Interdicao Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 420.5774.7082.4916

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA DECLARADA COMO INCAPAZ EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - CPC, art. 283. - O

prevê que o órgão ministerial deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas na CF/88, em lei e, ainda, nos procedimentos quer envolvam (a) interesse público ou social, (b) interesse de pessoal absoluta ou relativamente incapaz e (c) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. - Evidenciando-se que o polo ativo da demanda é composto por pessoa declarada como incapaz pelo juízo cível competente (encontrando-se representada judicialmente ... ()

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Doc. 103.1674.7475.0300

152 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso e interdição de estabelecimento. Menor. Ação civil pública pelo Ministério Público. Prostituição infantil. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Extinção do processo afastada. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A responsabilidade por dano moral difuso ou coletivo é expressamente prevista no , IV (Lei da Ação Civil Pública), com a redação dada pela Lei 8.078/90, cuja legislação foi referendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Capítulo VII do Título VI, que trata «Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos» (cf art. 208, parágrafo único combinado com o art. 224). Pertinentes as observações do douto Procurador de Jus... ()

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Doc. 140.2155.0000.1800

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Anotações na CTPS. Impossibilidade. Processo disciplinar. Conclusões apresentadas de forma genérica pela comissão disciplinar. Questão já apreciada pela Primeira Seção deste STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao apreciar o MS 12.929/MS. também manejado por empregado público, em situação semelhante ao do ora impetrante, em face do mesmo procedimento disciplinar. , consignou não ser «possível que haja anotação de punição nos assentamentos funcionais do empregado público, pela ausência de previsão nas normas internas da empresa pública. Por consequência, é vedada a anotação no mesmo teor na carteira de trabalho do empregado público, po... ()

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Doc. 187.0192.1014.5400

154 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Sentença. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso de apelação. Provimento. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Julgamento extra petita. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão proferido em recurso de apelação, no qual foi determinado o restabelecimento de medida socioeducativa de internação, sem que tenha havido pedido do Ministério Público nesse sentido, que requereu o provimento recursal para obter apenas o prosseguimento do feito, o que caracteriza indevido julgamento extra petita. 2 - Habeas corpus concedido para cassar o acórdão de apelação, determinando-se que outro seja proferido pelo Tribunal a qu... ()

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Doc. 210.5021.0798.2328

155 - STJ. Conflito de competência. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira seções do STJ. Recurso em mandado de segurança. Interdição parcial de presídio. Relação litigiosa de direito público. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção.

I - Trata-se de conflito negativo de competência entre a Primeira e Terceira Seções do STJ relacionado ao julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão que interditou parcialmente o presídio de Passos/MG. II - A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa. Nesse contexto, a relação litigiosa em análise possui natureza jurídica de Direito Público, enquadrando-se na regra ... ()

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Doc. 240.1080.1535.3321

156 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tratamento médico. Internação em leitos e uti de hospitais. Manifesta necessidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual de Josiane Rodrigues da Fé, contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás consubstanciado na omissão em disponibilizar vaga de urologia para a paciente e acompanhamento com a equipe de nefrologia do hospital. 2 - Tanto as circunstâncias fáticas quanto a imprescindibilidade da internação foram devidamente demonstrados nos autos. Há doc... ()

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Doc. 938.7630.1735.5740

157 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR INTERDITADO SEM A INTERVENÇÃO DA CURADORA. NULIDADE ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DA CURADORA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução para anular dois contratos de empréstimo firmados por pessoa interditada, sem a anuência de sua curadora, determinando a devolução dos valores pagos e o cancelamento de descontos mensais. A parte apelante sustentou, além da validade dos contratos, a responsabilidade da curadora pela devolução dos valores. Requereu ainda a intimação do Ministério Público para apresentação de extratos ba... ()

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Doc. 166.0145.2000.5300

158 - TRT4. Nulidade processual. Intervenção do Ministério Público do trabalho. Herdeiro absolutamente incapaz.

