Interdicao Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1687.5595.1582.0700

251 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA QUE SE TORNOU VICE-DIRETORA E DIRETORA DE CENTRO EDUCATIVO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL (CEMPIS). MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS/SP. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. FUNÇÃO QUE INTEGRA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ENGLOBA ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO EXERCIDO POR Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA QUE SE TORNOU VICE-DIRETORA E DIRETORA DE CENTRO EDUCATIVO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL (CEMPIS). MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS/SP. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. FUNÇÃO QUE INTEGRA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ENGLOBA ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO EXERCIDO POR PROFESSORA DE CARREIRA. ADIn 3772/DF. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.5140.7626.6569

252 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) é nula a convalidação de atos processuais sem o deferimento de nova vista ao curador especial; b) foi indevida a nomeação de curadora ao interditado em virtude da existência de conflito de interesses; c) é obrigatória a redução a termo das perguntas e respostas efetivadas em audiência de instrução; d) o acórdão considerou mero atestado médico como l... ()

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Doc. 313.3770.7531.8027

253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO CAMIBIÁRIO DE CDA E INIBITÓRIA DE NOVOS PROTESTO. PANDEMIA.INADMISSIBILIDADE. Pretensão voltada à sustação de efeitos de protesto cambiário, bem como à imposição de obrigação de não fazer consistente na interdição de encaminhamento de outros títulos a protesto em razão de dificuldade financeira oriunda da pandemia. Improcedência na origem. Apelo da autora. Descabimento. Protesto que configura exercício regular de um direito que não poderia ser mitigado sem edição de lei pela pessoa jurídica de direito público competente para a instituição do tributo. Poder Judiciário que não pode se imiscuir no mérito administrativo. Regulamento invocado aparentemente editado pelo Ministério da Fazenda e há muito exaurido, além de inaplicável aos impostos estaduais. Impossibilidade de atuar o Poder Judiciário com função legislativa. Precedentes do STF e deste Tribunal. Aplicação da teoria do fato do príncipe. Impossibilidade. Teoria vertida para relações contratuais, não de império da Administração. Questionamento, para mais, que corresponderia à oposição direta contra atos de gestão pública. Precedentes da Seção. Honorários advocatícios sucumbenciais obsequiosos aos ditames do Tema 1076/STJ. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 137.5691.8005.5900

254 - TJSP. Petição inicial. Ação de internação compulsória. Propositura pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Determinação de emenda à inicial para incluir o Município no polo passivo. Necessidade, eis que, na hipótese de procedência da ação, a obrigação de fazer será imposta a ele. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6002.2300

255 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Demanda ajuizada por avó, perante municipalidade, objetivando a internação do neto, dependente químico. Inclusão do Estado no polo passivo, em acolhimento a parecer do Ministério Público. Inadmissibilidade. Propositura da demanda que pode ser feita em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Observância. Inexistência de direito de regresso que possa ser exercido pelo município frente ao Estado. Impossibilidade de chamamento ao processo. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.

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Doc. 241.0291.0537.0166

256 - STJ. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Superveniência de acórdão. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida de internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Ordem concedida, para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. 3 - Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimen... ()

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Doc. 220.8190.1945.5510

257 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tortura. Efeitos extrapenais da sentença condenatória. Perda do cargo público. Permanência. Inteligência da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Inocuidade em face dos efeitos secundários da condenação. Prescrição da pretensão executória dos efeitos extrapenais.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pelo Ministério Público Federal (fls. 1.643-1651 e 1.652-1.659) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso. 2 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 3 - «O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal conden... ()

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Doc. 296.8809.0824.3150

258 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO DE CLÍNICA PARTICULAR PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS - DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO DIFUSO - LEI 12.153/09 - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO REJEITADO. 1 -

Nos termos do , § 1º, I, não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas que versam sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 2 - Verificado que, na ação de origem, a parte autora pretende a autorização para continuar a realizar a internação involuntária de dependentes químicos, à vista da constatação pelo Ministério Público de irregularidades na prestação do serviço, que diz respeito ao direito difuso à ... ()

