STJ. Agravo regimental contra a concessão da ordem de habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Motivação inidônea. Reiteração não configurada. Manifesta ilegalidade.
1 - Embora esta Corte tenha passado a entender que não se exige o trânsito em julgado da sentença de procedência da representação por ato infracional para fins de configuração da reiteração delitiva, há que se observar que, no caso, o processo considerado pelo Juiz a quo para fins de reconhecimento da reiteração do ora agravante e consequente imposição da internação provisória nem sequer havia sido sentenciado, estando ausente o necessário pronunciamento do Judiciário sobre as imputações que pesavam em desfavor do menor no outro feito.
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