«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado (CID F 71), conforme termo de interdição, tem-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória em atenção ao disposto no CLT,, I, aplicável por força, art. 769. Nulidade processual que se reconhece diante da ausência de intervenção obrigatória, preservando-se as provas documental e oral já produzidas, nos termos dos e CL... ()

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Doc. 161.6730.5005.2700

159 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência do Ministério Público contra sentença de improcedência de ação civil pública onde objetivava adoção de medidas por municípios e pelo Estado para apoio e viabilização do atendimento de dependentes químicos no local onde residem com familiares. Inadmissibilidade. Ausência de objetividade da postulação coletiva impossibilitando ordem judicial com determinação certa e exequível. Inexistência de sinalização sobre dimensão, forma e aparelhamento dos centros de internação defendidos. Questão orçamentária que deixou de ser considerada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.4582.6002.9600

160 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência do Ministério Público contra sentença de improcedência de ação civil pública onde objetivava adoção de medidas por municípios e pelo Estado para apoio e viabilização do atendimento de dependentes químicos no local onde residem com familiares. Inadmissibilidade. Ausência de objetividade da postulação coletiva impossibilitando ordem judicial com determinação certa e exequível. Inexistência de sinalização sobre dimensão, forma e aparelhamento dos centros de internação defendidos. Questão orçamentária que deixou de ser considerada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7013.1200

161 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. Interdição requerida por filha do interditando. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 1179. Inexistência de incompatibilidade alegada pelo «parquet» entre as atribuições de curador especial e fiscal da lei. Ministério Público que deve atuar em prol do interditando. Inteligência do CCB, art. 1770. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 634.3787.5498.7187

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÂO JUDICIAL DE LAR DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS. 1.

Insurgência contra decisão que determinou «a imediata interrupção das atividades do correquerido ILPI - LAR DE IDOSOS MORADA DO SOL, mantendo-se os serviços apenas com relação aos pacientes que ainda não tiverem sido transferidos ou removidos (...)» e a comprovação de que realizou contato com os familiares das pessoas institucionalizadas, de forma a concretizar a ordem de interdição total, em Auto de Infração lavrado pela Vigilância Sanitária do Município de São Paulo, em 14/... ()

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Doc. 234.6796.0047.8488

163 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CONFLITO ENTRE SOBRINHA E SOBRINHA-NETA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu curatela provisória de pessoa interditada à sobrinha, pelo prazo de 180 dias, com fundamento no Estudo Social e no parecer do Ministério Público favoráveis à requerente. 2. A agravante, sobrinha-neta, busca a reforma da decisão, argumentando residir com o interditado e alegando descumprimento do melhor interesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a curatela provisória deve se... ()

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Doc. 986.3957.8125.1557

164 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ação ajuizada pelo Ministério Público visando assegurar o tratamento de paciente dependente químico em situação de vulnerabilidade. Dever constitucional atribuível aos entes políticos do Estado para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos arts. 196 e 198, da CF/88; Lei 8080/1990 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios para o cumprimento destes misteres. Prescrição de internação por relatório médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 196.6134.8009.4300

165 - STJ. Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que conheceu em parte e, extensão, negou provimento ao apelo extremo. Insurgência do órgão ministerial.

«1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, a atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo... ()

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Doc. 210.8080.4197.5998

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao (). 2 - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do interditando e a designação de curador... ()

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Doc. 146.8983.5006.7400

167 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Caçapava. Viagem de vereadoras para participação em congresso «Encontro de Interação e Intercâmbio. A Mulher no Governo». Alegação de enriquecimento ilícito e infringência aos princípios que regem a administração pública. Ciclo de debates que guardam relação com a função pública exercida pelas vereadoras. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que regulamentou a viagem e editado pelo Presidente da Câmara. Desnecessidade de entrega de relatório para se atestar a correlação entre o curso e a função pública exercida. Ato de Improbidade não caracterizado. Ausência de prova da má-fé. Ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

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Doc. 161.5533.0003.1900

168 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Autores menores. Ministério Público. Ausência de intimação da sentença. Julgamento da apelação desfavorável. Ocorrência de prejuízo. Nulidade.

