TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.
Comprovada a materialidade do ato infracional, assim como a respectiva autoria, não há que se falar em absolvição, devendo, ao revés, prevalecer intacta a decisão que julgou procedente a Representação oferecida pelo ilustre Representante do Ministério Público. 02. A escolha da medida socioeducativa aplicável ao adolescente em conflito com a Lei deve observar as particularidades do caso concreto, bem como as condições pessoais e os antecedentes do agente, sendo perfeitamente possível que o ato infracional, quando praticado com grave ameaça à pessoa, dê ensejo à medida socioeducativa de internação, nos termos do que dispõe o Lei 8.069/1990, art. 122, I e II.
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