por esta Corte, de apelo nobre interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 203/STJ, segundo a qual «não cabe recursoespecial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais».
2 - Agravo interno desprovido.»
121 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Competência do juizadoespecial. Sentença ilíquida. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação deduzida quanto à competência do juizadoespecial para o julgamento do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recursoespecial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
«A jurisprudência do STJ nega a possibilidade de recursoespecial de julgamento proferido por turma recursal dos juizados especiais.
A mesma solução se aplica aos julgados do Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor, do Estado da Bahia, integrado por desembargadores. Inexistência dos pressupostos da reclamação. Reclamação julgada improcedente.»
123 - STJ.Juizadoespecial. Mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juiz de Direito do JuizadoEspecial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Inexistência de obrigação do Tribunal de enviar os autos ao Órgão Recursal do Juizado. Lei 9.099/95.
«Nas causas de competência dos Juizados Especiais, é inconveniente que se adote a prática de permitir o ingresso de ações e recursos perante órgãos da Justiça Comum Ordinária, impondo-se ao Juiz ou Tribunal o dever de remeter obrigatoriamente os autos ao órgão do JuizadoEspecial que seria o competente, pois isso assoberbaria o serviço das secretarias e prolongaria a pendência do processo no Juizado.»
124 - STJ. processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Tese que sustenta a competência absoluta do juizadoespecial da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da tese recursal que sustenta a violação dos arts. 64, § 1º, do CPC/2015, e 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recursoespecial, a teor da Súmula 211/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recursoespecial. Reclamação. Juizadoespecial. Honorários sucumbenciais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Competência do juizado da Fazenda Pública. Demanda de natureza administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Na origem, trata-se de conflito de competência em que se reconheceu ser competente o JuizadoEspecial da Fazenda Pública para o julgamento da lide, sob o fundamento de que o pleito inicial possui natureza administrativa.
2 - Para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que o objeto da demanda possui natureza administrativa, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em recursoespecial, por força do con... ()
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Doc. 250.4290.6175.8656
127 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Depoimento especial de menor de idade. Competência do juizado da infância e juventude. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
128 - STJ. Processual civil. Competência. Varas de juizadoespecial comum. Feitos relativos à Fazenda Pública. Vara especializada. Instalação. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.
1 - A competência para julgamento das causas submetidas ao rito da Lei 12.153/2009, nas comarcas do Estado de São Paulo em que ainda não instaladas as varas de Juizado da Fazenda Pública, considerando-se a previsão expressa no Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, é das Varas de Juizado Cível ou Comum da comarca respectiva.
2 - No caso dos autos, como ainda não houve instalação de Vara do Juizado da Fazenda Pública no Município de Jaú/SP, a competênc... ()
129 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Especial interposto contra acórdão de turma de uniformização de juizadoespecial estadual cível proferido em reclamação. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - No sistema jurídico vigente, não há previsão de recursoespecial contra decisão proferida por Turma de Uniformização de JuizadoEspecial Estadual Cível proferido em sede de reclamação (CF/88, art. 105, III).
2 - Agravo interno a que nega provimento.
130 - STJ. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Decisão da presidência. Reconsideração. Sistema financeiro da habitação. Valor da causa. Competência absoluta do juizadoespecial federal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recursoespecial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recursoespecial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2 - «A competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa» (AgInt no AREsp 1.530.747/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 18/12/2019).
3 - É i... ()
131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADOESPECIAL LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADOESPECIAL, BEM COMO IMPÔS À EXEQUENTE A RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO DO JUIZADOESPECIAL. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a devolução dos autos ao JuizadoEspecial local, e impôs à parte exequente a renúncia dos valores excedentes ao teto da justiça especializada.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da competência para a execução de sentença, e da possibilidade de imposição de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizadoespecial.
3. RAZÕES DE DEC... ()
132 - STJ. Agravo interno no recursoespecial. Processual civil. Ação declaratória. Juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo do juizadoespecial cível. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 337. Coisa julgada caracterizada. Agravo desprovido.
1 - «À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto na Lei 9099/95, art. 3º, § 3º, a parte, ao escolher demandar junto ao juizadoespecial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).
2 - Estando o acórdão estadual em sinton... ()
133 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Competência do juizadoespecial da Fazenda Pública. Iliquidez. Não verificada. Necessidade de meros cálculos aritméticos. Valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Valor individual que não ultrapassa os 60 (sessenta) salários-mínimos. Agravo interno improvido.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), em 12/5/2020, objetivando o pagamento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Após decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP que declinou a competência em favor do JuizadoEspecial da Fazenda Pública da Capital, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, fi... ()
«1. Mostra-se incabível o julgamento, por esta Corte, de apelo nobre interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 203/STJ, segundo a qual «não cabe recursoespecial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais».
2. Agravo interno desprovido.»
Acidente de trânsito em rodovia estadual administrada por DER. Danos. Indenização. Animal na pista. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do JuizadoEspecial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal que corresponde ao dos feitos de JuizadoEspecial da Fazenda Pública na Comarca de Ouroeste, sem anulação da sentença pela eventual possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, conforme CPC/2015, art. 1013, § 3º
136 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação ordinária. Declinação de competência para o juizadoespecial. Nomeação em concurso público. Não conhecimento do agravo em recursoespecial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, determinando a remessa dos autos ao JuizadoEspecial Cível da mesma comarca. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recursoespecial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 280/STF.