«1. Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, tendo direito a ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. O reconhecimento do vício, porém, é condicionado à existência de prejuízo. Precedentes. 2. No caso, tem-se ação indenizatória proposta por filhos de paciente de hospital administrado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB que, durante o período de internação, cometeu suicídio ao jogar-se do terceiro ... ()

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Doc. 163.5721.0006.8900

169 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tutela antecipada. Incapaz. Ministério Público. Manifestação. Inocorrência. Decisão monocrática. Prejuízo à parte. Evidenciação. Nulidade. Reconhecimento. Agravo interno. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela. Incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. Evidenciado o prejuízo. Decisão monocrática anulada.

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Doc. 153.6102.1000.0000

170 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Abstenção da utilização de presídio. Apelação cível e reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade. Fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade

«- O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em que pretende a interdição de presídio com a consequente transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais, por se cuidar não apenas de interesses individuais indisponíveis atinentes tanto à dignidade da pessoa humana quanto a interesses coletivos, no caso, a segurança da sociedade. - Impõe-se manter a condenação do Estado de Minas Gerais em se abster de utilizar as dependências ... ()

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Doc. 103.1674.7346.2400

171 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). CF/88, art. 37. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 129, III.

«A nova ordem constitucional erigiu um autêntico «concurso de ações» entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, «a fortiori», legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. A lógica jurídica sugere que legitimar-se o Ministério Público como o mais perfeito órgão intermediário entre o Estado e a sociedade para todas as demandas transindividuais e interditar-lhe a iniciativa da Ação Popular, revela «contraditio in terminis». Interpretação hi... ()

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Doc. 158.4670.3003.1600

172 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Representação julgada procedente. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida na sentença. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da medida aplicada. Recurso de apelação do Ministério Público julgado procedente. Aplicação da medida socioeducativa de internação pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Prejudicialidade à análise do recurso de apelação decorrente do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Declarada a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, nos termos do requerimento do próprio Ministério Público estadual, é defeso ao Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da apelação, determinar a internação do adolescente pelo mesmo fato. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão que determinou a internação do paciente e restabelecer a decisão do Juízo da Vara da Inf... ()

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Doc. 354.7673.7517.6944

173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR

Legitimidade ativa do Ministério Público. Cabimento. Função institucional ao Parquet no que toca à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, nos termos dos arts. 127 e 129, III, da CF/88. Preliminar afastada. Poluição sonora. Dano moral coletivo. Imóvel utilizado para exploração de eventos/festas sem autorização formal. Violação das normas urbanísticas. Perturbação do sossego e da ordem pública. Irregularidades comprovadas por fiscalização administ... ()

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Doc. 105.7737.0058.0261

174 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 144.9584.1001.5100

175 - TJPE. Ação de interdição. Ausência de comprovação de parentesco da autora com a interditanda. Preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhida.

«1. A preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público foi rejeitada, uma vez que no ordenamento jurídico e, consequentemente, em qualquer processo, tem-se como princípio norteador o do livre convencimento motivado do juiz. 2. A preliminar de falta de comprovação da legitimidade ativa da autora foi acolhida, uma vez que a mesma não comprovou o parentesco com a Interditanda, com a consequente decretação da extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no ... ()

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Doc. 103.1674.7467.5400

176 - STJ. Tratamento psiquiátrico. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Conclusão. Ausência de doença mental. Internação. Desnecessidade. CPP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente, preso em flagrante, apresentou perturbação mental, restando internado em estabelecimento psiquiátrico. Alegação de excesso de prazo dada a demora na conclusão do incidente de insanidade mental instaurado a pedido do Ministério Público. Confeccionado exame médico pericial nos autos do incidente, conclusivo no sentido da ausência de qualquer doença mental, afasta-se a necessidade de internação do paciente em estabelecimento psiquiátrico. Inexistindo mot... ()