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Doc. 538.1236.2485.7836

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O RÉU (SEU FILHO) MANIPULOU LAUDOS MÉDICOS E RETEVE SEUS DOCUMENTOS COM O OBJETIVO DE INTERDITÁ-LO E SE APROPRIAR DE SEU PATRIMÔNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela anulação da sentença, procedendo-se à intimação do membro do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo, nos termos do que prevê a , II 2. Os graves fatos noticiados pelo autor, ora apelante, no curso da ação, que incluem a manipulação de laudo médico e retenção de passaporte para obtenção de curatela indevida, dilapidação de patrimônio e agressões psicológicas, além d... ()

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Doc. 137.0703.4011.3400

260 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Rescisória de acórdão julgada procedente. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ausência de manifestação do Ministério Público no curso da demanda. Autor interditado judicialmente à época da propositura da ação. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Segurado vencedor em primeira instância. Inocorrência de nulidade. Rescisória de acórdão julgada improcedente. Seguro indevido. Sentença reformada. Acolhimento dos embargos infringentes.

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Doc. 400.6933.4348.7656

261 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A ANÁLISE CASUÍSTICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº. 492 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO CONCRETO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE, E PARA ROMPER IMEDIATAMENTE O VÍNCULO DO ADOLESCENTE COMO NARCOTRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 163.4280.7003.8700

262 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Remissão. Descumprimento das condições. Internação-sanção. Ausência de reconhecimento ou comprovação da responsabilidade. Prosseguimento do feito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A remissão não implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, o que obsta a aplicação da internação-sanção e impede a caracterização de antecedentes, equiparando-se ao instituto da transação previsto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. 2. A condição imposta ao paciente para a concessão da remissão não possui natureza jurídica de medida socioeducativa, prevista no - Estatuto da Criança e do Adolescente, apta a ensejar a internaç... ()

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Doc. 866.1146.6400.1888

263 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA À ALEGADA COMPANHEIRA DE IDOSO NONAGENÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES, PARA AFERIR EXISTÊNCIA DE IRMÃOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELA AGRAVANTE, QUE AINDA NÃO FOI JULGADA. ESTADO MENTAL PRECÁRIO DO AGRAVADO, CONSOANTE OS ELEMENTOS ALI ADUZIDOS. DÍVIDA CONDOMINIAL EM EXECUÇÃO. COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DO IDOSO. URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA AGRAVANTE AO AGRAVADO E DE SUA CONVIVÊNCIA. TUTELA RECURSAL QUE É ANTECIPADA, DEFERINDO-SE A CURATELA PROVISÓRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CERTIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IRMÃOS QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, DIANTE DA PREMÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS CIVIS E, EM VISTA DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, DA ADOÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE COM O AGRAVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CABIMENTO DA CURATELA, NA FORMA DOS arts. 1.767, I, E 1.775, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DO ENCARGO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA CONSOLIDAR A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA.

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Doc. 230.7060.8461.1688

264 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento domiciliar. Cobertura excepcional. Prescrição médica. Precedentes. Distinção entre tratamento e internação domiciliar. Inovação recursal. Preclusão. Inviabilidade. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte: «Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a in... ()

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Doc. 262.3082.7353.6193

265 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à realização de cirurgia e internação no pós-operatório para Elidia de Souza Lira, que sofreu fratura transtrocanteriana à esquerda. A tutela antecipada foi deferida e a sentença confirmou a liminar para o tratamento médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que concedeu a ... ()

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Doc. 111.7180.3000.3600

266 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Televisão. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Dever de fiscalização. Superveniente carência de ação. Fato novo ou posterior. Sentença que deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 462. Lei 7.347/85, art. 1º.

«1. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o , sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal,... ()

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Doc. 659.7248.3519.9755

267 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal ajuizou demanda buscando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da , § 4º, bem como a indenização pelas horas excedentes trabalhadas sem a respectiva compensação. A sentença de parcial procedência declarou o direito à reserva da carga horária e determinou o pagamento das diferenças salariais devidas. O Município interpôs Recurso Inomi... ()

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Doc. 974.4753.9812.8700

268 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI N.8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP,

art. 147) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DO CORRÉU - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento de apuração de ato infracional é sempre de iniciativa exclusiva do Ministério Público, a quem cabe ... ()

