DOC. 515.9849.6858.0580

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença de absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso do Ministério Público visando a internação. Impossibilidade. Elementos carreados nos autos que apontam para a viabilidade do tratamento ambulatorial como meio suficiente para assegurar a saúde do sentenciado e a segurança da sociedade. Decisão em conformidade com a Resolução CNJ 487/23, que orienta a política antimanicomial e a desinstitucionalização. Desprovimento

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