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Doc. 107.5251.8345.4963

177 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Cerquilho, em busca da internação psiquiátrica compulsória de Felipe Rangel Vieira, portador de transtornos psiquiátricos, dependente de drogas e com comportamento agressivo. A sentença julgou procedente o pedido, com determinação da internação compulsória e tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegitimidade ... ()

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Doc. 191.4092.8001.0800

178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de licenciamento de militar. Incapacidade absoluta anterior à prolação da sentença de interdição. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É firme o entendimento das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. Precedentes: REsp. 11.429.309/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/8/2018; AgInt no REsp. [jurnum=1.610... ()

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Doc. 230.5010.8532.1159

179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos a homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Medida socioeducativa de internação. Reforma em segundo grau para substituição por liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. Violação do ECA, art. 122, I. Pleito ministerial para ser restabelecida a medida socioeducativa de internação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação de medida socioeducativa ao menor infrator está atrelada ao juízo de discricionariedade do julgador de acordo com as particularidades fáticas do caso concreto, somente pode ser revista por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A substituição da medida de internação, sentenciada pelo magistrado de primeiro grau, pela liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade, proferida pelo Tribunal a quo, baseou-se no... ()

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Doc. 181.6274.0001.8300

180 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3 - Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença cons... ()

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Doc. 140.6591.0011.1500

181 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. A ação de interdição é de jurisdição voluntária. Inteligência dos arts. 1182, § 1º, do CPC/1973 e 1770 do Código Civil. Desnecessária a nomeação de curador especial haja vista a ausência de incompatibilidades das junções de fiscal da Lei e de curador especial do Ministério Público, mantendo-se a decisão agravada. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2003.0500

182 - TJSP. Interdição. Curador. Notícias de maus tratos levadas ao Ministério Público. Assistente social que colheu informações no mesmo sentido junto aos empregados que trabalham na casa. Revogação da curatela e proibição de aproximação da interditanda. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prova cabal. Existência de indícios suficientes. Nomeação de outro curador provisório. Necessidade. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 143.1652.8003.4600

183 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Interdição. Curatela. Psicopata. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.767, III

«1. Ação de interdição ajuizada pelo recorrente em outubro de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em 07/10/2011. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial publicada em 14/02/2012. Despacho determinando a realização de nova perícia psiquiátrica no recorrido publicado em 18/12/2012. 2. Recurso especial no qual se discute se pessoa que praticou atos infracionais equivalentes aos crimes tipificados no , §2º, II, III e IV (homicídios tripl... ()

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Doc. 435.2833.2194.3731

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS ORIGINÁRIOS -

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Ibiúna, a fim de determinar a reconstrução ou substituição de uma ponte que se encontra sob risco de cair - INSURGÊNCIA do Município-agravante em face de decisão que lhe impôs, em sede de liminar, obrigações de fazer, consistentes em interditar a ponte e providenciar uma rota alternativa para acesso ao centro da cidade, sob pena de imposição de multa - DECISÕES SUPERVENIENTES q... ()

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Doc. 837.5942.2799.2071

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 145.2155.2015.1900

186 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Pretensão do Ministério Público de interdição de cadeia pública, com remoção de presos, para a realização de obras, sob alegação de falta de segurança e de condições operacionais mínimas do estabelecimento prisional, colocando em risco a integridade e a saúde dos detentos, servidores e da própria população. Ausência dos requisitos legais da verossimilhança do alegado, inexistência de prova inequívoca do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do Estado. CPC/1973, art. 273, I e II. Matéria de fundo com necessidade de exame aprofundado, por sua complexidade e por envolver aspectos de direito e de fato controvertidos. Inviabilidade de perquirição sumária sobre a gravidade da situação do presídio local para diferenciá-lo de outros estabelecimentos congêneres da rede oficial do Estado, sem falar na irreversibilidade da medida. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 351.5362.3303.7107

187 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Pedido de internação compulsória - Falta de intervenção do Ministério Público na 1ª instância - Nulidade absoluta configurada - Processo que deve ser anulado a contar da citação - Reexame necessário provido.