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Doc. 209.7910.8589.6419

269 - TJRJ. E M E N T A ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, POR OCASIÃO DA REAVALIAÇÃO, CONCEDEU AO AGRAVADO PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, OBJETIVANDO A REFORMA DESTA PARA QUE SEJA MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO INICIALMENTE IMPOSTA. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FOI APLICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. AGRAVADO COM HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES PATRIMONIAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS, AS QUAIS SE REVELARAM INÓCUAS PARA A SUA RESSOCIALIZAÇÃO, DADA SUA REITERAÇÃO INFRACIONAL, POSSUI ESTRUTURA FAMILIAR FRAGILIZADA, ESTANDO EM DEFASAGEM ESCOLAR, NÃO HAVENDO QUALQUER RECOMENDAÇÃO EXPRESSA EM FAVOR DA PROGRESSÃO PARA MEDIDA EM MEIO ABERTO. O ADOLESCENTE POSSUI 12 (DOZE) PASSAGENS PELO SISTEMA PROTETIVO, PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO QUALIFICADO E FURTOS (SIMPLES E QUALIFICADO), TENDO EVADIDO DO CRIAAD TRÊS VEZES. ALÉM DISSO, O AGRAVADO RESPONDE A OUTRA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA (Nº. 0001186-15.2024.8.19.0066), EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO, OCORRIDO EM 30.01.2024, DENTRO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO CENSE VOLTA REDONDA. ASSIM, INDUBITÁVEL QUE A REFERIDA PROGRESSÃO SE MOSTROU PREMATURA, VISTO QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE O SEU PAPEL NA CONSCIENTIZAÇÃO DO AGRAVADO. COMO SABIDO, A FINALIDADE DA INTERNAÇÃO É RETIRAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO CRIMINOSO E PROMOVER SUA RESSOCIALIZAÇÃO, NÃO SENDO A REFERIDA MEDIDA IMUTÁVEL, PODENDO SER MODIFICADA APÓS DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDUTA DO MENOR, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO PRESENTE CASO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A DE INTERNAÇÃO NÃO SE AFIGURA, NO MOMENTO, SUFICIENTE PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO TAL MEDIDA A ÚNICA CAPAZ DE AFASTÁ-LO DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE A QUE SE ENVOLVEU. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E RESTABELECER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM.

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Doc. 103.1674.7467.7500

270 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Aplicação da medida de internação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV. ECA, art. 110 e ECA, art. 121.

«A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável também ao procedimento previsto na Lei 8.069/90, não sendo admissível o seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministério Público.»

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Doc. 550.5069.5375.4077

271 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado - Recurso do Ministério Público buscando a decretação da prisão preventiva - Pleito que não comporta acolhimento - Réu com esquizofrenia foi recolhido em internação provisória, bem como instaurado incidente de insanidade mental - Ausentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Recurso não provido

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Doc. 148.0325.0001.4100

272 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Doação. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Incapacidade. Perquirição acerca da intenção do agente. Desnecessidade. Documentos. Fé pública. Presunção relativa de veracidade. Sentença de interdição. Natureza declaratória e não constitutiva. Natureza da incapacidade. Ausência de interesse prático. Recurso desprovido.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir. 2. Afasta-se a ofensa ao , I e II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 3. No q... ()

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Doc. 144.5455.7000.9900

273 - TJMG. Internação compulsória. Agravo de instrumento. Menor víciado em crack. Internação compulsória. Opinião emitida por órgãos técnicos aconselhando a internação. Ausência de alternativa válida apontada nos autos. Provimento do recurso

«- Deve ser acatada a sugestão tanto dos profissionais da Cepai, como do Ministério Público, que entenderam que a internação do menor naquele hospital (já efetivada) não bastou ao tratamento que lhe é necessário e que deveria ser internado, mas em hospital ou clínica psiquiátrica destinada à recuperação de dependentes químicos existente no Estado de Minas Gerais e conveniada ao SUS, pois só assim poderia ser efetivamente assistido e ter o seu vício tratado. - O problema do u... ()

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Doc. 536.0451.1348.3272

274 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO NESTE MOMENTO, EM NADA CONTRIBUIRÁ PARA A RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, AO REVÉS, SE REVESTIRIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PUNITIVO, NÃO SENDO ESSE O OBJETIVO DA LEI 8.069/90. HÁ DE SE CONSIDERAR QUE O ADOLESCENTE ESTÁ CURSANDO O 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E POSSUI SUPORTE FAMILIAR, RESIDINDO COM SUA MÃE E AVÓ. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 193.9302.8926.2669

275 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I.

