DOC. 363.5108.7514.0527

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Requerido interditado. Não foram realizadas as provas demandadas e nem sequer a audiência de instrução para oitiva pessoal do requerido - indevido o julgamento no estado (355, II, CPC) -, nulo é o julgamento, com necessidade de reabertura da instrução, a fim de melhor aferir os fatos. Ausente intervenção do Ministério Público de primeiro grau. Precedentes deste Eg. TJSP. Recurso prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).