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Doc. 175.3904.6001.9900

188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Delegacia. Interdição. Garantia de condições de segurança e higiene dos servidores e usuários. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a parte agravante, objetivando a interdição do prédio que abriga a 26ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia/GO, até o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na adequação das irregularidades espec... ()

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Doc. 905.4633.1402.7936

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público julgada procedente para determinar a interdição de área de risco situada junto ao «braço morto» do Rio Tietê e impor ao Município de Osasco a obrigação de fazer consistente em promover a desocupação da área e inclusão dos moradores em programas habitacionais, com pagamento de aluguel social por prazo razoável, até que sejam recolocados em novas habitações previstas por referidos programas habita... ()

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Doc. 306.7984.7051.5522

190 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE FOI DENUNCIADA EM AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO E ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERDIÇÃO DA GENITORA DA RÉ QUE ENSEJOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME. OFERTADA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACEITAÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL POR HAVER INDÍCIO DE CRIME. IMPROCEDÊNCIA COM ABSOLVIÇÃO DOS ENVOLVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Cuida-se de ação indenizatória, objetivando a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da acusação de furto e estelionato supostamente praticado pela autora, sem a devida comprovação do ato ilícito praticado pela parte ré. - Ao contrário do que alega a apelante, a apelada não foi a responsável por deflagrar a ação penal 0065823-49.2019.8.19.0001. - Com efeito, note-se que a apelada propôs ação de interdição em face da genitora, t... ()

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Doc. 114.0704.1000.6700

191 - STJ. Defensoria pública. Presídio. Sistema presidiário. Melhorias e contribuições que a instituição pode oferecer. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei Complementar 80/1994. CF/88, art. 134.

«5. A Defensoria Pública, como órgão essencial à Justiça, dispõe de mecanismos mais eficientes e efetivos para contribuir, no atacado, com a melhoria do sistema prisional, valendo citar, entre tantos outros: a) defesa coletiva de direitos (, II), por intermédio do ajuizamento de Ação Civil Pública, para resolver, de forma global e definitiva, o grave problema da superlotação das prisões, pondo um basta nas violações à dignidade dos prisioneiros, inclusive... ()

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Doc. 177.2601.5003.9000

192 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de interdição. Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. Inviabilidade. Nulidade.

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Doc. 764.4910.8995.4297

193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu ação civil pública, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, por reconhecido empeço da coisa julgada. 1. Demanda ajuizada pelo Município em face do loteador, com fundamento na responsabilidade prevista na Lei 6.766/1979. Responsabilidade subsidiária do ente público reconhecida em anterior ação civil pública manejada pelo Ministério Público. Objeção da coisa julgada que reclama ações idênticas, com mesmas partes... ()

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Doc. 672.2894.5027.7118

194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

A incapacidade civil deve ser reconhecida através de processo judicial de interdição, não bastando laudo médico pericial oriundo de demanda securitária. A procuração judicial outorgada é válida, não se configurando a necessidade de intervenção do Ministério Público. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada é suficiente e bem fundamentada. Comprovado pela perícia médica o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo apelado e sua incapaci... ()

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Doc. 244.9046.3548.1142

195 - TJSP. Ação de execução. Despesas de condomínio. Interveniente que informa estar sua mãe, devedora que advoga em causa própria, com a capacidade civil comprometida em face de estado demencial. Relatório médico atual que informa a respeito dos males e sua evolução, bem como confirma a perda da capacidade. Quadro que impunha mandar suspender o processo e assinalar prazo para a regularização da representação, assim como intimar o Ministério Público para dizer de seu interesse no feito. arts. 76 e 313, I do CPC que não condicionam a suspensão processual a prévio ajuizamento de pedido de interdição. Descabimento, porém, da determinação para na execução se submeter a litigante à perícia, eis que tal medida há de ser adotada pelo Juiz no pedido de interdição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 219.3223.1876.3561