Caso em Exame: 1. Interessada portadora de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Ministério Público propôs ação civil para tutela de direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legitimidade do Ministério Público para propor ações ci... ()

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Doc. 210.5140.7393.2723

276 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. Fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará de funcionamento e interdição de shopping center. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Presença de dolo na conduta do agente. Comportamento omissivo. Caracterização. Existência de dever jurídico inobservado. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que o réu cometeu ato de improbidade administrativa consistente em ações e omissões quanto à fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará e de funcionamento e interdição (lacração) do estabelecimento comercial denominado «Shopping Center Capital". II - Os pedidos formulados na inicial foram j... ()

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Doc. 155.7540.7002.5100

277 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º).... ()

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Doc. 155.7540.7002.6300

278 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º).... ()

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Doc. 803.2282.7347.5705

279 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. DESCABIMENTO. O LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE DE FLS. 127/130, ALÉM DE RELATAR TODA A CADEIA DE CUSTÓDIA, INDICA O PRONTUÁRIO 508-04346/2023, LOCAL ONDE CONSTA O FORMULÁRIO COM TODAS AS OCORRÊNCIAS (PORTARIA 82 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA), O QUE NEM SEQUER FOI OBJETO DE VERIFICAÇÃO PELA DEFESA. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS (ECA, art. 122, II). RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 995.3458.2936.1110

280 - TJSP. Recurso de apelação. Ação Civil Pública. Pretensão do Ministério Público de que seja realizado acolhimento da corré em instituição de longa permanência, vez que se trata de pessoa idosa, sem amparo familiar, que se encontra em frágil estado físico e mental. Provas nos autos que são suficientes a comprovar o estado de saúde que se encontra a segunda corré, com relatórios médicos e de rede multidisciplinar do município, com recomendação do tratamento na modalidade postulada. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito à propiciar o acesso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 9º e 15, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; art. 10 e seguintes, da Lei Orgânica do Município de Presidente Venceslau - SP; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Venceslau - SP que é improvido.

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Doc. 152.2300.3000.3800

281 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Recursos especiais. Ação civil pública. Benefícios fiscais e econômicos concedidos para implantação de montadoras de automóveis. Recurso do Ministério Público. Não violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de o STJ analisar Leis locais em sede de recurso especial. Prazo prescricional quinquenal para propositura de ação civil pública. Aplicação analógica do Lei 7.347/1985, art. 21. Concessão de moratória. Inexistência de renúncia de receita. CTN, art. 151, I. Recurso da empresa. Termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento da ação civil pública. Acórdão recorrido arrimado na interpretação do protocolo de intenções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Óbice que também interdita do cabimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional.

«1. Recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná. 1.1. A violação do não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. 1.2. O acórdão alvejado, relativamente aos arts. 1º, parágrafo único, IV; e 2º da Lei Complementar 24/1975, utilizou-se de fundamentação eminentemente constitucional, ao assentar que o diploma em foco não padece de nenhuma inconstitucio... ()

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Doc. 949.0588.1028.1661

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeitou as arguições de impenhorabilidade do imóvel e deu por concretizada a arrematação do bem. Irresignação dos executados. Preliminares de nulidade por falta de representação processual e por ausência de manifestação do Ministério Público em todos os atos do processo. Inocorrência de nulidades. Suspensão da patrona, perante a OAB, que findou no dia da publicação, no DJE, da decisão que aprovou o edital da Leilão. Atua... ()

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Doc. 150.4700.1015.9800

283 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O agravante ingressou com ação ordinária com o fito de obter ordem judicial que determine ao Estado de Pernambuco o custeio do tratamento de internamento domiciliar (home care), sendo indeferida a tutela antecipada postulada. 2. Não obstante ciente (i) dos benefícios da internação domiciliar (convívio familiar; ausência de risco de infecção hospitalar; rotina familiar restabelecida; humanização do atendimento); (ii) da prevalência nas Turmas de Direito Público desta Corte ... ()

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Doc. 974.4496.2263.8542

284 - TJSP. Apelação - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico - Insurgência - Cabimento - Circunstâncias pessoais do jovem autorizam o cumprimento de medida em meio aberto - Entendimento, outrossim, do Ministério Público - Laudo favorável conclusivo - Recurso provido, com determinação à Secretaria.

