Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Direito da infância e juventude. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação provisória de adolescente. Ausência de necessidade imperiosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

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303 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO INTERPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 496, §1º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. HORA-ATIVIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NÃO OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA DE EQUIVALENTE A 1/3 PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE TRABALHADA COM A INTERAÇÃO DE ALUNOS COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DEMONSTRAÇÃO DO LABOR ALÉM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. 

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

305 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO ESTADO. RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À INSTITUCIONALIZAÇÃO. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

306 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

307 - TJES. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

308 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA AJUIZAR A DEMANDA E EXERCER A CURATELA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA INCAPACIDADE CIVIL, CUMULADA COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

309 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a custear a internação psiquiátrica do agravado na clínica em que se encontra internado ou promova a transferência do paciente para clínica de sua rede credenciada, no prazo de 5 dias, sob pena de reconhecimento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Internação ocorrida em caráter emergencial. Ausência de prova inequívoca de que a negativa de transferência do agravado para estabelecimento credenciado decorra de mero capricho ou arbitrariedade. Aptidão da rede credenciada para o tratamento do agravado discutível, pois já utilizada anteriormente pelo paciente, sem sucesso. Fato de a internação eventualmente ter ocorrido sem comunicação ao Ministério Público e em desacordo com protocolos de trabalho estabelecidos pela operadora que, isoladamente, não justifica a revogação da tutela, plenamente reversível. Danos à saúde física e mental do agravado que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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310 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS PACIENTES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTES PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, A DECISÃO IMPUGNADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, JUSTIFICANDO A EDIÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 108. REALIDADE DOS FATOS E ENTORNO DO MENOR CONSOANTE CONSTATADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº. 492 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO CONCRETO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES, AFASTANDO-OS DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE, E PARA ROMPER IMEDIATAMENTE O VÍNCULO DOS ADOLESCENTES COM O NARCOTRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.

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311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Competência. Legitimidade do Ministério Público federal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

312 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO INTERDITADO. ASSISTIDO POR CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

313 - TJSP. APELAÇÃO.

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314 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença de absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso do Ministério Público visando a internação. Impossibilidade. Elementos carreados nos autos que apontam para a viabilidade do tratamento ambulatorial como meio suficiente para assegurar a saúde do sentenciado e a segurança da sociedade. Decisão em conformidade com a Resolução CNJ 487/23, que orienta a política antimanicomial e a desinstitucionalização. Desprovimento

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315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Perda do cargo público e interdição do seu exercício pelo dobro da pena corporal aplicada. Efeitos automáticos da condenação. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Agravo regimental desprovido.

316 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

317 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

318 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

319 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL II - INTERAÇÃO COM O EDUCANDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 15.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE MODIFICOU A LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSOU A SER GARANTIDO AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.  DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES E DE LAUDO TÉCNICO PERMISSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

320 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal do Ministério Público. Desistência. Possibilidade. CF/88, art. 127, § 1º. CPP, art. 576.

321 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. I. 

322 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

323 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (art. 33 DA LEI 11343-06). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR SENTENÇA PROLATADA EM MAIO DE 2023. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM DECISÃO DE REAVALIAÇÃO DATADA DE JULHO DE 2023. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO. SUSTENTA AINDA A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA PARA SEMILIBERDADE, EM SETEMBRO DE 2023. CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIOEDUCANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E DESCUMPRIU A MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO NÃO RETORNAR À UNIDADE APÓS O FINAL DE SEMANA DE CONVÍVIO FAMILIAR. COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NAQUELE JUÍZO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE NA APLICAÇÃO DE MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. O COLENDO STJ CONCEDEU HC DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO. OBJETO RECURSAL QUE PRETENDE O ABRANDAMENTO DA MSE, ALCANÇADO POSTERIORMENTE POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. MANIFESTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O FATO DE ESTAR A AGRAVANTE EVADIDA NÃO IMPEDE QUE CUMPRA ATÉ OS VINTE E UM ANOS A MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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324 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 155, caput, com imposição de MSE de internação. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma da sentença com fixação de medida socioeducativa mais branda. O cumprimento da medida de internação se impõe de imediato. Os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, e principalmente os recursos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, expondo com clareza a necessidade de aplicação da medida socioeducativa de internação. Apesar de não haver violência ou grave ameaça no ato infracional praticado pelo adolescente, o apelante possui diversas anotações em sua FAI, tanto por ato infracional análogo ao crime de roubo, bem quanto ao ato infracional análogo ao delito de furto, já tendo recebido medidas mais brandas, como Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviço à Comunidade e Semiliberdade. O adolescente estava evadido da unidade onde cumpria a MSE de semiliberdade quando praticou o ato infracional apurado nestes autos, o que demonstra a necessidade de imposição de MSE mais severa ao jovem para que seja atingida a finalidade de ressocialização e reintegração ao corpo social. Diante da reiteração de prática de atos infracionais, do descumprimento da MSE de semiliberdade anteriormente imposta, a internação se apresenta como a mais adequada MSE ao caso em análise. Desprovimento do recurso.