196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação que visava à internação compulsória de paciente em instituição psiquiátrica vinculada ao SUS. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de citação do ente público compromete a validade da sentença. 3. Nos termos do , o litisconsórcio necessário ocorre quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes. Nas ações que... ()

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Doc. 240.8354.7587.6740

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS ADMINISTRADAS PELO DESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU/1º APELANTE SUSCITA, DE FORMA SUPERVENIENTE, PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO PARALISADO POR 05 ANOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU EM 24/06/2019. REMESSA DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 19/09/2024. MOMENTO PROCEDIMENTAL QUE NÃO ENSEJA IMPULSO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO AUTOR/2º APELANTE O ÔNUS PELA MORA DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU/1º APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LAUDO DA DEFESA CIVIL INDICA QUE OS ESTABELECIMENTOS ESTÃO APTOS AO FUNCIONAMENTO, COM RESSALVAS. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O EXAME DETALHADO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE INTERNAÇÃO E BEM-ESTAR DOS USUÁRIOS. LAPSO TEMPORAL QUE FRAGILIZA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RELEVANTES MODIFICAÇÕES SOCIAIS E CONJUNTURAS DOS SISTEMAS DE SAÚDE AO LONGO DOS ÚLTIMOS 05 ANOS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PROEMINÊNCIA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DIANTE DO CONTEXTO SOCIAL DE BUSCAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA MANICOMIAL TRADICIONAL. RELATÓRIO DA INSPEÇÃO NACIONAL EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. SIGNIFICATIVAS PREOCUPAÇÕES DE ORDEM FISCALIZATÓRIA, A FIM DE SE EVITAR PRÁTICAS SEGREGACIONISTAS E DE SE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS COMUNIDADES QUANDO OBSERVAM AS DIRETRIZES E NORMATIVAS DO PODER PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DAS COMUNIDADES À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EDIÇÃO DA LEI 13.840/2019 COM INCLUSÃO DOS arts. 23-A E 23-B DA LEI DE DROGAS, COM DISPOSIÇÕES EXPRESSAS ACERCA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. DINÂMICA FÁTICA E SOCIAL QUE ENSEJA A CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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Doc. 105.5192.9148.2596

198 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, §2º, II E §2º-A, NA FORMA DO ART. 14, II, E 157, §3º, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA O ADOLESCENTE D.S.C. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA A APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO.

Entendo que assiste razão ao Ministério Público, visto que as condutas foram praticadas mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, cumprido, portanto, o requisito previsto na Lei, art. 122, I . 8.069/90. Quanto à alegação defensiva de que a participação do apelado foi de menor importância, o depoimento da vítima Armando Julio de Oliveira Cunha foi elucidativo e contundente ao apontar o oposto, indicando-o como autor dos disparos. Ademais, como bem destacado pelo Juízo de Pi... ()

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Doc. 178.0986.3003.7579

199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RISCO À SAÚDE E AUSÊNCIA DE CUIDADOS ADEQUADOS NO DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de idosa interditanda para instituição de longa permanência, diante de elementos que evidenciam a ausência de cuidados adequados em sua residência. - Inspeções realizadas por perito judicial e pelo Ministério Público constataram grave quadro de saúde da interditada, de mais de 90 anos, com total dependência de cuidados multidisciplinares. - Laudo pericial apontou ausência de estrutura mínima para trat... ()

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Doc. 927.1054.1370.4003

200 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de internação provisória de adolescente. O Ministério Público ofereceu representação socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, é cabível a medida cautelar de internação provisória (art. 108, parágrafo único, do ECA). Nos termos do art. 174, parte final, do ECA, a internação provisória se justifica pela gravidade do ato infracional imputado ... ()

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