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Doc. 910.5631.1076.3591

285 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO.

Óbito em razão de COVID-19 após internação e transplante em hospital. Sentença de procedência. Ausência de manifestação do Ministério Público acerca do mérito da demanda. Violação do Imprescindibilidade da prova pericial médica inadmitida pelo juízo de primeiro grau. Nulidade da sentença reconhecida. Recursos providos

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Doc. 989.5612.0519.6027

286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto em face da decisão proferida às fls. 761 dos autos originais, que abordou a prestação de contas do sr. Luis da Silva Costa, não sendo este incapaz ou interdito. O Ministério Público ( agravante ) não demonstrou a urgência na expedição dos ofícios solicitados, levando à conclusão de que o momento processual não é o adequado para o deferimento de tal medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser j... ()

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Doc. 211.1101.0768.5180

287 - STJ. Agravo interno. Recuso em mandado de segurança. Processo de interdição. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado.

1 - O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do , a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. 2 - A postergação do interrogatório para após a perícia médica, bem como a negativa de designação de equipe multidisciplinar para a perícia, não caracteriza, por só só, ilegalidade que macule o procedimento e ... ()

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Doc. 761.3685.7092.7612

288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. O autor, representado por sua curadora, alega não ter anuído à contratação, argumentando insuficiência de prova da assinatura digital. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar da concessão d... ()

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Doc. 197.8112.2003.4800

289 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão especial da Lei 11.520/2007. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Internação ou segregação social compulsória não comprovada. Pleito inicial improcedente.

«1 - A alegação genérica de omissão, sem demonstração de como ocorreu, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A internação compulsória das pessoas atingidas pela hanseníase é exemplo de forte intervenção estatal nos direitos individuais, por ter-se imposto a elas segregação social, inclusive familiar. Esta a razão de haver sido editada a Lei 11.520/2007, instituindo a pensão especial para os atingidos pela mão pesada do Estado naquela circunstância. 3 ... ()

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Doc. 182.0501.3739.2937

290 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PELA OPERADORA. CANCELAMENTO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL. 1.

Autora portadora de transtorno bipolar grave, transtorno de ansiedade, hipertensão, asma, fibromialgia, entre outros problemas de saúde, comprovados pelos relatórios médicos que acompanharam a petição inicial. 2. Demonstração inequívoca de tratamento médico contínuo, incluindo internação domiciliar, diante do grave estado de saúde e de condição psiquiátrica irreversível que exige tratamento constante. 3. Inviável a rescisão do contrato de plano de saúde, seja individual ... ()

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Doc. 241.0250.7509.8535

291 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Apelação. Alegação de nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Apresentação de parecer da procuradoria de justiça sem posterior manifestação da defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Atuação do parquet na condição de custos legis. Precedentes do STJ. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A argumentação trazida aos autos não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado; todavia, há que se afastar a supressão de instância quando o HC impugnar acórdão proferido em Apelação, uma vez que este recurso possui amplo efeito devolutivo. Precedentes do STJ. 2 - Inviável a alegação de nulidade por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, in casu, a manifestação do Ministério Público de 2o Grau foi na condição de custus legis, porta... ()

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Doc. 163.4420.6006.1000

292 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Sentença ultra petita. Livre convencimento motivado. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O sistema processual brasileiro defere ao Juiz liberdade para valorar a prova, pautado no livre convencimento motivado, fruto da sua independência funcional. Assim, o magistrado não está vinculado à relatório técnico ou ao parecer do Ministério Público, devendo ponderar as provas que desejar, motivando, sempre, sua conclusão. Precedentes. 2. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação de medida socioeduca... ()

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Doc. 145.4863.9007.9300

293 - TJSP. Revelia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Comparecimento espontâneo da ré, interdita, no processo, oportunidade em que, regularmente representada, requereu a juntada de procuração. Autos do processo que, na sequência, sobem à conclusão, para em seguida ser aberta vista ao Ministério Público, cujo representante propõe emenda da petição inicial. Cenário em que o advogado da ré foi levado a supor não estar fluindo o prazo de resposta. Inviável o reconhecimento de revelia em tais circunstâncias. Revelia que, de qualquer modo, não produziria os efeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 nos termos do disposto no artigo 320, II, do mesmo estatuto, por indisponíveis os bens e interesses da interdita ré. Recurso desprovido.