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325 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ministério Público pugna pela conversão do flagrante em cautelares diversas. Magistrado determinou cautelar máxima. Prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Prisão preventiva fundamentada. Periculosidade do agente. Reiteração em delitos de violência no âmbito doméstico. Agressões contra filha menor de idade e companheira grávida. Manutenção da prisão preventiva.

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA TERMINATIVA, PROFERIDA NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1.

327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Efeito meramente devolutivo da sentença. Medida socioeducativa aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Tese de ofensa ao princípio da atualidade. Inovação recursal. Internação. Reiteração em atos infracionais. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

328 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional do crime de roubo duplamente qualificado. Internação. Laudo favorável à progressão. Concessão da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo juízo de 1º grau. Irresignação do Ministério Público. Provimento pelo tribunal a quo. Ausência de fundamento idôneo. Gravidade abstrata do ato infracional. Tempo de duração da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

329 - TJSP. HABEAS CORPUS - Internação provisória - Atos infracionais equiparados a roubo majorado pelo concurso de pessoas e a furto qualificado em razão de fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (inc. II, do §2º, do art. 157 e §4ºB, do art. 155, ambos do CP) - Ausência de pedido de decreto da custódia cautelar pelo d. representante do Ministério Público na instância de origem - Embora possível, em tese, a decretação da internação provisória ex officio pelo M. Juiz, as excepcionalidades do caso apontam a desnecessidade, por agora, da custódia cautelar - Liminar concedida no Plantão Judiciário de Segunda Instância mantida, posteriormente, por este Relator - Inexistência de fatos supervenientes aptos a justificar alteração do que se deliberou quando da apreciação do pedido liminar - Audiência de apresentação que poderá revelar diversa realidade, quando a prescindibilidade da custódia cautelar poderá ser reavaliada - Ordem concedida, ratificada a liminar.

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330 - STJ. Agravo regimental contra a concessão da ordem de habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Motivação inidônea. Reiteração não configurada. Manifesta ilegalidade.

331 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

332 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

333 - STF. Recurso extraordinário. Tema 958/STF. Repercussão geral reconhecida. Professor. Magistério público. Jornada de trabalho. Piso salarial dos professores. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Constitucionalidade. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c». Lei 11.494/2007. Lei 11.738/2008, art. 3º. Lei 11.738/2008, art. 8º. CF/88, art. 22, XIV. CF/88, art. 24. CF/88, art. 30. CF/88, art. 60, § 4º, I. CF/88, art. 205. CF/88, art. 206. VII e VIII. Emenda Constitucional 53/2006. ADCT/88, art. 60 (redação da Emenda Constitucional 14/1996 e Emenda Constitucional 53/206). Lei 11.494/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

334 - TJSP. Apelação. Processual civil. Nulidade. Plano de saúde. Pretensão da autora, incapaz, de ressarcimento de despesas médicas havidas com internação fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Ausência de manifestação do Ministério Público previamente ao julgamento antecipado do feito. Violação do CPC, art. 178, II. Prejuízo processual à autora em razão da prolação de sentença desfavorável. Procuradoria Geral de Justiça que postulou pelo reconhecimento da nulidade do processo, em atenção à regra do CPC, art. 279. Sentença anulada. Recurso provido