II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.
III - Incumbe à parte, no agravo em recursoespecial, atacar os fundamentos ... ()
137 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ato judicial impugnado. Competência do juizadoespecial da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos considerado o valor individual de cada litisconsorte.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão judicial que declinou a competência e determinou a remessa dos autos para o JuizadoEspecial da Fazenda Pública.
II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, ficando consignado que o feito deve tramitar perante a Justiça Comum.
III - Com efeito, a jurisprudência do STJ declara a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as demandas cujo valor da causa não ultrapasse ... ()
138 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Remessa dos autos ao juizadoespecial da Fazenda Pública. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar contra decisão que determinou a remessa dos autos para o JuizadoEspecial da Fazenda Pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando... ()
139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal. CPC/2015, art. 988, II. Erro material. Embargos de declaração. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Reclamação. Relação angularizada. Juizadoespecial. Verba cabível. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A existência de premissa equivocada na decisão impõe o acolhimento de embargos de declaração para sanar o erro material.
2 - São cabíveis honorários advocatícios em reclamação na hipótese em que angularizada a relação processual.
3 - A circunstância de a reclamação ter sido ajuizada contra acórdão prolatado pelo JuizadoEspecial não inviabiliza a imposição da verba honorária.
3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fu... ()
140 - STJ. agravo interno no agravo em recursoespecial. Processual civil. Competência absoluta do juizadoespecial federal em razão do valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença do JuizadoEspecial da Fazenda Pública. A Turma Recursal reconheceu a incompetência do JuizadoEspecial devido à presença de concessionária de rodovia no polo passivo, mas determinou a redistribuição do recurso para as Câmaras de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de recurso inominado interposto contra decisão de JuizadoEspecial, quando reconhec... ()
142 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Competência. Justiça comum estadual ou juizadoespecial. Conteúdo econômico da lide mensurável. Liquidez do pedido. Precedentes do STJ.
1 - «[...] Em casos como o presente, os pedidos são efetivamente líquidos, pois passíveis de determinação com a elaboração de cálculos aritméticos simples. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença» (AgInt no TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020).
2 - Agravo interno não provido.
143 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Competência. Justiça comum estadual ou juizadoespecial. Conteúdo econômico da lide mensurável. Liquidez do pedido. Precedentes do STJ.
1 - «[...] Em casos como o presente, os pedidos são efetivamente líquidos, pois passíveis de determinação com a elaboração de cálculos aritméticos simples. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença» (AgInt no TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020).
2 - Agravo interno não provido.
Parte ré que foi condenada, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 15% do valor atualizado da causa. Recurso do réu. Litigância de má-fé bem reconhecida, diante do não cumprimento de decisão judicial para regularização processual, em mais de uma oportunidade. Condenação em litigância de má-fé mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
145 - TJRS.Juizadoespecial. Recurso inominado. Ação de indenização por acidente de trânsito. Revelia. Preliminares de nulidade de citação, cerceamento de defesa, falso testemunho e sentença extra petita, afastadas. Abalroamento entre motocicleta e automóvel. Culpa exclusiva da parte requerida. Manobra realizada sem a devida cautela. Danos materiais verificados. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 15.
«1 - Nulidade de citação. A intimação da parte ré, mediante nota de expediente, é válida, considerando haver procurador devidamente constituído nos autos, que contestou o feito.
2 - Cerceamento de defesa. Não tendo ocorrido a audiência de instrução e julgamento datada de 23/10/2017, e transferido o ato com a devida intimação da parte ré, inexiste o alegado cerceamento de defesa.
3 - Falso testemunho. A alegação da parte ré de que a testemunha inquirida prestou testemunho... ()
146 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença - Anterior recurso de apelação (nº 1023130-38.2018.8.26.0562) remetido e julgado pelo Colégio Recursal - Competência absoluta do Sistema do JuizadoEspecial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23.
Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.
147 - STJ. agravo interno no agravo em recursoespecial. Processual civil. Competência absoluta do juizadoespecial federal em razão do valor da causa. Declinação da competência. Inexistência de surpresa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz» (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021).
2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no ... ()
148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARDA DE ORIGEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM.
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Compete ao JuizadoEspecial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao JuizadoEspecial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos.
- Nas comarcas em que não há JuizadoEspecial da Fazenda Pública, a competência absoluta é atribuída à Unidade Jurisdicional do JuizadoEspecial presente na comarca, apenas sendo transferida à jurisdição co... ()
149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Juízo competente para a análise da possibilidade de ação anulatória. Julgado oriundo do juizadoespecial federal. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática assentou: «Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ (...) as demais matérias suscitadas carecem do necessário prequestionamento, o que inviabiliza o exame na via do apelo especial» (fls. 384-387, e/STJ).
2 - No presente recurso, as partes agravantes deixam de observar a determinaç... ()
150 - STJ. processual civil. Agravo interno. Competência. Juizadoespecial. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recursoespecial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que redimensionou o valor atribuído à demanda e declinou a competência para o JuizadoEspecial Previdenciário. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recursoespecial com base incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ.
II - São ins... ()