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Doc. 197.0632.5001.0100

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - In casu, o Juízo singular julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na internação, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto na , caput. Neste writ, discute-se da medida socieducativa aplicada. 2 - Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do STF, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número míni... ()

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Doc. 178.6274.8011.7000

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1. In casu, o Juízo singular julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na internação, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no , caput. Neste writ, discute-se da medida socieducativa aplicada. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um n... ()

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Doc. 127.1959.8343.1664

296 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO BARRO NO INTERIOR DA TAMPA. ESTABELECIMENTO QUE FOI PARCIALMENTE INTERDITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO. EXPOSIÇÃO DIRETA AO CONSUMO DE PRODUTO POTENCIALMENTE LESIVO À SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 373.5544.6597.5559

297 - TJRS.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO . HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. , § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE DETERMINAVA RESERVA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 4º, Da , A QUAL DETERMINA O PERÍODO DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CARACTERIZADO SEU DESC... ()

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Doc. 241.8002.7884.7688

298 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE DETERMINAVA RESERVA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.738/08, art. 2º, A QUAL DETERMINA O PERÍODO DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CARACTERIZADO SEU DESCUMPRIMENTO. UMA VEZ RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE DE 1/3, NOS TERMOS Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA QUE AS HORAS-ATIVIDADES NÃO CONCEDIDAS PELO ENTE PÚBLICO SEJAM INDENIZADAS NO VALOR DA HORA-AULA. SEGUNDO O DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118: “É CABÍVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS, CONFORME ESTABELECIDO na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, NO VALOR DO CUSTO DA HORA-AULA PAGA AO PROFESSOR, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EM SALA DE AULA, SENDO DEDUZIDOS OS PERÍODOS DE HORA-ATIVIDADE CONCEDIDOS PELO ENTE PÚBLICO.”.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 795.2575.7460.0727

299 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO. I. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO DIREITO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS À INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. II. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MORRO REDONDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A Lei 11.738/2008 E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE JORNADA. III. A Lei 11.738/2008 ESTABELECEU QUE NO MÁXIMO 2/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PODE SER DESTINADA À INTERAÇÃO COM OS ALUNOS, RESERVANDO 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. A LEI MUNICIPAL 2.027/2016, DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO, PREVÊ APENAS 20% DA JORNADA SEMANAL PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CONTRARIANDO A PREVISÃO MÍNIMA FEDERAL DE 33,33%. A INOBSERVÂNCIA DA NORMA FEDERAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS PROFESSORES E ENSEJA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA PERCENTUAL DA JORNADA NÃO CONCEDIDA. IV. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, COM A EDIÇÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO: A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MORRO REDONDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA Lei 11.738/08, QUE TRATA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS ALUNOS, SENDO CABÍVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS QUE DEVERIAM SER CONCEDIDAS PARA ESSA FINALIDADE, NO VALOR DA HORA-AULA «NORMAL» DO PROFESSOR, DESDE 27/04/2011, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM SALA DE AULA, E DESCONTADOS OS VALORES E PERÍODOS EFETIVAMENTE CONCEDIDOS.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; Lei 11.738/2008, ART. 2º, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167; STF, TEMA 958; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO 71009179524, 71010287118, 50014664520238219000.

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Doc. 776.0328.0420.9890

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Elementos de fato indicando seguramente que se não se trata de disputa coletiva pela posse de imóvel urbano. Pedido de reintegração de posse de um lote ocupado por uma única família. Disputa coletiva da autora com terceiros desconhecidos, abrangendo inúmeros outros lotes do mesmo empreendimento, não prejudica a compreensão acerca da natureza individual desta causa. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública. Inteligência do Inexistê... ()

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