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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação. Dependência química. Intervenção do Ministério Público. Incapaz. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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336 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Furto - Ministério Público postula a decretação de prisão preventiva - Não acolhimento - presentes os requisitos do cpp, art. 312 - contudo, o réu já permaneceu preso por tempo excessivo, antes de ser relaxada sua prisão por excesso de prazo - a decretação de nova prisão preventiva, ainda que somente para a realização de incidente de insanidade mental, RENOVARIA o constrangimento ilegal anteriormente reconhecido - impossibilidade de cumprimento da medida cautelar de internação provisória - Recurso não provido

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337 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação da Lei, art. 28, V 8.906/1994. Autor ocupante de cargo de agente de segurança socioeducativo. Delimitação fática das instâncias ordinárias indicativa do efetivo exercício de atividade de natureza policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Provimento negado.

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

339 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

340 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE PAROBÉ. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA CEREBRAL. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA TORÁXICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AGRAVADO REPRESENTADO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS; ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL; LESÃO CORPORAL; DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, SENDO-LHE IMPOSTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EM RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFRACIONAL 0046510-32.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELA DEFESA DO MENOR INFRATOR, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 13/08/2024, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE, UM MÊS APÓS O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, DEIXANDO DE OBSERVAR A SITUAÇÃO PARTICULAR DO SOCIOEDUCANDO, O QUAL SE ENVOLVEU REITERADAMENTE EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A DELITOS PATRIMONIAIS, APESAR DE JÁ TER SIDO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SEMILIBERDADE, AS QUAIS NÃO TROUXERAM OS RESULTADOS ESPERADOS E TAMPOUCO IMPEDIRAM A REITERAÇÃO INFRACIONAL. OS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. DECISÃO QUE SE REVELA PREMATURA. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVO, TANTO PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES QUANTO PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição de medida de segurança de internação por prazo indeterminado. Decisão concessiva do writ mantida. Desprovimento.

343 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. SUSCITOU A NULIDADE DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DA INÉRCIA, DA NÃO SURPRESA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICOU, DE OFÍCIO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDIA FOSSE APLICADA LIBERDADE ASSISTIDA. OCORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E PRONUNCIAMENTO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA EXTREMADA. EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, ANTE A SUA NATUREZA DE NÃO INCRIMINADORA, CONTUDO, NÃO SE DEVE DESCUIDAR DOS PRECEITOS DE PROTEÇÃO ABSOLUTA DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, ANTE A VULNERABILIDADE QUE IMPÕE SOBRETUDO A TODOS RESGUARDAR OS SEUS DIREITOS. PREVALECE-SE A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM QUALQUER ÁREA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, ANTE AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO AO FAVOR DO MAIS VULNERÁVEL. HAVIDO OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORREÇÃO, CONSEQUENTEMENTE, RESTA EIVADA DE VÍCIOS INSANÁVEIS, VIOLADO, SOBREMANEIRA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS CAUSOU ENORME PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, NÃO OBSERVADO ÀS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A OFERTAR À DEFESA TODO O CONTEÚDO DA IMPUTAÇÃO TRAÇADA NA PEÇA EXORDIAL, PARA PODER EXERCITAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PILARES DO NORTEADORES PROCESSO DEMOCRÁTICO DE DIREITO FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.

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344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custeio de internação em UTI. Alegativa de ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Responsabilidade do sus. Ausência, diante das peculiares do caso. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

345 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Embargo e interdição de estabelecimento. Apreensão de produtos e equipamentos. Prévio processo administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

348 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - NÃO PARTICIPAÇÃO DA FUNAI E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOS ATOS PROCESSUAIS - IRREGULARIDADE - TESE INÓCUA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.

349 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão praticados em concurso de agentes. Internação imposta em segundo grau. Reavaliação. Superveniência de decisão mantendo a medida. Prejudicialidade. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.