TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO INTERPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 496, §1º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NÃO OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA DE EQUIVALENTE A 1/3 PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE TRABALHADA COM A INTERAÇÃO DE ALUNOS COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DEMONSTRAÇÃO DO LABOR ALÉM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.
NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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